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Distribuídos avulsos do parecer ao projeto que muda cargos no
TCE
Foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer
sobre o Projeto de Lei (PL) 717/11, que muda a estrutura de cargos
de direção e assessoramento do Tribunal de Contas. A decisão foi
tomada pela relatora da proposição e presidente da Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais, deputada Rosângela Reis (PV), em reunião nesta
terça-feira (17/5/11).
Rosângela Reis opinou pela aprovação da matéria na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
com a subemenda nº 1 à emenda nº 1; a subemenda nº 1 à emenda nº 2;
e com as emendas nºs 3 e 4. De acordo com o parecer, se forem
aprovadas as duas subemendas, ficarão prejudicadas as emendas nºs 1
e 2, apresentadas pela Comissão de Administração Pública.
O substitutivo nº 1, da CCJ, faz alterações no
projeto tais como: extinção do cargo de diretor de Informática e do
cargo de diretor da Escola de Contas; supressão da função
gratificada FG1, prevista no Anexo III do projeto; fixação da função
gratificada FG2 para a remuneração da função gratificada de
advogado-geral adjunto do TCE; definição do grau de escolaridade
para os níveis 5 e 6 das funções gratificadas; aposição no projeto
da expressão "da Secretaria do Tribunal de Contas", especialmente
quando se refere aos ocupantes de cargos de provimento efetivo; e
fixação, por meio de ato normativo próprio, do grau de complexidade
das atribuições dos cargos e das funções de que trata a
proposição.
A subemenda nº 1 à emenda nº 1 estabelece
percentual de cargos em comissão destinados ao recrutamento amplo,
fazendo as devidas adaptações no texto do projeto para abarcar esse
segmento. A relatora esclarece que na emenda nº 1 estava previsto
apenas o percentual para servidores efetivos e a mudança proposta
por ela faz a devida adequação do texto à técnica legislativa. Já a
subemenda nº 1 à emenda nº 2 altera os nomes "assessor jurídico
geral" e "assessor jurídico adjunto" para "consultor-geral". O
objetivo é conferir maior generalidade ao cargo e adequá-lo à
demanda do Tribunal, evitando confusões com o órgão responsável pela
representação judicial do Estado - a Advocacia-Geral do Estado.
Já a emenda nº 3 altera o requisito para a
investidura no cargo, bastando o título em bacharel em direito, em
vez da inscrição na OAB, como estava no substitutivo nº 1. Por
último, a emenda nº 4 retorna com dispositivo revogado pelo
substitutivo. Trata-se do artigo 10 da Lei Estadual 17.690, de 2008,
a qual altera o plano de carreira dos servidores efetivos do TCE.
Por sua vez, o artigo 10 prevê as remunerações a que o servidor
efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão
poderá optar. No entendimento da relatora, é importante preservar
não o artigo 10 todo, mas apenas seu parágrafo único, que está de
acordo com o que prevê a Constituição Federal. O inciso XIV do
artigo 37, segundo o parecer, estabelece que "os acréscimos
pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados
nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos posteriores".
Requerimentos aprovados - Ainda na reunião, foram aprovados 12 requerimentos de deputados,
11 de Celinho do Sinttrocel (PT) e um de André Quintão (PT). Este
último requer audiência pública em Araçuaí (Jequitinhonha/Mucuri)
para debater a situação dos cortadores de cana frente à acelerada
mecanização da atividade, com a previsão de paralisação total de
contratações em 2014.
Já Celinho do Sinttrocel requer o envio ao
procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho de Minas
Gerais, Arlélio Carvalho Lage, de pedido de informações e cópia da
representação nº 1626/05 e dos autos da Inquérito Civil nº
00656.2008.03.000/2. Solicita também que seja encaminhado ao
superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais,
Alysson Paixão de Oliveira Alves, pedido de informações, em forma de
relatório, das solicitações referentes a acidentes e doenças de
trabalho, de fiscalização recebidas, realizadas e não realizadas e o
motivo da não realização recebidas pela superintendência, de 2009 a
2011.
O deputado também solicita pedido de providências
ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para a não
criação de novas regras visando impedir ou dificultar a pensão de
viuvez no Brasil. Também pede que seja enviada manifestação de apoio
ao deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), autor do Projeto de Lei
federal 447/11, que integra as autoridades de inspeção do trabalho
às demais autoridades em exercício nos portos organizados. Celinho
solicita ainda ao relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG),
celeridade na análise e tramitação do projeto. Requer ainda que seja
dada ciência do requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados,
deputado Marco Maia (PT-RS).
São também do deputado Celinho os requerimentos
listados a seguir:
* seja encaminhado à Coordenação-Geral de Recursos
Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pedido de
informações sobre as providências tomadas para expedir documento que
determinará a autorização junto à Polícia Federal, conforme direito
adquirido pela Lei 11.501, de 2007, que autoriza o porte de armas
por parte dos Auditores Fiscais do Trabalho. Requer ainda que seja
dada ciência do requerimento à Associação dos Auditores Fiscais do
Trabalho de Minas Gerais e ao Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho;
* seja enviada manifestação de protesto ao MTE
sobre a política de cortes no orçamento adotada pelo Governo Federal
e que introduza um processo de reestruturação e investimentos na
valorização profissional dos trabalhadores lotados na
Superintendência do Trabalho e Emprego de Minas Gerais. Requer ainda
que seja dada ciência do requerimento à Associação estadual e ao
Sindicato nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;
* seja encaminhado ao Ministério do Planejamento
pedido de providências no sentido de efetivar os 220 concursados
aprovados para Auditor Fiscal do Trabalho, bem como inicie uma
política de valorização dos servidores da classe. Requer ainda que
seja dada ciência do requerimento à Associação estadual e ao
Sindicato nacional da categoria;
* seja encaminhado à Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego - SRTE - de Minas Gerais, pedido de informações
sobre a lista das 100 empresas onde mais ocorreram acidentes de
trabalho e adoecimento de trabalhadores no Estado nos últimos 5
anos; e os dados dos acidentes de trabalho por cidades de Minas
Gerais no últimos 5 anos;
* seja encaminhado ao MTE pedido de informações
sobre as análises de acidente fatais em Minas Gerais realizados nos
últimos 5 anos;
* seja encaminhado à Secretaria de Estado de
Administração pedido de informações sobre os dados relativos ao
afastamento de servidores públicos por motivos de acidente e
adoecimentos laborais, com detalhamento das causas, tempo de
afastamento e cidades de origem;
* e que seja realizada audiência pública para
discutir sobre os parâmetros e métodos de funcionamento do programa
Rede Mineira de Trabalho do Governo do Estado.
Presenças - Deputada
Rosângela Reis (PV), presidente, Luiz Carlos Miranda (PDT), vice;
Tadeuzinho Leite (PMDB), Duarte Bechir (PMN) e Celinho do Sinttrocel
(PcdoB)
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