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Leis que não são cumpridas serão debatidas no Via
Justiça
O programa Via Justiça desta sexta-feira
(13/5/11) discutirá o motivo de algumas leis não serem cumpridas
pela população e nem fiscalizadas por órgãos competentes. O juiz da
5ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, Ronaldo Claret, e o
advogado e vice-presidente do Instituto dos Advogados de Minas
Gerais, Luiz Ricardo Gomes Aranha, são os convidados do programa,
que irá ao ar às 23 horas, pela TV Assembleia.
No Brasil, a Constituição possui normas que não são
aplicadas. É o caso do parágrafo 3º do artigo 192, que limita as
taxas de juros reais ao máximo de 12% ao ano, estabelecendo que a
cobrança acima deste limite será crime de usura, punido nos termos
da lei. Outra lei que ficou só no papel é a que obriga os bancos a
atender os clientes na fila em, no máximo, 15 minutos.
O Via Justiça irá esclarecer se há erro do
legislador em aprovar leis que não atingem o consenso popular de
obediência, ausência de mecanismos para fazer cumprir o que está no
papel e desinformação da população. E também irá analisar se estas
leis que não são cumpridas podem levar o Legislativo e o Judiciário
ao descrédito.
O programa é o resultado da parceria entre a TV
Assembleia e a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis)
Reprise - O programa será
reapresentado no sábado (14), às 16h20; e na segunda-feira (16), às
8h30. A TV Assembleia é transmitida pelo canal 11 da TV a cabo em
Belo Horizonte. Para o interior do Estado, verifique a sintonia no
site www.almg.gov.br.
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