|
Assembleias articulam esforço comum para aprovação de
PEC
A mobilização pela aprovação, no Congresso
Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da República
que amplia a competência legislativa dos Estados foi a prioridade do
XIV Encontro do Colegiado de Presidentes das Assembleias
Legislativas, em Goiânia, nesta quinta-feira (9/6/11). Na abertura
do evento, o presidente do Colegiado e da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), convidou os colegas de
todo o País a promoverem um esforço conjunto em favor da aprovação
da PEC, que permitiria aos Estados legislar sobre direito
processual, assistência social, trânsito e transporte, propaganda
comercial e direito agrário.
O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa de
Goiás, pela manhã e à tarde. "É muito importante essa nossa união,
nossa sinergia em busca dessas metas. O que queremos é trabalhar
melhor, com mais competência", afirmou Dinis Pinheiro, ressaltando
que as modificações propostas permitem que as demandas da população
sejam atendidas de forma mais rápida e adequada às realidades
regionais.
Em um almoço no Palácio das Esmeraldas, sede do
Poder Executivo, o governador Marconi Perillo (PSDB) declarou seu
apoio à proposta dos parlamentares. "Nós fingimos que vivemos em uma
Federação, mas, na verdade, nunca o poder foi tão centralizado no
Brasil. Por isso, desde já eu apoio a PEC apresentada pelas
Assembleias", afirmou o governador.
Carta de Goiânia relaciona descentralização e
combate à pobreza
Ao final do encontro, deputados aprovaram a Carta
de Goiânia (veja íntegra ao final), na qual, além da aprovação da
PEC, defendem a revisão das regras de pagamento das dívidas dos
Estados com a União e a regulamentação da Emenda 29, que trata do
percentual constitucional de investimentos na área da saúde. No
documento, os representantes dos 12 Parlamentos argumentam que só a
descentralização legislativa pode viabilizar um combate eficiente à
pobreza e à desigualdade regional.
Foi aprovada também uma moção de solidariedade ao
estado de Roraima, pelos prejuízos e mortes causados pelas chuvas e
alagamentos nesta semana. O apoio foi solicitado pelo deputado Chico
Guerra, presidente da Assembleia de Roraima, que não compareceu ao
encontro do Colegiado em função da tragédia.
Além de Dinis Pinheiro, participaram do encontro em
Goiânia os presidentes das Assembleias Legislativas de Goiás, Jardel
Sebba; do Amazonas, Ricardo Nicolau; do Rio Grande do Norte, Ricardo
Mota; de São Paulo, Barros Munhoz; do Piauí, Themístocles Filho; do
Acre, Elson Santiago; de Alagoas, Fernando Toledo; do Maranhão,
Arnaldo Melo; e de Pernambuco, Guilherme Uchoa.
Também estavam presentes representantes das
Assembleias de Santa Catarina, Juarez Ponticelli e Jailson Lima; e
do Mato Grosso, Adalto de Freitas e Hermínio J. Barreto; e o
presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos
Estaduais (Unale), Luís Schafer Tchê, do Acre. Acompanharam ainda o
encontro os deputados mineiros Gustavo Corrêa (DEM), Carlos Mosconi
(PSDB), Duarte Bechir (PMN) e Bonifácio Mourão (PSDB).
Congresso - Na quarta-feira
(8), os representantes das Assembleias entregaram pessoalmente ao
presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), o texto da
PEC que amplia as prerrogativas estaduais, momento classificado como
histórico por Dinis Pinheiro. Apesar da receptividade mostrada pelo
senador, para o deputado só o engajamento maciço dos estados
viabilizará sua aprovação.
A convocação pela unidade foi endossada pelo
presidente da Assembleia de Goiás, deputado Jardel Sebba.
"Legislativo forte é sinônimo de sociedade forte. É o Poder mais
próximo ao cidadão", declarou. Já o presidente da Unale, Luís Tchê,
afirmou que, ao entregar a PEC ao Congresso, as Assembleias deixam
de apenas se queixarem das limitações que lhes são impostas e partem
para a ação. "As Assembleias têm ficado no muro das lamentações.
Agora passamos à prática. Quem está cobrando as prerrogativas não
somos nós, é o povo pobre de nossos estados", disse Tchê.
Hoje, cabe apenas à União legislar sobre as
questões previstas na PEC. Com a mudança, as Assembleias
Legislativas assumiriam competência concorrente à da União, ou seja,
caberia ao Congresso estabelecer apenas normas gerais, enquanto os
Estados e o Distrito Federal poderiam regulamentá-las de forma
adequada às peculiaridades regionais.
Dívida - Com relação às
dívidas estaduais, Dinis Pinheiro destacou que a taxa de juros
adotada transforma os Estados em financiadores da União. Entre
fevereiro de 1998 e fevereiro de 2011, o IGP-DI, que corrige as
dívidas estaduais, atingiu 209,64%. Já o IPCA, que corrige a maior
parte das dívidas da própria União, registrou 124,85%. "Minas tinha
uma dívida de R$ 17 bilhões, já pagou 18 e hoje, a dívida está em R$
54 bilhões. O que a União está fazendo, com todo o respeito, é uma
política de agiotagem. É uma das taxas de juros mais elevadas do
mercado mundial", afirmou o deputado.
Uma das propostas defendidas pelos representantes
das Assembleias é que os recursos destinados ao pagamento dos juros
sejam destinados a um Fundo Especial para Erradicação da Pobreza, de
forma que os recursos retornem ao estado de origem. Esse fundo seria
gerido de forma especial, sem que os recursos passassem pelo caixa
único. A devolução dos recursos aos estados não prejudicariam o
caixa do Tesouro, que continuaria a computar como pagas as parcelas
da dívida, garantindo seu saldo contábil.
Homenagem - À noite, após a
conclusão dos trabalhos na Assembleia de Goiás, os parlamentares
voltam a se reunir em um jantar oferecido pelo presidente do
Legislativo goiano, quando será homenageado o vice-governador de
Minas e presidente de honra do Colegiado de Presidentes de
Assembleias, Alberto Pinto Coelho.
CARTA DE GOIÂNIA
14º Encontro do Colegiado de Presidentes das
Assembleias Legislativas Brasileiras
"Por uma Federação de verdade."
Os Presidentes das Assembleias Legislativas
brasileiras, reunidos em Goiânia, em seu 14º Encontro, após análise
da conjuntura política e econômica do País e do desenvolvimento dos
trabalhos dos legislativos estaduais, manifestam:
1) O Brasil já se situa hoje, e é reconhecido como
tal, entre as nações econômica e politicamente mais influentes do
mundo e não pode mais conviver com a existência de uma em cada
quatro famílias sobrevivendo com menos da metade de um salário
mínimo por mês, como apontam os dados do IBGE. A atual conjuntura
nacional é extremamente favorável a que o País elimine no curto
prazo essa vergonhosa mancha, tarefa que não pertence a governos ou
partidos, mas deve engajar e empolgar toda a sociedade.
2) As Assembleias estaduais, cientes de sua
responsabilidade nesse processo, já têm tomado iniciativas positivas
a respeito, mas sentem sua atuação extremamente limitada, pela
excessiva concentração da prerrogativa legislativa em mãos do
Congresso Nacional, repetindo o que ocorre com o governo da União em
relação aos governos estaduais, sob o ponto de vista do Executivo.
Diante disto, os Presidentes de Assembleias entendem ser
absolutamente indispensável a rápida tramitação e aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição protocolada pelo Colegiado junto à
Presidência do Congresso Nacional, no dia 8 de junho de 2011, com o
objetivo de ampliar a competência legislativa das Assembleias, de
forma concorrente com o próprio Congresso. A democracia brasileira,
felizmente, já está consolidada; é hora agora de construir a
verdadeira Federação de Estados da nossa República. A aprovação da
PEC será um grande passo nessa direção.
3) Da mesma forma, os estados brasileiros
encontram-se economicamente sufocados pela União. Não bastasse a
excessiva concentração dos recursos no Tesouro Nacional, que supera
a marca de 70% de toda a arrecadação tributária, os Estados convivem
há mais de uma década com a cruel imposição do pagamento de sua
dívida histórica, em condições absolutamente insuportáveis. Basta
dizer que a União recebe dos Estados, sob a forma de juros e
correção das dívidas, valores maiores do que os que paga, em juros e
correção, por sua própria dívida. Urge, pois, a imediata revisão
desse processo, o que, ao lado de outras medidas também
indispensáveis, como a regulamentação da Emenda 29, irá desonerar os
Estados e permitir a eles investirem em programas específicos de
combate à pobreza e de redução das desigualdades regionais, mediante
criação de um Fundo específico.
Diante de tais considerações, os Presidentes das
Assembleias Legislativas brasileiras reiteram seu compromisso com a
população de seus respectivos Estados e com o conjunto da população
brasileira e manifestam sua disposição de assumir integral e
incisivamente a mobilização nacional pela erradicação da miséria e
pela redução das desigualdades.
Goiânia, 09 de junho de 2011.
Deputado Dinis Pinheiro, presidente do Colegiado e
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Deputado Fernando Toledo, presidente da Assembleia
Legislativa de Alagoas
Deputado Ricardo Nicolau, presidente da Assembleia
Legislativa do Amazonas
Deputado Jardel Sebba, presidente da Assembleia
Legislativa de Goiás
Deputado Arnaldo Melo, presidente da Assembleia
Legislativa do Maranhão
Deputado Guilherme Uchoa, presidente da Assembleia
Legislativa de Pernambuco
Deputado Themístocles Filho, presidente da
Assembleia Legislativa do Piauí
Deputado Ricardo Mota, presidente da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte
Deputado Barros Munhoz, presidente da Assembleia
Legislativa de São Paulo
Deputado José Luiz Schafer Tchê, da Assembleia
Legislativa do Acre
Deputado J. Barreto, da Assembleia Legislativa do
Mato Grosso
Deputado Joares Pontecelli, da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina
|
