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Projeto libera transporte de passageiro em pé em ônibus
intermunicipal
O Projeto de Lei (PL) 730/11, do deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), que abre a possibilidade de se transportar
passageiros em pé nos ônibus intermunicipais, recebeu nesta
terça-feira (7/6/11) parecer favorável na Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. Agora a proposição já pode seguir para discussão e votação
em 1o turno no Plenário.
O transporte de passageiros em pé nos ônibus
intermunicipais é proibido pela Lei 13.174, de 1999. Essa lei abre
uma exceção para as linhas classificadas como semi-urbanas e também
para os casos de prestação de socorro. As empresas que
desrespeitarem a norma podem ser punidas até com cassação da
concessão para operar, no caso de reincidência num período de seis
meses.
O objetivo do PL 730/11 é permitir o transporte de
passageiros em pé em todas as linhas com itinerários inferiores a 50
quilômetros. Além disso, o projeto acaba com a previsão de punição
para as empresas reincidentes na infração.
Em sua justificativa, o autor do projeto argumenta
que a atual restrição é prejudicial aos próprios passageiros, que
muitas vezes são deixados às margens das rodovias esperando pelo
próximo ônibus. "A situação é mais grave quando se trata do último
ou do único horário do dia", completa o deputado Luiz Humberto
Carneiro. O relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), concordou com
essa argumentação e opinou pela aprovação do PL 730/11 em sua forma
original.
Projeto obriga instalação de sanitário em
pedágio
Também recebeu parecer favorável da Comissão de
Transporte o PL 201/11, do deputado Elismar Prado (PT), que tem o
objetivo de obrigar as concessionárias das rodovias estaduais
privatizadas a instalarem sanitários para seus usuários nos postos
de pedágio.
O parecer do relator, deputado Celinho do
Sinttrocel, é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse
substitutivo retira do texto original a previsão de fiscalização das
condições desses sanitários pela Vigilância Sanitária estadual e
deixa claro que a nova exigência só se aplicará aos contratos
firmados após a publicação da futura lei.
O relator apresentou a emenda no 1, que
tem o objetivo de corrigir um erro na redação do substitutivo
no 1. Assim, essa emenda deixa claro que a instalação dos
sanitários nas praças de pedágio constará dos editais de licitação
de concessão de rodovias, e não dos editais de delegação do serviço
de transporte intermunicipal de passageiros, como constava no
substitutivo.
Educação para o trânsito é tema de projeto
Outro projeto que recebeu parecer favorável é o PL
1.064/11. De autoria do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), a proposição institui a Política Estadual de Educação para o
Trânsito. Para estimular o envolvimento da sociedade nas ações
voltadas para a promoção da segurança no trânsito, o projeto propõe
a criação do prêmio Detran-Parceiros do Trânsito Seguro.
O relator, deputado Célio Moreira (PSDB), opinou
pela aprovação da proposição na forma do substitutivo no
1, da CCJ. O novo texto retira da proposta original a previsão de
criação do prêmio Detran, mas estabelece que as ações e projetos de
educação para o trânsito serão acompanhados pelo órgão estadual, por
meio de reuniões regionais e de um encontro estadual a ser realizado
anualmente.
Informação de segurança - A Comissão de
Transporte também aprovou parecer favorável ao PL 500/11, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que obriga as empresas de
ônibus intermunicipais a prestarem a seus passageiros informações
referentes a procedimentos de segurança em caso de acidente. O
parecer do relator, deputado Célio Moreira (PSDB), é pela aprovação
do projeto na forma do substitutivo no 1, que retira do texto o prazo de 90
dias para regulamentação da futura lei.
O relator acatou sugestão de emenda apresentada
pelo deputado Celinho do Sinttrocel. Essa emenda tem o objetivo de
vedar que os motoristas de ônibus fiquem responsáveis por prestar
essas informações de segurança.
Audiências públicas aprovadas
Foram aprovados cinco requerimentos para a
realização de audiências públicas:
* do deputado Rogério Correia (PT), para reunião
conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização,
para esclarecer os problemas que impedem a expansão do metrô de Belo
Horizonte;
* do deputado Paulo Lamac (PT), para reunião
conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais sobre os projetos de
acessibilidade no Vetor Sul de Belo Horizonte;
* do deputado Adalclever Lopes, para discutir, em
Cordislândia (Sul de Minas), a necessidade de o Estado assumir a
manutenção das estradas vicinais da região;
* do deputado Célio Moreira, para dar continuidade
à discussão sobre a necessidade de instalação de praças de segurança
sob as torres de alta tensão da Cemig no bairro Independência, em
Belo Horizonte;
* do deputado Celinho do Sinttrocel, para discutir,
em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, a forma de
distribuição dos royalties do petróleo.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Celinho do Sinttrocel (PCdoB),
vice; e Célio Moreira (PSDB).
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