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Comissão da Pessoa com Deficiência é favorável à adaptação de
guichês
O projeto de lei que adapta guichês de atendimento
para pessoas com deficiência recebeu parecer de 1º turno favorável
nesta quarta-feira (1º/6/11), pela Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A relatora, deputada Ana Maria Resende (PSDB), opinou pela aprovação
do Projeto de Lei (PL) 996/11, do presidente da ALMG, deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O
novo texto passa a acrescentar o inciso XII ao artigo 3º da Lei
11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das
pessoas com deficiência física aos edifícios de uso público.
A deputada explica, em seu parecer, que na Lei
11.666, de 1994, não há dispositivo que obrigue a adaptação de
mobiliário destinado à recepção e ao atendimento dessas pessoas. Por
isso, entendeu ser mais adequado, do ponto de vista da técnica
legislativa, "transformar o conteúdo da proposta em norma
modificativa, de modo a facilitar a sistematização da matéria e o
conhecimento do assunto".
Ela explicou, ainda, que outras normas que tratam
de acessibilidade a edificações, mobiliário e equipamentos urbanos
usam os termos "balcões" e "bilheterias" como mobiliários a serem
adaptados às pessoas que utilizam cadeira de rodas. Por isso, foi
incluído o inciso XII ao artigo 3º da Lei 11.666, que determina a
criação de "balcões de atendimento e bilheterias adequados à
utilização por pessoa em cadeira de rodas".
Comissão também aprova pedido de providências para
alterar Regimento Interno
Durante a reunião, a Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou dois requerimentos de
autoria do seu presidente, deputado Doutor Wilson Batista (PSL). O
primeiro requer que seja encaminhada à Mesa da Assembleia pedido de
providências para apresentar projeto de resolução (PRE) alterando o
artigo 102 do Regimento Interno, substituindo "integração" por
"inclusão". A mudança é pedida para os incisos XIX (alínea e), e XX
(alínea b). A justificativa do parlamentar é que "as duas
terminologias pertencem a contextos históricos de conquistas
distintos e faz-se necessário o uso adequado das terminologias
construídas pela sociedade civil junto à instância legislativa
federal".
O segundo requerimento solicita encaminhamento de
pedido de providências ao presidente da Assembleia, para que seja
apreciada pela comissão uma série de projetos de lei em tramitação,
uma vez que a comissão foi criada após a distribuição dessas
proposições.
Presenças - Deputados
Doutor Wilson Batista (PSL), presidente; Sargento Rodrigues (PDT),
vice; Ana Maria Resende (PSDB), Elismar Prado (PT) e Marque Abreu
(PTB).
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