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Projeto amplia direitos dos usuários de serviços de
saúde
Os usuários dos serviços públicos de saúde no
Estado podem ganhar um novo direito: o de ter acesso, no local onde
a assistência é prestada, a informações sobre os serviços, com
endereços, telefones, horários de funcionamento, especialidades
oferecidas e dados completos sobre os profissionais das equipes
assistenciais. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 264/11, do
deputado Fred Costa (PHS), que recebeu parecer de 1º turno favorável
na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (18/5/11).
O parecer foi elaborado pelo deputado Hely
Tarqüínio (PV), que opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto acrescenta o
inciso XXI ao artigo 2º da Lei 16.279, de 2007, que trata dos
direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde. A emenda
apresentada pela CCJ apenas renumera o inciso para XXII, já que o
inciso XXI já consta da lei.
Lâmpadas - Outro projeto
que recebeu parecer favorável de 1º turno na comissão foi o PL
98/11, dos deputados Elismar Prado e Almir Paraca, ambos do PT. A
matéria determina que os comerciantes de lâmpadas fluorescentes no
Estado instalem recipientes para que elas possam ser descartadas
adequadamente quando se tornarem inúteis. Esses recipientes deverão
ser instalados em local facilmente visível e conter dizeres
alertando para os riscos que as lâmpadas oferecem à saúde e ao meio
ambiente quando não descartadas de forma correta.
O relator da matéria, deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, da CCJ, que lembrou que a Lei 13.766, de 2000, contém a política
estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo. Assim,
propôs um novo texto em que acrescenta ao artigo 4º dessa lei o
parágrafo 5º, preservando o objetivo do projeto original. Além
disso, dá um prazo de 30 dias após a publicação da lei para que os
comerciantes se adequem à nova norma. O projeto original prevê que a
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Projetos dispõem sobre datas comemorativas
A Comissão de Saúde aprovou ainda pareceres de
turno único favoráveis a projetos que tratam de datas comemorativas.
O PL 316/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), institui o dia 16 de
setembro como o Dia Estadual de Combate e Prevenção à Trombose. O
relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão.
O PL 762/11, do deputado Wander Borges (PSB),
altera a Lei 17.591, de 2008, que institui a Semana de Prevenção de
Distúrbios Alimentares, estipulando os objetivos e as diretrizes das
ações a serem desenvolvidas nesse período. O parecer do relator,
deputado Neider Moreira (PPS), foi lido pelo deputado Doutor Wilson
Batista (PSL), e suprime a determinação dos temas a serem debatidos
durante as palestras e debates previstos pela lei, permitindo que os
organizadores escolham os assuntos de maior relevância da época. A
Semana de Prevenção de Distúrbios Alimentares acontece anualmente na
terceira semana de julho.
Do deputado Fred Costa, o PL 357/11 cria a Semana
Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Estado, e teve
como relator o deputado Adelmo Carneiro Leão. A semana sugerida é a
primeira de junho, mas o relator opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ, que institui o Dia Estadual de Prevenção
à Síndrome Alcoólica Fetal, a ser comemorado no dia 10 de junho, que
é o Dia Mundial dos Alcoólicos Anônimos.
A Semana de Conscientização ao Tratamento da
Fibrose Cística (primeira semana de setembro) é criada pelo PL
819/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB). O relator foi o deputado
Doutor Wilson Batista. Ele opinou pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 1, da CCJ, que isenta o Estado da obrigação de
promover palestras, conforme prevê o projeto original.
Requerimento - A Comissão
de Saúde aprovou ainda requerimento do deputado Adelmo Carneiro
Leão, de audiência pública para que sejam discutidas as chamadas
parcerias público-privadas (PPPs) nas políticas de saúde do Estado.
O parlamentar pretende obter esclarecimentos, entre outras questões,
sobre a dimensão dessas parcerias e as responsabilidades das
entidades envolvidas.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Hely Tarqüínio (PV), vice; Adelmo
Carneiro Leão (PT) e Doutor Wilson Batista (PSL)
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