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Plenário aprova em 1º turno alteração na lei da lista
antimarketing
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(31/5/11), um projeto de lei (PL), duas indicações do governador
para a direção de órgãos estaduais e diversos requerimentos de
deputados e comissões.
O projeto apreciado pelos parlamentares foi o PL
444/11, do deputado Célio Moreira (PSDB). Ele altera a Lei 19.095,
de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista
pública de consumidores que não desejam receber ofertas comerciais,
também chamada de lista antimarketing. A proposição foi aprovada em
1º turno, na forma do substitutivo nº 1, e retorna agora à análise
da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em 2º
turno.
A Lei 19.095, de 2010, permite que consumidores se
recusem a ser alvos de marketing direto ativo, ou seja, o
oferecimento de produtos e serviços diretamente ao consumidor,
geralmente por meio de ligações telefônicas. O projeto 444/11 altera
o artigo 5º da lei para tornar gratuita a inclusão de nomes na
chamada lista antimarketing e sua consulta por fornecedor. Também
prevê, no artigo 4º, que o Poder Executivo poderá celebrar convênio
para que a manutenção da lista fique a cargo de órgão de defesa do
consumidor vinculado ao Poder Legislativo.
O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, exclui a mudança prevista para o artigo 4º e aprimora a
redação do artigo 5º da lei, mantendo, no entanto, a intenção do
projeto de tornar gratuita a consulta e inclusão de nomes na
lista.
Indicações - Os deputados
aprovaram dois nomes indicados pelo governador para dirigir órgãos
do Estado. A indicação de Marilena Chaves para a Presidência da
Fundação João Pinheiro recebeu 43 votos a favor e nenhum contra. A
de Octávio Elísio para o cargo de presidente da Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas
(Hidroex) foi aprovada por 40 votos a 1.
Requerimentos - Além do
projeto e das indicações, o Plenário aprovou, nesta terça-feira
(31), os seguintes requerimentos:
* Requerimento 280/11, da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização, que pede à Presidência da Cemig o envio
de cópia de relatório sobre acidente com a rede elétrica que matou
16 pessoas numa festa pré-carnavalesca em Bandeira do Sul. Ele foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, que aprimorou sua
redação;
* Requerimento 281/11, da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas, que solicita à Polícia Rodoviária do
Estado informações sobre acidentes no Anel Rodoviário de Belo
Horizonte, de 2008 a 2011;
* Requerimento 282/11, da Comissão de Transporte,
que solicita à Polícia Rodoviária do Estado informações sobre
acidentes na BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e Governador
Valadares, de 2008 a 2010. Após a votação, o deputado Sargento
Rodrigues (PDT) informou que a destinação original do requerimento
era ao comando da Polícia Rodoviária Federal, responsável por aquela
rodovia. A Mesa da Assembleia informou que vai solicitar à Comissão
de Transporte a correção do texto;
* Requerimento 309/11, do deputado Rogério Correia
(PT), que solicita à Secretaria de Planejamento informações sobre a
licitação para reforma e adaptação de três prédios usados na
instalação de restaurantes na Cidade Administrativa;
* Requerimento 322/11, também de Rogério Correia,
que solicita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário informações sobre os motivos do
reajuste de 7,02% nas tarifas de água e esgoto da Copasa. Ele foi
aprovado com a emenda nº 1, que acrescenta a informação de que o
reajuste ficou acima da inflação.
Outros requerimentos - Os
parlamentares também deram voto favorável a uma série de
requerimentos não numerados, relacionados a seguir:
* Requerimento da Comissão de Participação Popular,
solicitando à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da
Saúde informações sobre a transição da política de atendimento à
saúde indígena da Funasa para aquele órgão;
* Dois requerimentos da Comissão de Defesa do
Consumidor, solicitando à Prefeitura e à Câmara Municipal de Juiz de
Fora informações sobre a instalação de radares no município;
* Três requerimentos da Comissão de Direitos
Humanos, solicitando à Procuradoria Regional do Trabalho cópias de
documentos; à Polícia Federal em Uberaba informações sobre
autorização de porte de arma concedida a agente penitenciário; e à
OAB-MG providências para garantir a segurança dos moradores do
Quilombo Brejo dos Crioulos;
* Quatro requerimentos da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, solicitando ao Ministério do Trabalho
e Emprego informações sobre as providências para expedição de
documento que autorizará o porte de armas por auditores fiscais do
trabalho; ao mesmo ministério, informações sobre análises de
acidentes fatais em Minas nos últimos cinco anos; à Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego, a lista das 100 empresas em que mais
ocorreram acidentes de trabalho e adoecimento de trabalhadores no
Estado nos últimos cinco anos; à mesma superintendência, o relatório
de fiscalizações e solicitações referentes a acidentes e doenças de
trabalho, entre 2009 e 2011;
* Requerimento das Comissões de Direitos Humanos e
do Trabalho, solicitando à Indústria de Material Bélico do Brasil
informações sobre o plano de investimentos para os próximos dez
anos;
* Requerimento da Comissão de Assuntos Municipais,
solicitando ao Instituto Histórico Israelita Mineiro a divulgação e
a disponibilização, nos arquivos públicos mineiros, de informações
do projeto de pesquisa "Inquisição em Minas Gerais no Século XVIII";
* Requerimento da Comissão de Segurança Pública,
solicitando à Associação Mineira de Municípios e à Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte que dêem
continuidade à implantação e cumprimento das medidas socioeducativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
* Requerimento do deputado Doutor Wilson Batista
(PSL), solicitando que o PL 583/11 seja distribuído à Comissão de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
* Três requerimentos do deputado Marques Abreu
(PTB), solicitando à Prefeitura de Belo Horizonte informações sobre
projetos de recuperação da Lagoa da Pampulha; ao Ministério da
Educação e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
o encaminhamento do cronograma de repasses do fundo em 2010 e 2011;
e ao Estado de Minas Gerais e ao município de São João del-Rei
informações sobre se o Centro Infantil Celina Resende Viegas,
naquele município, foi contemplado nas estimativas do Fundeb.
A Presidência da Assembleia deferiu ainda
requerimentos da deputada Ana Maria Resende (PSDB) e outros,
solicitando a convocação de Reunião Especial para homenagear a
empresa Transnorte; do deputado Célio Moreira, pedindo a retirada de
tramitação do PL 1.900/11; e do deputado Rômulo Veneroso (PV),
solicitando o desarquivamento do PL 3.365/09.
A Presidência também determinou a anexação do PL
1.892/11, do deputado Carlos Henrique (PRB), ao PL 1.037/11, do
deputado Leonardo Moreira (PSDB), pelo fato de ambos tratarem de
publicidade de órgãos públicos.
Trabalhadores da educação
- No início da Reunião Ordinária, o deputado Rogério Correia
solicitou à Mesa da ALMG que receba, até 8 de junho, representantes
de trabalhadores da rede pública estadual. Eles estão em campanha
salarial e cogitam iniciar greve naquela data. O pedido de reunião
foi feito pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do
Estado (Sind-UTE).
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