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Projeto que cria cargos no TCEMG recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 717/11, do Tribunal de Contas
do Estado (TCEMG), que altera a estrutura de cargos de direção e
assessoramento da instituição, recebeu, nesta quinta-feira (5/5/11),
parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O relator e presidente da comissão, deputado
Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com
as emendas nºs 1 e 2, apresentadas durante a discussão da proposição
e incorporadas no parecer.
A primeira emenda, do deputado Rogério Correia
(PT), foi incorporada parcialmente ao relatório de Gustavo Corrêa.
Com a nova redação, a emenda passa a acrescentar o parágrafo 10º, no
artigo 2º do substitutivo. Tal parágrafo determina que 20% dos
cargos comissionados de assistente administrativo sejam preenchidos
por servidores efetivos do TCEMG. Segundo Rogério Correia, o
objetivo da emenda, que inicialmente correspondia ao percentual de
50%, é valorizar os servidores de carreira do Tribunal.
Já a emenda nº 2, apresentada pelo deputado
Bonifácio Mourão (PSDB) e incorporada ao parecer, altera os nomes
dos cargos de Advogado-Geral e de Advogado-Geral Adjunto do Tribunal
de Contas para Assessor Jurídico Geral e Assessor Jurídico Geral
Adjunto, respectivamente.
Audiência pública - A
discussão em torno do parecer ao PL 717/11 foi feita por diversos
parlamentares. Entre os encaminhamentos, foi recebido requerimento
dos deputados Rogério Correia, Délio Malheiros (PV) e Fred Costa
(PHS) solicitando que a comissão realize audiência pública para
discutir o plano de carreira dos servidores do TCEMG antes da
apreciação do projeto em 1º turno, no Plenário.
Délio Malheiros destacou que o Tribunal não se
restringe apenas à criação de cargos de Recrutamento Amplo e que é
preciso discutir a carreira. Ponderou, no entanto, que não estão
definidas no projeto as atribuições e o quantitativo dos cargos.
O deputado Ivair Nogueira (PMDB) também defendeu a
importância de se discutir o plano de carreira do servidores do
Tribunal e destacou que a instituição precisa melhorar sua estrutura
para adequar a agilizar os processos. "Estamos dando condições de
trabalho para o Tribunal mas queremos agilidade na análise dos
processos", observou.
Já o deputado Neider Moreira (PPS) considerou
correta a ideia de discutir o plano de carreira dos servidores neste
momento de mudança do modelo de gestão do órgão, contida no PL
717/11.
Criação de cargos - De
acordo com o PL 717/11, a nova estrutura do TCEMG passa a ter 41
cargos de provimento em comissão de direção, chefia e
assessoramento, com destinação específica, mais os cargos com a
denominação de assistente administrativo. A proposição cria, ainda,
funções gratificadas com atribuições definidas, destinadas ao
desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, a serem
atribuídas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
CCJ - O substitutivo nº 1,
da CCJ, faz alterações no projeto como a extinção do cargo de
diretor de Informática e do cargo de diretor da Escola de Contas;
supressão da função gratificada FG1, prevista no Anexo III do
projeto. Solicita ainda a fixação da função gratificada FG2 para a
remuneração da função gratificada de advogado-geral adjunto do
Tribunal de Contas; a definição do grau de escolaridade para os
níveis 5 e 6 das funções gratificadas e, ainda, a aposição, no
projeto, da expressão "da Secretaria do Tribunal de Contas",
especialmente quando se refere aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo.
Ainda por meio do substitutivo, fica estabelecido
que ato normativo próprio do órgão deverá fixar o grau de
complexidade das atribuições dos cargos e das funções de que trata a
proposição.
Projeto altera lei sobre Caixa Beneficente de
ex-Guardas Civis e Fiscais
Também foi aprovado em 1º turno, parecer favorável
ao PL 428/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dá nova
redação aos artigos 5º, 7º e 8º da Lei 13.165, de 1999, que dispõe
sobre a Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito
de Minas Gerais (CBGC). O relator, deputado Ivair Nogueira, opinou
pela aprovação do projeto na forma original.
A primeira modificação, no artigo 5º, pretende
ampliar de três para quatro anos o mandato dos diretores e suprimir
os dispositivos que tratam da gratificação deles.
A alteração que incide sobre o artigo 7º, que
dispõe sobre o Conselho Fiscal, pretende suprimir os parágrafos que
preveem a remuneração pela participação em reuniões (jetom) aprovada
pela diretoria.
A terceira mudança, no artigo 8º, diz respeito ao
dispositivo que trata da periodicidade da reunião da Assembleia
Geral para eleição da diretoria. Pela regra atual, a reunião
acontece a cada três anos, mas o projeto sugere ampliar esse
intervalo para quatro anos.
A comissão aprovou ainda 11 requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.
Presenças - Deputados
Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice;
Bonifácio Mourão (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB), Neider Moreira
(PPS), Rogério Correia (PT), Hely Tarqüínoo (PV) e Antônio Júlio
(PMDB) e a deputada Luzia Ferreira (PPS).
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