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Deputados criticam repasse de custos com cartões de crédito
Um abuso ao consumidor que paga com o cartão de
crédito. Essa é a opinião da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que realizou
audiência pública para discutir porque o comércio não repassou a
redução dos custos com aluguel de máquinas de cartão ao consumidor.
A reunião foi realizada na manhã desta terça-feira (17/5/11), a
pedido do seu presidente, deputado Délio Malheiros (PV), que
lamentou a ausência de representantes das operadoras de cartões de
crédito, convidadas para o debate.
De acordo com o deputado, a Assembleia apoiou o uso
de apenas uma máquina para passar os cartões de crédito,
independentemente da bandeira, para que o consumidor também fosse
beneficiado. Contudo, quando a ação entrou em prática, os lojistas
não reduziram os preços das mercadorias.
A vice-presidente da Associação Comercial de Minas
(ACMinas), Cláudia Volpini, rebateu as afirmações e explicou que os
consumidores não estão sentindo a diminuição dos custos com cartão
de crédito porque o valor do aluguel da máquina foi diluído nos
demais custos dos lojistas e tornou-se insignificante. De acordo com
Cláudia, o aluguel da máquina custa R$ 80. "Se uma loja atende cerca
de duas mil pessoas ao mês, o valor repassado ao consumidor é de
centavos, o que é irrisório", reforçou.
Preços diferentes - O
deputado Délio Malheiros também destacou que os lojistas não
poderiam praticar preços diferenciados para quem paga com cartões de
crédito e débito e dinheiro, o que tem sido comum no Estado.
"Incentivar o consumidor a utilizar dinheiro é um risco, pois há os
roubos em saídas de banco e a possibilidade de sonegação por parte
das lojas", ponderou o parlamentar.
O deputado Duilio de Castro (PMN) também criticou o
posicionamento do comércio e defendeu que as relações de consumo
sejam mais equilibradas, para que o consumidor não fique com
prejuízos.
Segundo a vice-presidentre da ACMinas, os
comerciantes filiados ao Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) podem
praticar preços diferentes devido a uma liminar. Cláudia justificou,
ainda, que cobrar preços diferentes é uma forma de desonerar o
consumidor que paga com dinheiro, à vista. Ela explicou que cada
operação financeira tem um custo e é justo que o pagamento com
dinheiro tenha descontos de até 5%, que seria o custo da operação
com cartão de crédito.
Boicote - O gerente do
Procon Assembleia, Gilberto Dias de Souza, salientou que a ideia de
que os consumidores devem pagar por todos os custos deve ser
combatida. Ele afirmou que o lojista só aceita o cartão de crédito
se quiser e que, por isso, a prática de preços diferenciados é
abusiva. "Dar desconto para quem paga em dinheiro é uma forma
educada de burlar a lei", enfatizou. O Procon Assembleia orienta que
os consumidores deixem de comprar em estabelecimentos que adotem
esse tipo de prática.
Obrigatoriedade de bebedouros e sanitários em
bancos tem parecer favorável
A comissão aprovou parecer de 1º turno a três
projetos de lei (PLs). Um é o PL 812/11, do deputado Zé Maia (PSDB),
que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias
instalarem bebedouros e sanitários em locais de atendimento ao
público, aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). O relator foi o deputado Carlos
Henrique (PRB). A instalação de bebedouros e sanitários já está
prevista na Lei nº 14.235, de 2002, que dispõe sobre o atendimento a
clientes em estabelecimento bancário. Por isso, o substitutivo
propõe apenas a alteração do art. 4º do projeto, tornando
obrigatória a instalação e, ainda, a adequação dos equipamentos às
necessidades de pessoas com deficiência física.
SAC - As outras duas
proposições dizem respeito ao atendimento ao consumidor. O PL
416/11, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre os serviços
telefônicos de atendimento ao cliente, teve parecer favorável, na
forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O relator foi o deputado Délio
Malheiros. A matéria pretende disciplinar os serviços de atendimento
ao consumidor por telefone, mais conhecidos como SAC's,
assegurando-se aos usuários o direito de conhecimento prévio do
tempo estimado de espera. O substitutivo nº 1 determina que o
fornecedor que utiliza SAC's fica obrigado a informar ao usuário do
serviço, no início da ligação, a previsão do tempo de espera para
atendimento que não poderá exceder um minuto.
Já o PL 724/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB)
obriga as empresas, que mantêm serviço de atendimento ao cliente
(SAC), a disponibilizarem também um serviço gratuito de
teleatendimento. O parecer, emitido pelo deputado Délio Malheiros, é
pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela
comissão, que restringe a norma às empresas que não possuam
atendimento "in loco" ao consumidor e amplia a aplicação a empresas
de qualquer porte, exceto às microempresas.
Consumo consciente - A
comissão aprovou, ainda, parecer favorável à criação da Semana do
Consumo Consciente, objeto do PL 842/11, do deputado Délio
Malheiros. O relator foi o deputado Duilio de Castro, que opinou
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, em turno
único. O substitutivo altera a Lei 13.136, de 1999, que institui o
Dia do Consumidor de Minas Gerais, acrescentando que, nesta data,
serão promovidas atividades educativas sobre o consumo consciente. A
semana será lembrada anualmente, no período que contiver o dia 15 de
março.
Sacolas plásticas serão tema de visita de
parlamentares
A comissão aprovou a realização de visita, em
conjunto com a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, aos maiores supermercados de Belo Horizonte para
verificar o comportamento dos consumidores diante da proibição de
distribuição gratuita de sacolas plásticas. Além disso, os
parlamentares vão avaliar o excesso de plástico em embalagens de
produtos. O requerimento é do deputado Délio Malheiros.
Os parlamentares também aprovaram requerimento do
deputado Rômulo Veneroso (PV), que pede que o Governo do Estado faça
um estudo sobre a melhor forma de incentivar as empresas que
produzem sacolas plásticas a se adaptarem à confecção de embalagens
biodegradáveis.
Dietéticos - A rotulagem
de produtos dietéticos no Estado será discutida em audiência pública
solicitada pela deputada Liza Prado (PSB). A reunião será feita em
conjunto com a Comissão de Saúde.
Os parlamentares aprovaram dois requerimentos que
dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Carlos
Henrique (PRB); e Duilio de Castro (PMN); e a deputada Liza Prado
(PSB), vice-presidente.
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