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Proposta de mudança na Constituição do Estado é tema de
audiência
A proposta de criação da ação declaratória de
constitucionalidade e sua aplicação no âmbito estadual será debatida
na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira
(15/6/11). O assunto é objeto da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 18/11, do deputado Duarte Bechir (PMN) e outros. A audiência,
da Comissão Especial da PEC 18/11, será realizada no Teatro, às
19h30, e foi solicitada pelo deputado Paulo Lamac (PT).
A PEC 18/11 tem o objetivo de adaptar a Carta
Mineira às inovações trazidas em relação ao controle de
constitucionalidade para evitar insegurança jurídica. O dispositivo
está nas emendas à Constituição da República nºs 3, de 1993, e 45,
de 2004.
A PEC dispõe que a ação declaratória de
constitucionalidade será permitida a todas as instâncias que podem
propor ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual, ou
seja, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o
Procurador-Geral de Justiça, o Prefeito ou a Mesa da Câmara
Municipal, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (seção Minas
Gerais), partido político com representação na Assembleia
Legislativa e entidade sindical ou de classe com base territorial no
Estado.
Os autores da PEC justificam que, no modelo da
Emenda à Constituição nº 3, de 1993, nem todos os legitimados ativos
para propor ação direta podiam ajuizar ação declaratória. No
entanto, com a Emenda à Constituição nº 45, de 2004, a legitimação
para ambas as ações foi igualada. Por isso, para seguir o princípio
de simetria entre os níveis de governo, é sugerida modificação no
artigo 118 da Constituição do Estado. Além disso, a PEC 18/11
pretende adaptar o texto da Carta Estadual à emenda nº 45, que, em
seu artigo 4º, extingue o Tribunal de Alçada.
Convidados - Os convidados
para a audiência são: o presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa; o
presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas, desembargador
Kildare Gonçalves Carvalho; o procurador da República do Ministério
Público Federal e professor adjunto da PUC Minas, Álvaro Ricardo de
Souza Cruz; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de
Minas (OAB-MG), Luís Cláudio da Silva Chaves; o coordenador do
bacharelado em Ciências do Estado da Faculdade de Direito da UFMG,
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira; e o doutor em Direito
Constitucional pela UFMG, Bernardo Gonçalves Alfredo
Fernandes.
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