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Taxistas protestam contra restrição de transporte
intermunicipal
Taxistas e vereadores de várias cidades das regiões
Norte e Jequitinhonha/Mucuri lotaram o Teatro e o hall
administrativo da sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
para protestar contra a Lei 19.445, promulgada em 11 de janeiro
deste ano e que regulamenta o transporte de passageiros entre
municípios, por táxi. Eles participaram de audiência pública da
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta quinta-feira
(9/6/11). O objetivo da reunião foi debater os impactos da nova
legislação, que determina, entre outras coisas, que o táxi só pode
retornar ao município de origem com os mesmos passageiros ou vazio.
Também estão proibidas as viagens com clientes ou para transporte de
mercadorias.
A principal reclamação dos motoristas é contra os
fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
(DER). De acordo com o relato de vários taxistas que se pronunciaram
na audiência, os funcionários do DER estão promovendo blitzen nas
estradas, impedindo totalmente o transporte de passageiros entre
municípios vizinhos e cometendo abusos como retenção dos veículos e
rispidez no trato aos motoristas.
O problema se agrava por atingir também os
cidadãos, segundo o autor do requerimento da reunião, deputado Paulo
Guedes (PT). Ele disse que muitas cidades pequenas não têm serviço
regular de ônibus e o táxi acaba sendo o meio mais eficiente de
transporte para os municípios vizinhos. "Em cidades muito pequenas
não tem sentido ter táxi, se não for para fazer essas pequenas
viagens", reforçou.
O presidente da Câmara Municipal de Janaúba,
vereador Hamilton Viana, afirmou que em vários municípios os táxis
funcionam até como ambulância, transportando doentes para os centros
maiores, especialmente Montes Claros, e em horários em que não há
ônibus intermunicipais. Ele citou, também, o transporte de pessoas
da zona rural que muitas vezes nem conseguem encontrar, sozinhos, os
endereços que procuram nas cidades maiores. "Se os taxistas não
podem carregar o povo da própria cidade, vão transportar quem?",
provocou o vereador.
O diretor de Fiscalização da autarquia, João Afonso
Baeta Costa Machado, reagiu afirmando que os fiscais que burlarem a
lei devem receber ordem de prisão. Ele garantiu que fará contato com
as 40 coordenadorias do DER no Estado para esclarecer como deve ser
aplicada a lei. Baeta reconheceu a importância do trabalho dos
taxistas, ao fazerem o transporte onde há carência do ônibus ou
ambulância, e afirmou que isso não fere a lei. "É preciso
identificar o motorista que está prestando um serviço de utilidade
pública", explicou.
Deputado critica processo de aprovação da
lei
O deputado Paulo Guedes criticou duramente o
processo pelo qual foi aprovada a Lei 19.445 pela Assembleia de
Minas. Segundo ele, o projeto original limitava-se a regular as
apreensões de veículos pela Polícia Rodoviária e foi totalmente
alterado para o texto final. Reclamou que isso ocorreu no final do
ano passado, quando o projeto era apreciado pelo Plenário, e que
muitos deputados nem ficaram sabendo da mudança, pois a votação foi
simbólica e teria sido feita sem a leitura da nova redação.
Para tornar a lei sem efeito, por considerá-la
inconstitucional, Paulo Guedes apresentou duas proposições, que
estão tramitando na Casa. O Projeto de Resolução 279/11 revoga o
artigo 24 do Decreto 44.035, de 2005, que disciplina a autorização
para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas e altera o Decreto nº 32.656, de 1991. O
Projeto de Lei 552/11 dispõe sobre o prazo de adequação para serviço
fretado de transporte intermunicipal de pessoas no Estado. Ele
reclamou, ainda, que as multas previstas na Lei 19.445 podem
inviabilizar o trabalho dos taxistas a partir da segunda ou terceira
aplicação.
O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) sugeriu
que se promovesse um debate mais profundo sobre os problemas do
transporte em geral, incluindo todas as modalidades e setores.
Antônio Carlos Arantes (PSC) afirmou total apoio aos taxistas e
empenho para fazer as alterações necessárias para que a legislação
atenda a todos os interesses.
O deputado Luiz Henrique (PSDB), que presidiu a
maior parte da reunião, defendeu a implantação de regiões
metropolitanas nas áreas de Montes Claros e Teófilo Otoni, para
facilitar aos municípios encontrarem soluções conjuntas. Lembrou,
ainda, a necessidade de incentivar o transporte ferroviário de
cargas para melhorar o serviço de passageiros.
Outra sugestão - O
especialista em Direito Público, Fernando Souza, sugeriu que a
questão do transporte por táxi seja analisada do ponto de vista do
cidadão. Explicou que a necessidade do serviço "nasce na residência
do cidadão" e, por isso, o uso não pode ser considerado como
público. De acordo com sua tese, ao solicitar o serviço de táxi, o
cliente estaria alugando o carro e remunerando o motorista, uma
prática que ele considera privada. Sob esse raciocínio, Fernando
Souza afirmou que o DER não pode, então, interferir no transporte
feito nas rodovias pois esse tipo de transporte só pode ser regulado
pela União. Aos municípios compete a legislação apenas no perímetro
da cidade.
O advogado questionou, ainda, a legalidade da
norma, ao afirmar que para o Estado legislar sobre transporte
precisa de uma Lei Complementar que o autorize, o que não ocorreu em
Minas Gerais.
Presenças - Deputados Luiz
Henrique (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC), Celinho do Sinttrocel
(PCdoB), Sebastião Costa (PPS) e Paulo Guedes (PT).
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