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Condomínios fechados têm legalidade
questionada
A legalidade dos condomínios residenciais situados
nas cidades vizinhas a Belo Horizonte, como Nova Lima e Lagoa Santa,
foi questionada na audiência pública da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais realizada nesta quinta-feira (12/5/11). Empreendedores desses
loteamentos fechados foram acusados de se apropriarem indevidamente
de espaços públicos e seus administradores denunciados por cobrar
taxas ilegais dos moradores. A reunião foi solicitada pelo deputado
Sávio Souza Cruz (PMDB).
A diretora do Sindicato dos Arquitetos de Minas
Gerais, Dorinha Alvarenga, citou que a Lei Federal 6.766, de 1979,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, não contempla a
figura do condomínio fechado. "Da forma como existem hoje, esses
condomínios não têm respaldo legal", afirmou ela, acrescentando que
todas as leis municipais que regulamentam essa questão são
inconstitucionais.
"Os empreendedores desses loteamentos se acham no
direito de rasgar a Constituição", afirmou a presidente do Instituto
dos Arquitetos do Brasil, Cláudia Pires. Ela comparou a situação
legal dos condomínios à das favelas, com a ressalva de que estas
últimas são guetos constituídos por pobres, e todo mundo acha normal
as invasões policiais para garantir o direito de ir e vir da
população.
Ameaça aos nativos - Nova
Lima tem atualmente cerca de 50 condomínios fechados. Lagoa Santa,
ao norte de Belo Horizonte, tem aproximadamente 80. "Vivemos uma
ameaça", lamentou o presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa,
Joaquim Rufino. "Nosso solo encarece a cada dia e as pessoas de
baixa renda estão sendo expulsas de nossa terra", afirmou. O
vice-presidente da Câmara dos Vereadores de Nova Lima, Renato
Tatico, lembrou que em sua infância costumava fazer caminhadas até
as cachoeiras, poços e matas da região, mas que hoje esses espaços
públicos se encontram cercados ou murados, impedindo o acesso das
pessoas. Segundo ele, os habitantes nativos de Nova Lima estão cada
vez mais sendo encurralados pelos condomínios.
O professor da UFMG Fernando Massote mora em uma
residência localizada numa área que posteriormente se transformou em
condomínio em Nova Lima. Ele não concorda com o cercamento do bairro
e se recusa a pagar as taxas cobradas pelos administradores. Massote
informou que está criando uma entidade chamada Associação Nacional
das Vítimas dos Falsos Condomínios, que terá o propósito de lutar
para que ruas, praças, bosques e cachoeiras localizados dentro dos
condomínios voltem a ser públicos.
O deputado Sávio Souza Cruz considerou a cobrança
de taxas uma forma de extorsão. "Em Nova Lima tem prosperado uma
prática perigosa e antidemocrática, que é a criação de "falsos
condomínios", disse ele. A deputada Liza Prado (PSB) também se
mostrou preocupada com o cerceamento de acesso da população a áreas
privatizadas ilegalmente, mas criticou a falta de fiscalização por
parte do poder público.
Olegário Agnetti, presidente do Instituto Casa
Cidadania e Diversidade, disse que o poder público viu nessa omissão
a oportunidade de não cumprir seus compromissos institucionais. Ele
defendeu a suspensão de todos os licenciamentos para esses
condomínios até que haja uma revisão das leis que tratam do uso e
ocupação do solo.
Para administradora, municípios podem
legislar
Coube a Janete Pereira, da Associação dos Moradores
do Condomínio Ouro Velho, em Nova Lima, fazer o contraponto às
opiniões dos demais participantes. Ela contestou a ilegalidade dos
empreendimentos, dizendo que os municípios têm competência para
legislar sobre o uso e a ocupação do solo. A administradora também
considerou correta a cobrança judicial de taxas impostas pelos
condomínios, pois, segundo ela, as melhorias nos espaços coletivos
beneficiam a todos, e não é justo que apenas alguns paguem por
elas.
A deputada Luzia Ferreira (PPS) lembrou que, em
Belo Horizonte, a legislação sobre o uso do solo levou quatro anos
para ser discutida e votada, mas que em Nova Lima o prazo não passou
de uma semana. "Isso é impensável. É preciso ter uma discussão ampla
com a sociedade, chamando todos os setores envolvidos", defendeu. Já
o deputado Célio Moreira (PSDB) justificou a necessidade de uma
audiência pública que a Comissão de Transportes, Comunicação e Obras
Públicas realizou no último dia 6 em Caeté para discutir a
construção de trevos na BR-381, dizendo que ela nada teve a ver com
interesses dos condomínios fechados da região.
Requerimentos - Durante a
reunião foram aprovados quatro requerimentos. O deputado Sávio Souza
Cruz pediu que seja enviado à Agência Metropolitana um oficio
solicitando que ela peça às prefeituras da Região Metropolitana de
Belo Horizonte um inventário dos condomínios fechados, informando a
situação legal e estrutural de cada um, iniciando por Nova Lima.
Liza Prado e Elismar Prado (PT) pediram uma
audiência pública em Uberlândia (Triângulo Mineiro) para discutir a
possibilidade de extensão para essa cidade do ramal do gasoduto São
Carlos (SP) - Uberaba (Triângulo Mineiro), a ser construído. O
deputado Sebastião Costa (PPS) solicitou um debate público para
discutir repasses da Caixa Econômica Federal aos municípios
mineiros. E o deputado Almir Paraca (PT) requereu uma audiência
pública que terá como tema as consequências de um decreto da
prefeitura de Patrocínio (Alto Paranaíba) que prevê a desapropriação
de 4.700 hectares de área produtiva pertencentes a agricultores de
pequeno porte.
Presenças - Deputados
Almir Paraca (PT), presidente; Sávio Souza Cruz (PMDB), Célio
Moreira (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB) e deputadas Liza Prado (PSB)
e Luzia Ferreira (PPS). Participou também o vereador Danilo
Gonçalves, de Sacramento (Alto Paranaíba).
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