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Comissão Especial de PEC sobre benefício de militar elege
presidente
Em reunião nesta quarta-feira (8/6/11), o deputado
Cássio Soares (PRTB) foi eleito presidente da Comissão Especial
criada para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
19/11, que assegura direitos ao militar com curso superior. O
deputado Fabiano Tolentino (PRTB) foi eleito vice-presidente e o
deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) foi designado relator.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e
outros, a PEC dá nova redação ao artigo 282 da Constituição do
Estado. O novo texto proposto diz que o militar que teve como
requisito curso universitário para ingresso na Polícia Militar e no
Corpo de Bombeiros Militar terá contado, como tempo de efetivo
serviço, um ano para cada cinco anos de efetivo serviço prestado,
até que esse acréscimo perfaça o total de anos de duração do
mencionado curso.
Segundo os autores, a proposta tem o objetivo
ampliar o benefício de que trata o artigo 282 da Constituição,
segundo o qual o oficial do corpo, quadro ou serviço de saúde ou
veterinário que possua curso universitário terá contado o tempo nas
condições expostas na PEC. A intenção é que todos os militares que
tenham como requisito curso universitário para ingresso façam jus ao
mesmo benefício.
Presenças - Deputados
Cássio Soares (PRTB), presidente; Fabiano Tolentino (PRT), vice; e
Antônio Carlos Arantes (PSC).
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