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Apesar de irregular, empresa segue operando radares em Juiz de
Fora
Irregularidades na instalação de radares em Juiz de
Fora foram apontadas na reunião que a Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais realizou nesse município da Zona da Mata, nesta quarta-feira
(11/5/11).
Apesar das denúncias envolvendo a empresa
responsável pelos radares - a Engebrás - ela continua prestando o
serviço de radar na cidade. Além disso, a modalidade do contrato em
vigor continua sendo por produtividade, ou seja, a empresa recebe
mais em função das multas aplicadas. Outro problema seria a falta de
visibilidade da grande maioria dos radares instalados.
Foi o vereador de Juiz de Fora Isauro Calais quem
apresentou as principais denúncias, constatando que "está tudo
errado na cidade com relação aos radares". Mesmo reconhecendo que
não foi a atual administração local que celebrou o contrato, ele
avaliou que o atual prefeito tem obrigação de cancelar o documento.
"É inconcebível uma empresa declaradamente corrupta continuar
operando em Juiz de Fora", indignou-se.
Sobre a modalidade de contrato, Calais julgou-a
totalmente irregular, ao estimular a indústria da multa e não a
educação dos motoristas. O vereador citou ainda que o Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran), por meio de resoluções, prevê que a
sinalização deverá ter ampla visibilidade, o que não ocorre em Juiz
de Fora, na sua opinião. Ele citou, inclusive, vários pontos da
cidade onde essa determinação não é cumprida. Segundo Calais, 70%
dos radares da cidade estão atrás de árvores e em curvas, com o
objetivo único de lesar o motorista. Para ele, a prefeitura deveria
retirá-los imediatamente.
Os vereadores Júlio Gasparette, 1º
vice-presidente da Câmara, e José Manuel concordaram que a maioria
dos radares na cidade fica escondida. Os dois avaliam que a melhor
opção seria colocar lombadas eletrônicas, que ficam mais visíveis,
em vez dos "pardais".
Secretário de Trânsito dá sua versão
O secretário de Transportes e Trânsito de Juiz de
Fora, Márcio Gomes Bastos, disse que há 13 pontos de fiscalização,
com 10 radares operando em sistema de rodízio. Ele afirmou que os
radares foram instalados em março de 2003. A licitação ocorreu
antes, em julho de 2001, na modalidade técnica e preço, da qual saiu
vencedora a empresa Engebrás. O contrato, com vigência de 20/5/03
até 20/5/09, previa o pagamento por multa aplicada, recebendo a
empresa o valor de R$ 28,17 por cada multa.
Márcio Bastos explicou que em 2006 novo processo
licitatório iniciado pela prefeitura foi suspenso pelo Tribunal de
Contas. Só em 2009, o TCE liberou o novo processo licitatório,
condicionando que o edital deveria ser enviado ao órgão para
análise. Em 12/6/10, foi publicado o edital e o TCE suspendeu o
certame para análise. Em 13/4/11, o município recebeu parecer do
Tribunal com orientações para alterações no edital. O TCE exigiu que
fossem retiradas restrições do edital a empresas que não tivessem
pago a anuidade do Crea e a entrada de consórcios no certame. O
Tribunal também condenou a instalação do centro de processamento e
imagens da fiscalização na empresa Engebrás.
Sobre esses pontos, o presidente da comissão,
deputado Délio Malheiros (PV) acrescentou que também o Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas entendeu que a empresa estava
sendo responsável pelo processamento, análise e vistoria de imagens
do trânsito. E a instalação do centro de processamento de imagens na
empresa caracterizaria delegação de poder, sendo que a Prefeitura de
Juiz de Fora é reincidente nesse último item. Sobre as exigências
quanto ao Crea e consórcios, o MP de Contas considerou que elas
tornavam o edital direcionado .
Segundo Márcio Bastos, a continuidade dos radares
só foi viabilizada por meio de contratos emergenciais com validade
de 180 dias, em vigor até outubro deste ano. O contrato tem valor
estimado de R$232 milhões, prevendo ainda a forma de pagamento de R$
29,85 por multa recebida. Ele ressalva que, no edital que está sendo
apreciado pelo TCE, a forma de remuneração não será por multa, mas
por equipamento instalado.
Quanto à visibilidade dos radares, ele disse que
quem dá visibilidade ao equipamento é a sinalização, vertical e
também horizontal. "A sinalização vertical fica sempre de 100 a 300
metros do equipamento, como prevê a resolução do Contran. O Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) não nos obriga, mas colocamos também
sinalização horizontal para alertar os motoristas e atender o
objetivo principal que é o de educar o motorista", destacou.
Deputada exige cancelamento imediato do
contrato
A deputada Liza Prado (PSB), vice-presidente da
comissão, alertou para a gravidade dos fatos apontados na reunião.
"Acho muito grave que a Prefeitura, sabendo que o contrato é por
produtividade, que existe delegação do poder de polícia, não cancele
esse documento. Um contrato, quando é prejudicial ao erário, pode
inclusive ser rompido", disse ela, defendendo o cancelamento
imediato do contrato. A parlamentar aconselhou os motoristas que se
sentirem lesados a recorrerem das multas. "Se há uma lei municipal e
outra federal prevendo visibilidade da sinalização e isso não é
cumprido, a pessoa multada pode recorrer questionando as multas",
defendeu.
O deputado Carlos Henrique (PRB) sugeriu que a
comissão fizesse uma visita, juntamente com vereadores, Ministério
Público e Prefeitura, aos pontos de radares considerados
irregulares. Ele citou outras audiências da comissão para investigar
o problema em outros municípios e disse que a preocupação é acabar,
não com os radares, mas com as irregularidades, que visam punir, e
não educar o contribuinte.
O deputado Bruno Siqueira (PMDB) lembrou que, em
2003, quando foi iniciado o contrato dos radares, era prefeito
Tarcísio Delgado, de seu partido, a quem ele saiu em defesa. "Não
acredito que tenha havido má fé, e sim, algum erro", afirmou. Ele
reforçou lei de sua autoria, quando era vereador na cidade, prevendo
sinalização horizontal e vertical à distancia entre 50 e 100 metros
dos radares. Pediu ainda boa vontade da prefeitura para que atenda
às solicitações da Câmara. "Em vários pontos de radares, pode-se
fazer a mudança para um local um pouco melhor, cumprindo a
legislação municipal", considerou.
Ao final da reunião, foram aprovados dois
requerimentos da comissão solicitando providências. No primeiro, os
parlamentares pedem que a prefeitura local encaminhe o contrato para
instalação dos radares e a cópia do laudo prévio necessário à
instalação, bem como outros documentos que entender necessários à
apuração dos fatos. O segundo requerimento é para que a Câmara
Municipal envie à comissão cópia do laudo técnico sobre a instalação
de radares, documento que está sendo produzido pelo Legislativo
local.
Presenças - Deputado Délio
Malheiros (PV), presidente; Liza Prado (PSB), vice; Carlos Henrique
(PRB) e Bruno Siqueira (PMDB). Também estiveram presentes os
vereadores de Juiz de Fora Antônio Martins ("Tico-Tico") e José
Manuel, e também a subsecretária operacional de Transportes e
Trânsito, Roberta Ruhena Vieira; o promotor de Justiça, Paulo César
Ramalho; e o diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do
Estado de Minas Gerais (Inmetro MG), Tadeu José de Mendonça.
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