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Cemig aponta sobrecarga federal em tarifa e comissão apela a
Senado
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidiu nesta
terça-feira (1º/6/11), a requerimento do deputado Duarte Bechir
(PMN), encaminhar à Câmara dos Deputados manifestação de repúdio
pela aprovação de Medida Provisória prorrogando para 2035 o fim da
cobrança de encargo federal que onera a conta de energia elétrica em
todo o País - denominado Reserva Global de Reversão (RGR) - e de
apelo ao Senado para que vote contrariamente à medida. Sem a MP, a
cobrança cessaria no final de 2010.
Em reunião para debater o assunto, realizada a
requerimento do presidente, deputado Zé Maia (PSDB), a Cemig
apresentou dados que mostram que a RGR é um dos nove encargos
federais setoriais que incidem sobre a tarifa de energia. Juntos,
eles sofreram aumento de 600% entre 1997 e 2010, três vezes mais do
que a inflação do período, de cerca de 200%.
Segundo demonstrou a superintendente de Regulação
Econômico-Financeira da Cemig, Maura Galuppo Botelho Martins, essa
variação dos encargos setoriais foi quase seis vezes maior do que a
evolução sofrida pela tarifa residencial praticada em Minas no mesmo
período (110%). E também maior que a variação dos gastos gerenciados
pela concessionária mineira, que segundo ela, ficou abaixo de
100%.
A representante da empresa destacou, ainda, que os
diversos tributos e encargos que incidem sobre a conta de luz são
responsáveis por cerca de 45% do valor da tarifa. Ela esclareceu que
os tributos são contribuições compulsórias geradas para manter, por
exemplo, um serviço, ao passo que o encargo, também compulsório,
refere-se a um ônus para um benefício futuro.
Além dos nove encargos federais, ela demonstrou que
oneram a tarifa dois tributos federais (Pis e Cofins), um estadual
(ICMS) e um municipal (Custeio do Serviço de Iluminação), sendo que
mais da metade dos seis milhões de consumidores residenciais são
beneficiados com a isenção do ICMS em Minas.
Encargos da União têm sofrido prorrogações
sucessivas
A RGR em discussão foi instituída há mais de 30
anos, num momento em que, segundo avalia a superintendente da Cemig,
havia a necessidade de financiar o desenvolvimento do setor.
Trata-se de um fundo criado em 1957 para gastos da União com
indenizações de eventuais reversões de concessões de serviços de
energia. Posteriomente, lei federal previu a continuidade do encargo
até 2002, prazo prorrogado para 2010 por nova legislação e agora,
por mais 25 anos, por meio de medida provisória (MP 517/2010).
Já o maior encargo em volume arrecadado em 2010 no
País (R$ 5,17 bilhões) - a Conta de Consumo de Combustível (CCC) -
foi criado para bancar o óleo combustível usado em usinas
termelétricas e também tinha seu fim previsto em lei: teria redução
iniciada em 2003, até ser extinto em 2006, mas leis posteriores
mantiveram a cobrança até 2018.
Sobrecarga - Entre outros
dados, Maura apontou sobrecarga ao confrontar o encargo denominado
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criado em 2002, após o
Apagão, para financiar pesquisas em torno de fontes alternativas de
energia, e o Proinfra, com a mesma destinação. "Por incrível que
pareça, há essa sobrecarga de encargos".
Complexidade - Embora
considerando que hoje a realidade do País é outra em relação a 1957
e que encargos como a RGR não devem ser prorrogados indefinidamente,
a superintendente da Cemig ponderou que o assunto é complexo. Na sua
avaliação, a redução de encargos deve ser feita sem comprometer a
sustentabilidade do setor de energia. "Trata-se de um insumo básico
para o crescimento de qualquer economia e para a competitividade da
indústria brasileira, que merece atenção", destacou.
Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual,
Rinaldo Sérgio Costa, sobrecargas e distorções precisam, sim, ser
corrigidas. "O que se questiona é a repercussão para os Estados,
pois há impacto na cobrança do ICMS", registrou ele, lembrando que
Minas já o Estado em que mais famílias têm isenção do imposto na
conta de luz.
Deputado cobra explicações sobre destino da taxa de
fiscalização
Ao fazer uma exposição detalhada sobre cada um dos
encargos federais que incidem sobre a conta de luz, a
superintendente da Cemig admitiu desconhecer a destinação dos
recursos oriundos de um deles. Trata-se da Taxa de Fiscalização,
criada para custeio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
e cujos recursos supõe-se, segundo disse ela, que estariam sendo
destinados ao financiamento da dívida da União.
"Essa é uma suspeita grave", destacou o presidente
da comissão, que teve aprovado requerimento para que a ministra do
Planejamento, Orçamento e Gestão dê informações sobre a destinação e
a aplicação do total de recursos arrecadados com a cobrança da taxa
de fiscalização no período de 2002 a 2010.
Zé Maia defendeu, ainda, que a isenção de ICMS dada
a consumidores de baixo consumo e poder aquisitivo, a exemplo do que
é feito em Minas, seja colocada como exemplo na pauta do debate
nacional. "Tributos e encargos federais também deveriam levar em
conta o consumo e a renda do consumidor", defendeu ele, para quem o
Congresso Nacional deve aprofundar o debate em torno da Medida
Provisória 517/10 e do prazo fixado em 2035 para a continuidade da
RGR.
Parlamentares defendem novo pacto federativo e
reforma tributária
O vice-presidente da comissão, deputado Doutor
Viana (DEM), pontuou que a discussão em torno da RGR se insere na
lógica da ALMG de buscar a redução de impostos para o cidadão. O
deputado Antônio Júlio (PMDB) cobrou maior responsabilidade do
Congresso Nacional ao apreciar matérias como essas e fez menção a
equívocos que a Cemig cometeria ao conceder a isenção de ICMS na
conta de luz.
Para o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a
questão debatida expõe a falta de vontade política do Governo
Federal para tratar com seriedade a necessidade de um novo pacto
federativo. "O Governo Federal não põe o dedo na ferida",
frisou.
O deputado Duarte Bechir (PMN) taxou a
apresentação, no ano passado, da medida provisória em questão de
"decisão presidencial infeliz" e disse que esta era a quinta reunião
realizada na Casa em 40 dias com a presença de representantes da
empresa, o que no seu entendimento demonstra a transparência e a
disponibilidade da Cemig.
O deputado Ulysses Gomes (PT), por sua vez,
registrou que, no total da conta de luz, o ICMS de Minas ainda é dos
mais altos e defendeu que se olhe também para a necessidade de
investimentos no setor. Elismar Prado (PT) se manifestou contra a
prorrogação da Reserva Global de Reversão e também mencionou a Cemig
para dizer que a empresa bate recordes de lucratividade ao mesmo
tempo em que há precariedade de serviços, devida, entre outros
fatores, às sucessivas demissões e terceirização de pessoal. O
deputado defendeu a unificação de alíquotas de impostos no
Brasil.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice-presidente;
Antônio Júlio (PMDB), Ulysses Gomes (PT), Duarte Bechir (PMN), Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) e Elismar Prado (PT). E ainda, Roberto
Apolinário de Castro Júnior, analista Jurídico do Ministério
Público; Guilherme Machado Filho, gerente Institucional da Cemig; e
Guilherme Torres, analista institucional da empresa.
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