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Especialistas buscam avanços no combate à violência contra
crianças
Implantação imediata de uma Vara Especializada de
Proteção à Criança e ao Adolescente no Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG), cuja criação está prevista na Lei Complementar
105/08. A reivindicação é do deputado André Quintão (PT), presidente
da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, que abriu os trabalhos do Debate Público
"Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes", na manhã
desta segunda-feira (23/5/11), no Teatro da Assembleia. O debate,
requerido pelo próprio deputado, tem o objetivo de monitorar e
avaliar o Plano Estadual de combate à violência contra crianças e
adolescentes, e conta com a participação de gestores públicos que
atuam na área. O evento continua na parte da tarde.
Durante a abertura dos trabalhos, André Quintão e
outros membros da mesa defenderam maior agilidade na punição dos
agressores. O deputado citou um caso em Goiânia (GO), em que a
demora na punição do estuprador de uma menor foi tão grande que ele
chegou a engravidá-la depois de feita a denúncia. O desembargador
Antônio Sérvulo dos Santos, do TJMG, disse que o tribunal está muito
atento a esse problema e que a estrutura judicial para enfrentar a
violência contra menores tem melhorado no Estado.
Para a secretária executiva da Frente de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da
Silva, as políticas públicas devem ser continuadas, universais e, na
medida do possível, integradas com outras. Para isso, o envolvimento
da sociedade é fundamental, como salientaram a promotora de Justiça
Andrea Mismotto Carelli e o secretário de Estado de Desenvolvimento
Social, Wander Borges. Ele chamou a atenção para o fato de que
muitas vezes a violência contra crianças e adolescentes acontece
dentro da própria casa.
Também integrante da mesa de abertura, o vereador
de Belo Horizonte Arnaldo Godoy lembrou que, apesar do longo caminho
que o combate à violência tem a percorrer, é preciso reconhecer os
passos já dados, o que dá forças para continuar nessa luta. A mesma
opinião foi emitida pela secretária adjunta de Assistência Social de
Belo Horizonte, Elisabeth Leitão. Segundo ela, a mobilização social
ainda é pequena, "mas enquanto continuar havendo violência, não
vamos descansar", garantiu.
A responsabilização dos agressores continua sendo
um dos maiores desafios para a sociedade, avaliou a presidente do
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Eliane Quaresma.
Moisés Barbosa, representante do Ponto Focal Juvenil de Minas
Gerais, defendeu o protagonismo juvenil na definição de políticas
públicas voltadas para os jovens.
"Debate é oportunidade de prestar contas sobre
execução do plano"
A subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Gláucia Brandão,
afirmou que o debate público "é um momento ímpar para se avançar na
proteção da criança e do adolescente". Parabenizando a Assembleia e
a comissão, a ex-deputada Gláucia avaliou também que o evento é uma
oportunidade de prestar contas sobre a execução do Plano Estadual de
combate à violência contra crianças e adolescentes.
Gláucia Brandão sinalizou que, na implementação do
plano, há muitos desafios a serem superados, como a própria criação
de indicadores de avaliação e monitoramento. Sobre esse aspecto, ela
destacou a criação de duas instâncias que lidarão com monitoramento
e avaliação do plano estadual: uma comissão criada no Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais
(Cedca-MG) para fazer esse acompanhamento; e o Observatório de
Desenvolvimento Social, responsável por estudos e consolidação de
informações sobre as áreas de trabalho, emprego e renda, direitos
humanos e assistência social, visando subsidiar gestores no desenho
e na implementação de políticas sociais.
Entre as metas da Sedese, ela destacou o
fortalecimento dos movimentos sociais, por meio dos conselhos de
direitos. Com esse objetivo, a secretaria está criando comitês nas
diversas regiões do Estado. Os primeiros a serem implementados são
os comitês regionais do Vale do Rio Doce e do Norte de Minas e a
perspectiva é de ampliação para as demais regiões.
Incentivo à denúncia deve ser enfatizado
Eliane Quaresma, chefe da Coordenadoria especial de
Políticas Pró-Criança e Adolescente, uma das seis coordenadorias em
que a Subsecretaria de Direitos Humanos está dividida, enfatizou
algumas ações desenvolvidas dentro do plano estadual. Iniciada em
2008, a Campanha Proteja Nossas Crianças busca sensibilizar a
população sobre a importância da denúncia de violência contra
crianças e adolescentes por meio do número 0800 031 11 19. De acordo
com Eliane, de 2008 a 2010, mais de 200 mil veículos e outros 180
mil pedestres foram abordados, tendo sido distribuídos milhões de
panfletos, adesivos e cartazes. Para a coordenadora, a campanha
incidiu diretamente no aumento das denúncias, que passaram de 2.730
em 2008 para 3.348 em 2010.
Outra iniciativa da campanha foi o reforço à rede
de proteção a crianças e adolescentes, com 75 conselhos tutelares
sendo equipados com veículos (investimento da ordem de R$1,8 milhão,
oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, do Estado e da
Sedese). Outros 146 conselhos tutelares foram equipados com "kits" de
informática. Além disso, a Escola de Conselhos do Governo Estadual
capacitou, em 2010, 1.807 conselheiros de direitos e tutelares no
Estado.
Mereceu destaque também de Eliane Quaresma o
funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS)
e de Referência Especializada (Creas). Os primeiros, que são
implantados pela prefeitura e o Estado, oferecem a proteção social,
atendendo às famílias. Já foram implantados em 699 municípios. Já os
Creas oferecem serviços, orientação e apoio especializados e
continuados de assistência social a indivíduos e famílias com seus
direitos violados, mas sem rompimento de vínculos familiares. De
acordo com Eliane, já existem 162 unidades do Creas em 148 cidades.
Por último, Eliane Quaresma destacou o Programa de
Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual
Infanto-juvenil no Território Brasileiro (PAIR). O programa já
atinge 72 municípios, segundo Quaresma, e a meta é chegar a 160 ao
final de 2011.
Professora defende controle social das políticas
públicas
A professora do Departamento de Ciências Políticas
da UFMG, Marlise Matos, tratou da importância do monitoramento e da
avaliação de políticas públicas como instrumentos de gestão e
estratégia de controle social. Na opinião dela, "não adianta
elaborar planos sem fazer o monitoramento e avaliar o impacto do que
foi feito, sem também medir o resultado, para fazer correções de
rumo". Ela descreveu o ciclo completo e contínuo que deve compor uma
política pública: a identificação do problema na sociedade; o
planejamento, expresso em programas; a execução dos programas; o
monitoramento; a avaliação e a revisão.
Marlise Matos enfatizou que a criação de uma
política pública não significa que ela terá continuidade. "Daí, a
importância de a sociedade civil acompanhar e cobrar a execução das
políticas", reforçou. A professora também avaliou que, além do
gerenciamento físico-financeiro das políticas, é importante
incorporar a dimensão cívica, republicana. Para ela, essa dimensão é
que objetiva aumentar o fortalecimento do público assistido. Afora o
monitoramento e a avaliação das políticas públicas, Marlise destacou
a importância do controle, que busca comprovar a legalidade de cada
ação. Nesse último quesito, a pesquisadora diz que é necessário
acrescentar o controle público, de suma importância, por trazer a
sociedade para fiscalizar as políticas públicas.
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