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Operadoras não preveem roaming em mais de 400 municípios
A falta de obrigatoriedade legal para a
implementação do roaming nos municípios contemplados pelo
Programa Minas Comunica, bem como a necessidade de planejamentos
técnicos e de estudos de viabilidade econômica foram as principais
alegações apresentadas pelos representantes das empresas de
telefonia móvel Oi, Claro, Vivo e Tim para justificar o fato de 412
municípios mineiros não terem acesso ao roaming, serviço que
possibilita a abertura do sinal para mais de uma operadora em uma
mesma localidade.
Em audiência pública promovida pela Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais nesta terça-feira (7/6/11), o assunto foi discutido a
requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB), que classificou o
posicionamento das operadoras como " um banho de água fria", já que
frustrou as expectativas de solucionar o problema.
Segundo o deputado, desde 2008, em todas as
reuniões que já foram realizadas sobre o assunto, as operadoras
assumiram um posicionamento diferente, uma vez que demonstraram
disposição para resolver o problema e implementar o roaming.
" Antes foi dito que era uma questão burocrática, mas agora as
informações e justificativas trazidas são as piores possíveis. Isso
é um desrespeito com o usuário", concluiu Antônio Júlio.
O Minas Comunica é um programa do governo do
Estado, lançado em 2007, que é destinado a viabilizar o acesso ao
serviço móvel de telefonia em todos os municípios mineiros. Por meio
de um edital de licitação, o programa fez o loteamento dos espaços
de operação do Estado entre as operadoras vencedoras, mas não
contemplou a implementação do roaming nos 412 municípios que
seriam atendidos.
De acordo com o diretor de relações de consumo do
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel
Celular e Pessoal, Tony Hormes, o Programa Minas Comunica não previu
a obrigatoriedade de implementação do roaming. Além disso,
ele afirmou não haver uma regulamentação da Anatel que obrigue as
empresas de telefonia a fornecer esse serviço, o que significa que
as operadoras cumpriram o que foi estabelecido pelo programa, não
apresentando, portanto, nenhuma irregularidade.
"O Minas Comunica se encerrou, atingiu suas metas.
O que é solicitado hoje, sobre o roaming, depende de um
planejamento técnico e de viabilidade. Seriam recursos que teriam
que ser redirecionados de outras áreas e programas para o
roaming", afirmou.
Hormes afirmou também que a demanda pelo
roaming implicaria uma integração e adaptação dos sistemas e
redes entre as operadoras, além de uma adequação no sistema de
cobrança de tarifas, o que demandaria um diálogo entre as empresas
sobre suas especificidades.
De acordo com o advogado da Claro, André Luiz
Barbosa Carvalho, a mudança que estabeleceria o roaming nos
municípios atendidos pelo Minas Comunica demandaria a revisão da
estrutura técnica e financeira da empresa, não existindo, no
momento, condições estratégicas e orçamentárias para isso.
De acordo com a advogada da Vivo, Fabrícia Lanna
Coelho, a empresa cumpriu todos os termos e obrigações estabelecidas
no edital do Programa Minas Comunica. Ela também afirmou que a
operadora atende a 610 dos 853 municípios do Estado, fazendo uma
cobertura maior do que a prevista. Ainda segundo Fabrícia, dentro de
um plano estratégico da empresa, existem investimentos de expansão,
mas que não contemplam, no momento, o roaming nos municípios
atendidos pelo programa.
Na avaliação da deputada Liza Prado (PSB), o que
prevalece na lógica das empresas é o interesse econômico e não o
público, posicionamento ratificado pelo deputado Elismar Prado. Já
Duílio de Castro (PMN) disse perceber um jogo de interesse das
operadoras, com o intuito de ter a exclusividade de uma determinada
área atendida. Paulo Guedes (PT), por sua vez, questionou os
serviços prestados no Norte de Minas, bem como a forma como as
comunidades podem conseguir a expansão dos seus serviços de
telefonia.
Deputados e Procon ALMG defendem medida judicial
que garanta acesso ao roaming
A deputada Liza Prado e os demais membros da
comissão afirmaram que irão estudar a possibilidade de propor uma
medida judicial, através de uma ação civil pública, de maneira a
exigir que as empresas implementem o roaming em todos os
municípios do Estado. De acordo com o gerente do Procon Assembleia,
Gilberto Dias, o Procon vai seguir o posicionamento que for adotado
pela comissão.
Dias apresentou ainda documentos de reuniões
anteriores que sinalizavam o interesse das operadoras para que o
serviço de roaming fosse implementado nos municípios
atendidos pelo Minas Comunica. "O que me intriga agora é que antes o
roaming dependia apenas de questões burocráticas. Agora as
operadoras falam em questões técnicas e econômicas", questionou
Dias. Para o representante do Procon ALMG, o edital, que na sua
avaliação é omisso ao não prever a disponilização do roaming,
não foi questionado em momento nenhum pelas operadoras, que teriam
se valido dessa omissão. Ainda na avaliação de Dias, o Estado
deveria fazer a revisão do edital do Minas Comunica, de maneira a
sanar o problema.
Qualidade - A qualidade do
sinal das operadoras de telefonia móvel também foi abordada durante
a reunião. De acordo com Tony Hormes o sinal de uma operadora deve
cobrir pelo menos 80% da sede do município atendido. Segundo ele, as
áreas mais afastadas muitas vezes já fazem parte dos 20% restantes,
ou seja, estão fora da área de abrangência obrigatória da empresa. O
gerente de escritório regional em Minas Gerais da Anatel, José Dias
Coelho Neto, garantiu que qualquer município que não esteja
recebendo a cobertura de sinal correta pode acionar a Anatel, que
irá até o município para verificar as possíveis irregularidade.
Tony Hormes lembrou também do Fundo de
Universalização dos serviços de Telecomunicação (Fust), que teria
como finalidade cobrir os custos de expansão nas áreas que não geram
lucros para as operadoras, como é o caso dos pequenos municípios.
Para Hormes, os mais de R$ 20 bilhões do Fust, que ainda não foram
utilizados, poderiam ser aplicados e investidos nos pequenos
povoados.
Requerimentos - Foram
aprovados dois requerimentos, o primeiro, dos deputados Délio
Malheiros (PV) e Fred Costa (PPS), pedindo que a comissão visite a
Rua das Musas, no bairro Alto Santa Lúcia, para conhecer o trecho
que seria eventualmente vendido para a prefeitura de Belo Horizonte
para a construção de um empreendimento de luxo; o segundo, do
deputado Délio Malheiros, enviando ofício à Cemig para que a empresa
forneça um balanço relativo ao consumo irregular da energia em Minas
Gerais.
Presenças - Deputada Liza Prado (PSB), que
presidiu a reunião; deputados Antônio Júlio (PMDB); Carlos Henrique
(PRB); Duílio de Castro (PMN); Elismar Prado (PT); e Paulo Guedes
(PT). Também estiveram presentes a vereadora da Câmara Municipal de
Onça do Pitangui, Maria Amaral; o gerente de relações internacionais
da Oi, José Luiz Halak; e o representante da Tim, André Gustavo
Rodrigues Rosa.
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