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Parlamentares pedem renegociação da dívida do Estado com a União
Os deputados da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais propuseram,
durante audiência pública destinada a cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal no que se refere à demonstração e à
avaliação, por parte do Executivo, do cumprimento das metas fiscais
relativas ao fim de 2010 e início de 2011, que seja aberta uma
renegociação da dívida do Estado com a União. A reunião, realizada
na manhã desta quarta-feira (11/5/11), recebeu representantes da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria
de Estado da Fazenda (Sefaz), e aconteceu a requerimento dos
deputados Zé Maia (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).
O subsecretário do Tesouro Estadual, Eduardo
Antônio Codo Santos, disse, em sua exposição, que Minas Gerais
conseguiu, nos últimos quatro anos, seu principal objetivo
orçamentário, de equilibrar as contas públicas e sair de uma
situação deficitária para uma realidade supervitária. Segundo ele, o
Estado conseguiu fechar 2010 cumprindo todos os indicadores exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar disso, ele alertou
que a dívida do Estado com a União vem crescendo ao longo do tempo,
apesar de ser aplicado cerca de R$ 4 bilhões por ano em
amortizações. "Se a dívida continuar sendo indexada pelo Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), ela será
impagável", alertou.
A afirmação partiu do questionamento do deputado
Antônio Júlio de quanto da dívida consolidada líquida do Estado,
estimada em R$ 60 bilhões, seria referente ao contrato firmado em
1998, com o então presidente Fernando Henrique. De acordo com o
representante da Sefaz, mais 90% da dívida é relativa ao contraído
no período. Em face do cenário, o parlamentar sugeriu que é
necessário que se faça um movimento do poder público estadual para
que se reabra uma renegociação da dívida com a União. "Pagamos quase
o mesmo valor referente ao total de investimentos previstos no PPAG
todos os anos e a nossa dívida só cresce. É um total contrasenso",
reforçaram os deputados Zé Maia e André Quintão (PT).
Apesar da dívida, os resultados são
positivos
A contadora geral do Estado, Maria da Conceição
Barros de Rezende, apresentou números positivos alcançados pelo
Estado nos últimos anos. De acordo com ela, houve crescimento da
receita corrente líquida e da arrecadação de ICMS, e foram cumpridas
as metas estabelecidas pela LRF quanto a despesas com pessoal e
investimento em saúde e educação. Para ela, Minas Gerais consolidou
seu equilíbrio patrimonial e fiscal.
Com base nos números apresentados, o deputado
Ulisses Gomes (PT) questionou, no entanto, a necessidade de
recomposição de ICMS aos municípios, a ausência de repasse de
recursos do Governo Federal destinados às cidades atingidas pelas
chuvas e os baixos investimentos em saúde e educação em 2010. Quanto
às afirmações do parlamentar, o subsecretário de Planejamento e
Gestão, André Abreu Reis, afirmou que os números referentes ao
primeiro quadrimestre de 2011, que respondem às estas questões,
ainda não foram consolidados, mas se comprometeu a enviar as
informações à comissão no início do mês de junho.
Providências - Ao final, o
deputado Ulisses Gomes teve requerimento aprovado para que seja
realizada uma audiência pública com representantes da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) para esclarecer o que
foi feito com os R$ 50 milhões repassados pelo Governo Federal ao
Estado para serem destinados aos municípios atingidos pela chuva,
além de verificar a situação dos convênios a serem feitos para este
fim.
Projeto que disciplina marketing direto tem parecer
aprovado
Após a realização da audiência pública, o Projeto
de Lei (PL) 444/11, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), que
altera a Lei 19.095, de 2010, que disciplina o "marketing" direto
ativo e cria lista pública de consumidores, teve parecer favorável
aprovado pela comissão. O relator, deputado Gustavo Perrela (PDT),
opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça.
A proposição altera a norma que criou a chamada
Lista Antimarketing, para registro de consumidores que não desejam
receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo. Pela
lei, o serviço da Lista Antimarketing está sujeito a pagamento e,
pela nova proposição, será gratuito. Constituído pela oferta de
produtos ou serviços, particularmente por meio de ligações
telefônicas, o marketing direto ativo tem gerado desconforto entre
os consumidores. O autor do projeto destaca que a criação da lista
evita abusos e resguarda a privacidade do consumidor. Entretanto,
ele considera injusto o pagamento pela inclusão de consumidor na
Lista Antimarketing e pela consulta por fornecedor.
O substitutivo nº 1 da CCJ retira a mudança
prevista para o artigo 4º e dá outra redação ao artigo 5º da
referida lei, determinando que são gratuitas a consulta e a inclusão
de consumidor na lista. O projeto, agora, será encaminhado para a
apreciação do Plenário da ALMG.
Rejeição - O PL 187/11, dos
deputados Elismar Prado e Almir Paraca, ambos do PT, que acrescenta
inciso ao art. 6º da Lei 15.981, de 2006, que cria o Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento (Findes), teve parecer contrário
aprovado pela comissão. O artigo exige, da empresa ou instituição
que receba recursos do Findes, que assuma contrapartida com vistas à
manutenção do nível de emprego, nos termos de regulamento. A CCJ
apresentou parecer pela legalidade da matéria na forma original.
O relator do projeto na FFO, deputado Zé Maia
(PSDB), afirmou, no entanto, que a proposição não deve prosperar na
ALMG, uma vez que sua principal justificativa, a crise econômica
mundial deflagrada em 2008, já não tem, atualmente, o mesmo impacto
que teve há três anos. Segundo seu parecer, dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice de desemprego
no Brasil em janeiro de 2011 foi de 6,1%, sendo esta a menor taxa
para os meses de janeiro, desde 2003. O instituto informa também que
o desemprego caiu 15,6% em relação a janeiro de 2010.
Ainda de acordo com Zé Maia, outro ponto que deve
ser levado em consideração é que parte dos projetos apoiados com os
recursos do Findes tem como objetivo a implantação, expansão,
modernização e reativação de empreendimentos, sendo a geração de
empregos uma consequência natural dessas ações. O Findes pode também
financiar projetos de modernização e relocalização, nos quais, pela
própria natureza dos investimentos a serem realizados, a geração ou
manutenção de empregos nem sempre é possível. "Assim, a aprovação da
matéria poderia dificultar o apoio do Estado a projetos que podem
contribuir significativamente para o desenvolvimento de Minas
Gerais", disse em seu texto.
Outras proposições - Na
reunião, foi retirado de pauta o PL 4/11, foram aprovados dois
pareceres relativos a projetos que versam sobre à autorização ao
Poder Executivo para doar imóveis a municípios do Estado; além de
quatro proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembleia.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio
(PMDB); Gustavo Perrela (PDT); Romel Anísio (PP); Ulisses Gomes
(PT); e André Quintão (PT).
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