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Adiada, mais uma vez, análise de PL sobre pensão de
ex-governadores
A pedido do deputado Antônio Júlio (PMDB), foi
retirada da pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o
Projeto de Lei 4/11, do governador do Estado, que extingue a pensão
vitalícia de ex-governadores, suas viúvas ou filhos. O requerimento
foi aprovado em reunião realizada na tarde desta quarta-feira
(25/5/11).
Em entrevista a jornalistas após a reunião, Antônio
Júlio argumentou que considera o texto da proposição confuso. Em seu
entendimento, o projeto de lei revoga o benefício de quem já o
recebe, contrariando um direito previsto na Constituição. Na reunião
anterior, o deputado já havia pedido vista do parecer para analisar
seu conteúdo. O relator e presidente da comissão, deputado Zé Maia
(PSDB) opina pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo
deputado peemedebista.
A emenda nº 1 assegura aos atuais beneficiários o
direito a continuarem recebendo a pensão, instituída pela Lei 1.654,
de 1957. A emenda nº 2 veda aos beneficiários da pensão vitalícia
acumular esse benefício a subsídio de cargo eletivo que ocupar.
Segundo Zé Maia, a emendas são inócuas, uma por
tratar de ponto já garantido pela Constituição (emenda nº 1) e a
outra por ferir a Constituição. Conforme o parecer, a Constituição
Federal estabelece, em seu artigo 5º (inciso XXXVI), que a "lei não
prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa
julgada", o que para o relator torna inócuo o objetivo da emenda nº
1.
Quanto ao recebimento de benefícios, o relator
destaca que a emenda nº 2 viola o princípio e as diretrizes do
artigo 37 da Constituição Federal. O dispositivo, registra, não veda
a percepção simultânea de proventos de aposentadorias com os
vencimentos de cargos cuja acumulação é permitida pela Constituição,
bem como de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em
lei de livre nomeação e exoneração.
Também foram retirados de pauta outros dois
projetos de lei. O nº 6/11, do governador, regulariza a situação de
segurados e cria taxa de administração para o fundo de pecúlio dos
servidores (Funapec). Já o PL 89;11, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Projetos que regulamentam atendimento a
consumidores estão prontos para Plenário
Duas proposições voltadas para a defesa dos
direitos do consumidor, ambas de autoria do deputado Elismar Prado
(PT), receberam pareceres favoráveis e estão prontas para o Plenário
em 1o turno. O PL 416/11 regulamenta os serviços
telefônicos de atendimento ao cliente. O objetivo é obrigar as
empresas a informarem seus clientes o tempo estimado de espera pelo
atendimento por telefone, que não poderá ser superior a 15 minutos.
O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, da
CCJ. O novo texto reduz o tempo máximo de espera para um minuto, e
exclui do alcance da futura lei os serviços já regulados em nível
federal. O substitutivo mantém a previsão de punição do texto
original, que varia de multa a suspensão das atividades da empresa
que descumprir a lei, conforme determinação do Código de Defesa do
Consumidor.
Já o PL 583/11 obriga instituições financeiras e
administradoras de cartões de crédito a fornecerem correspondências
em braille, quando solicitadas. O relator, deputado Antônio Júlio
(PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
no 1, da CCJ, com a emenda no 1, da Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
Pela redação do substitutivo no 1, as
instituições financeiras e administradoras de cartões também ficam
obrigadas a instalar equipamentos de informática adequados ao
atendimento de deficientes visuais. Além disso, o novo texto revoga
a Lei 13.738. Sancionada em 2000, essa lei obrigou agências
bancárias a emitirem documentos em braille e instalarem equipamentos
de informática para o atendimento de pessoas com deficiência visual,
mas nunca foi regulamentada pelo Poder Executivo.
Já a emenda no 1 tem o objetivo de
deixar claro que os documentos em braille devem ser emitidos sem
nenhum custo para os clientes.
Também teve parecer aprovado o PL 812/11, do
deputado Zé Maia (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as
instituições bancárias instalarem bebedouros e sanitários em locais
de atendimento ao público. O relator, deptuado João Vítor Xavier
(PRP), opinião pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A instalação de bebedouros e sanitários já está
prevista na Lei nº 14.235, de 2002, que dispõe sobre o atendimento a
clientes em estabelecimento bancário. Por isso, o substitutivo
propõe apenas a alteração do art. 4º do projeto, tornando
obrigatória a instalação e, ainda, a adequação dos equipamentos às
necessidades de pessoas com deficiência física.
Doação de imóveis - Seis projetos de doação de
imóveis receberam pareceres favoráveis e estão prontos para o
Plenário. Os PLs 540/11, 541/11, 542/11 e 594/11 são de autoria do
governador e autorizam doação de imóveis do Estado ao município de
Itueta (Vale do Rio Doce). As três proposições tramitam em
2o turno e receberam pareceres pela aprovação sem novas
alterações (na forma do vencido em 1o turno).
O PL 667/11, também do governador , autoriza o
Executivo a doar imóvel à União. O parecer do deputado Doutor Viana
(DEM), é favorável à aprovação conforme o vencido. Já o PL 874/11,
do deputado José Henrique (PMDB), autoriza doação de imóvel do
Estado ao município de Frei Inocêncio (Vale do Rio Doce). O parecer
do deputado Antônio Júlio (PMDB) é pela aprovação do projeto em
1o turno com a emenda no 1, da CCJ, que tem o
objetivo de identificar corretamente o imóvel em questão.
Também recebeu parecer favorável o PL 665/11, do
deputado Célio Moreira (PSDB), que institui a Semana de Prevenção do
Câncer de Próstata. O relator, deputado João Vítor Xavier, opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1,
da CCJ. Por meio desse substitutivo, será criado o Dia Estadual de
Prevenção e Combate ao Câncer, a ser comemorado em 27 de novembro. O
projeto tramita em turno único e também está pronto para o
Plenário.
Polêmica - A aprovação de
um requerimento assinado por 13 deputados gerou polêmica na reunião
da FFO. A proposição pede providências ao Ministério da Fazenda para
tomar medidas que permitam a extinção da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico (Cide).
O deputado Ulysses Gomes considerou o requerimento
"inconsequente" e defendeu que seja realizado um debate mais amplo
para discutir a carga tributária brasileira, que ele admite ser
muito alta. Antônio Júlio discordou do colega. Ele reconhece que o
pedido não deve ser atendido, mas se configura numa manifestação da
insatisfação dos parlamentares.
João Vítor Xavier acompanhou Antônio Júlio e
completou que essa manifestação pode estimular o debate sobre a
questão.
Requerimentos - Foram
aprovados, ainda, dois requerimentos. O deputado Gustavo Valadares
(DEM), soliicita seja realizada reunião dom a coordenador do
Programa Nota Fiscal Paulista, Evandro Luiís Freire. O objetivo é
colher subsídios para a análise do Projeto de Lei 1271/11, de sua
autoria, que dispõe sobre a política de estímulo a cidadania fiscal
do Estado.
O outro requerimento, do deputado Celinho do
Sinttrocel (PCdoB), solicita seja enviado pedido de informações à
secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, sobre
os dados da evolução e montante da dívida do Governo do Estado com o
Governo Federal, no período de 1999 a 2011.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio
(PMDB), Gustavo Perrella (PDT), João Vítor Xavier (PRP) e Ulysses
Gomes (PT).
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