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Maioria dos municípios não adota medidas previstas no
ECA
Deputados da Comissão de Segurança Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais pretendem acompanhar de perto
a implantação, pelos municípios, das medidas socioeducativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em audiência da comissão, realizada nesta
quinta-feira (19/5/11), a promotora da Infância e Juventude Andréa
Mismotto Carelli, afirmou que pouco mais de 25% das cidades mineiras
têm implementadas medidas como a Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC) e a Liberdade Assistida. A maioria dos municípios ainda não
tem nenhuma medida formal que atenda às determinações do ECA, no que
diz respeito às crianças e adolescentes que cometem atos
infracionais, apesar de o Estatuto já ter 21 anos de existência.
Os números apresentados oralmente pela promotora de
Justiça fazem parte de um levantamento que está sendo feito pelo
Ministério Público em todo o Estado, ainda são preliminares, mas
chamaram a atenção dos deputados. A comissão aprovou requerimento,
de autoria do presidente, deputado João Leite (PSDB) e da vice,
deputada Maria Tereza Lara (PT), para que seja solicitado,
formalmente, à Promotoria, o envio desse levantamento completo à
comissão.
"Se não orientarmos esses meninos logo no início,
dando-lhes uma oportunidade de refletir e criar um novo projeto de
vida, mais tarde teremos que construir um centro de internação em
cada esquina, para encarcerá-los", alertou Andréa Carelli. Para ela,
Estado, sociedade e família são co-autores, quando permanecem
omissos diante do primeiro ato infracional cometido pelo menor.
A audiência desta quarta-feira, solicitada pela
deputada Maria Tereza Lara, teve a participação de representantes da
Associação Mineira dos Municípios (AMM) e da Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel). "O
primeiro passo é motivarmos os agentes municipais a buscarem
informações e parcerias para implantar as medidas socioeducativas,
mas não vamos parar por aí", afirmou a deputada. Para ela, o cuidado
com o adolescente é medida das mais efetivas na prevenção à
criminalidade. "O Estado gasta muito com os presos adultos, mas
apenas 10 a 15% deles são ressocializados".
Problema também é das grandes cidades
O subsecretário de Atendimento às Medidas
Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Ronaldo
Araújo Pedron, salientou a evolução do Estado na questão das medidas
socioeducativas, que segundo ele antes nem eram discutidas pelo
governo. Ele afirmou que, hoje o Governo do Estado tem uma linha de
financiamento para as medidas, mas que é preciso ser feito um
diagnóstico de cada município para ver a necessidade de cada um.
O problema, segundo ele, não é só dos pequenos
municípios. Ronaldo Pedron apresentou um levantamento feito pela
Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça,
em 2006, apontando que 50% das capitais não possuíam o sistema de
liberdade assistida e nem de prestação de serviços. O subsecretário
defendeu, ainda, que ao Governo Estadual cabe cuidar das medidas de
privação da liberdade, já aos municípios cabe aplicar a liberdade
assistida e a prestação de serviço social. E cobrou uma parceria do
Executivo com os órgãos operadores de justiça, que, segundo ele são
a base do sistema.
O deputado Cássio Soares (PRTB), que foi
subsecretário de Estado de Defesa Social, afirmou que existem R$ 32
milhões alocados no orçamento do Estado deste ano para a área de
defesa social. "Vamos nos empenhar para que esse recurso seja
efetivamente aplicado", disse.
A secretária executiva da Frente de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da
Silva, afirmou que a verba do orçamento do ano passado, destinada à
construção de novos centros de ressocialização teria sido realocada.
"Apesar de várias emendas apresentadas ao orçamento, o dinheiro não
apareceu!", lamentou.
O deputado André Quintão (PT) defende que o recurso
do Estado destinado ao Sistema Único de Assistência Social (Suas)
também possa ser utilizado para pagamento de pessoal: "Esse dinheiro
poderia ser usado para capacitação de agentes que vão atuar em
medidas socioeducativas". Na opinião do deputado, incentivar o
debate sobre o assunto é fundamental, pois existem muitos municípios
onde as pessoas são bem intencionadas, mas não sabem nada a respeito
disso.
Em Bicas, menores estão envolvidos na maioria dos
assassinatos
O prefeito de são Joaquim de Bicas e representante
da Granbel, Antônio Carlos Resende, confirma a necessidade de
implantação das medidas socioeducativas sem privação da liberdade,
mas, segundo ele, a Região Metropolitana de Belo Horizonte precisa,
urgentemente, de um novo centro de internação, para os menores que
já cometem infrações graves, que não poderiam mais ficar soltos.
O prefeito disse que São Joaquim de Bicas liderou o
ranking nacional da criminalidade, no primeiro quadrimestre deste
ano, em número de homicídios. Segundo ele, na quase totalidade dos
crimes, há menores envolvidos "matando ou morrendo". Antônio Carlos
Resende acusou a Polícia Militar de omitir os dados sobre a
violência no município, de tão grave que é a situação.
Após as declarações do prefeito, a Comissão de
Segurança aprovou requerimento do deputado João Leite e da deputada
Maria Tereza Lara para que sejam enviadas as notas taquigráficas da
audiência ao secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette de
Andrada, para conhecimento, solicitando a ele que sejam encaminhadas
à comissão informações sobre os índices de violência em São Joaquim
de Bicas; e que a secretaria acompanhe de perto a situação prisional
e a devida alocação de recursos naquele município, considerando-se a
desproporção entre a população local e a população prisional em
Bicas; e ainda, que se verifique a possibilidade de implantação de
um Centro Socioeducativo em São Joaquim de Bicas.
O presidente da Comissão, deputado João Leite,
salientou a importância de se discutir a violência e as medidas
socioeducativas com a participação das secretarias de Educação e com
os setores ligados à assistência Social. "Não é com a construção de
unidades prisionais que vamos resolver o problema da segurança,
estamos cientes disso", concluiu.
Outros requerimentos aprovados
Dos deputados João Leite e Cássio Soares (PRTB) e
da deputada Maria Tereza Lara foram aprovados os seguintes
requerimentos:
* para que sejam enviados ofícios à AMM e à Granbel
com apelo para que sejam incentivados os debates e iniciativas sobre
a implantação das medidas socioeducativas previstas no ECA, em
particular a Prestação de Serviços à Comunidade e a Liberdade
Assistida. O mesmo ofício deve também solicitar que entidades
ligadas ao tema, como a Frente dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Minas Gerais sejam convidadas a participar dos
projetos e debates acima citados.
* envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa
Social e ao chefe da Polícia Civil solicitando que seja mantido o
plantão regional na Delegacia de Polícia do município de Caldas, ao
invés de transferi-lo para a cidade de Poços de Caldas.
Audiências - O deputado
Alencar da Silveira Jr. solicitou, por meio de requerimento aprovado
pela Comissão de Segurança Pública, que seja realizada audiência
para debater a proibição de que motociclistas circulem dentro do
Mercado Livre dos Produtores (MLP), da Ceasa/MG.
Já o deputado Fred Costa (PHS) teve requerimento
aprovado para realização de audiência pública conjunta com a
Comissão de Participação Popular, cujo tema será a política estadual
de combate às drogas, especialmente o crack e o oxi, droga
considerada ainda mais destrutiva e viciante que o crack.
Presenças - Deputado João Leite (PT),
presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT); deputados Cássio Soares
(PRTB) e André Quintão (PT). Além das autoridades citadas
anteriormente, participaram da reunião a secretária municipal de
Assistência Social de Betim, Adelaide Dutra; a responsável pelo
departamento de assistência social da AMM, Jussara Vieira; a
representante da CNBB, Ângela Evangelista; o subsecretário de
Política antidrogas, Cloves Benevides; e representantes do projeto
"Inclusão ao som dos tambores", da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Betim.
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