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Avanços na proteção à criança vítima de violência sexual estão em
lei
Um dos eixos do Plano Estadual de Enfrentamento à
Violência Contra Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais,
a questão da defesa e responsabilização, foi considerada uma área em
que se avançou bastante, pela promotora de Justiça Andrea Mismotto
Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias
da Infância e Juventude (CAO-IJ). Carelli foi uma das expositoras
sobre as perspectivas e desafios do plano, no debate público sobre o
tema, que a Comissão de Participação Popular da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais realizou nesta segunda-feira (23/5/11).
O debate foi solicitado pelo deputado André Quintão(PT).
Os desafios do plano foram analisados do ponto de
vista da defesa e responsabilização, análise da situação,
mobilização e protagonismo juvenil, durante a tarde, após uma manhã
de exposições e debates.
O ponto comum a estes aspectos foi identificado na
necessidade de envolver cada vez mais a sociedade; de capacitar os
envolvidos com o plano, como conselheiros tutelares, prefeitos,
juizes e promotores; de uma articulação conjunta e permanente entre
os segmentos envolvidos; e de uma campanha pública permanente contra
a violência de crianças e adolescentes, nos moldes da desenvolvida
pela Secretaria de Estado de Defesa Social e instituições parceiras,
denominada "Proteja nossas crianças".
Na área da defesa às vítimas de violência sexual e
a responsabilização do infrator, Andrea Carelli garantiu que foi
onde mais se avançou, no primeiro caso, como o apoio à implantação
dos Conselhos Tutelares, dos Centros de Referência Especializada
(Creas) e de Referência da Assistência Social (CRAS). Ainda que com
problemas estruturais, tais instituições são a referência na defesa
das vítimas de violência, destaca.
No caso da responsabilização, ela citou as
alterações no Código Penal (Lei 12.015/09, sobre crimes de estupro)
e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 11.829/08, que
aprimora o combate à produção, venda e distribuição de pornografia
infantil, e criminaliza a aquisição e a posse de tal material e
outras condutas relacionadas à pedofilia na internet). Para ela, o
grande desafio agora é aplicar a lei.
No caso da defesa, os desafios específicos, segundo
Andrea Carelli, são a qualificação dos envolvidos, a criação de um
cadastro de adoção, para retirar a vítima do ambiente de abuso e
abrigá-la, o reordenamento dos abrigos. A promotora fez a defesa,
entre outros pontos, de um Creas regional, como forma de as equipes
irem ao usuários; e da adoção pela Justiça, do depoimento com
redução, o que significa que a vítima de violência prestará um único
depoimento e a um psicólogo e não mais ao juiz, ao conselheiro
tutelar, à professora, numa cadeia de sofrimento pela repetição do
abuso sofrido.
A promotora abordou ainda as dificuldades de
responsabilização, com o baixo índice de denúncias, já que a maioria
dos casos de violência sexual acontecem dentro das famílias. Outra
dificuldade apontada por Andrea Carelli e colocada como grande
desafio é o aparelhamento das policiais e a criação da
obrigatoriedade de trâmite prioritário para o inquérito e processos
de tal natureza. Concluindo, Carelli disse que é preciso fortalecer
o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Cedca).
Frente prevê expansão de unidades
A Frente de Defesa dos Direitos da Criança e dos
Adolescentes (Fevcan) defendeu a ampliação de suas unidades pelo
interior e o fortalecimento das articulações estaduais, regionais e
locais. A secretária executiva da entidade, Maria Alice da Silva
disse que é preciso superar a cultura de políticas setorizadas e
discutir com clareza o orçamento para as políticas do setor. Mas
enfatizou que o enfrentamento não pode ficar restrito à violência
sexual, como está no plano estadual, "mas à violência do trânsito e
assassinatos".
A representante do Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Cedca), Andreia Cristina Barreto,
reconheceu que os conselhos municipais enfrentam muitas dificuldades
e que o monitoramento do plano é de todos e não só do Cedca. Para
ela, um dos desafios para este ano é criar uma representação de
adolescentes no Conselho.
Moisés Barbosa, do Ponto Focal Juvenil do Estado de
Minas Gerais, abordou a questão do protagonismo juvenil no plano,
defendendo a necessidade de se aproximar a linguagem do material
destinado à área ao público a que se destina, o adolescente. E
também que o plano seja levado ao conhecimento de crianças e
adolescentes de todas as escolas e não só àqueles que estão
inseridos em algum projeto, como acontece hoje.
Debates - Os debates foram
intensos após as explanações, tratando de questionamentos como
punição ao estupro, definição de foto pornográfica, sexo consensual
entre adolescentes e sobre tipo de pena ao familiar conivente como a
violência sexual.
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