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Prorrogado prazo para professor aderir à remuneração por
subsídio
O Governo do Estado vai prorrogar o prazo para que
os professores façam a opção por aderir à remuneração por subsídio
ou permanecer no atual sistema remuneratório da categoria. A
garantia foi dada pela subsecretária de Estado de Gestão de Pessoas,
Fernanda de Siqueira Neves, durante audiência da Comissão de
Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
realizada nesta quarta-feira (4/5/11).
O prazo para essa adesão se encerraria na próxima
segunda-feira (9), mas teve que ser prorrogado em função de decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que estados e
municípios adotem o conceito de piso como vencimento inicial de
carreira, vedando a incorporação de gratificações para a composição
do valor. O piso nacional dos professores foi estipulado em R$
1.187, para profissionais com nível médio de educação, conforme a
Lei Federal 11.738, de 2008.
Segundo a subsecretária Fernanda Neves, o
governador Antonio Anastasia autorizou a prorrogação do prazo de
escolha pelo subsídio por mais 30 dias. Uma resolução das
Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão
estabelecendo nova data-limite deve ser publicada até sexta-feira
(6), de acordo com a subsecretária. Foi agendada uma reunião nesse
mesmo dia entre representantes do Governo do Estado e o Sindicato
Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) para discutir as
demandas da categoria, garantiu Fernanda Neves.
O governo aguarda a publicação de acórdão do STF
com o detalhamento dos critérios para o cálculo do piso salarial dos
professores para então definir como o Estado vai se adequar à Lei
Federal 11.738. De acordo com o deputado Rogério Correia (PT), que
solicitou a audiência, o vencimento básico da categoria em Minas é
de R$ 369, para professores de nível médio com carga horária de 24
horas semanais. Quem optar pela remuneração por subsídio, que exclui
vantagens como quinquênios e biênios, inicia a carreira recebendo R$
1.122, conforme a Lei 18.975, aprovada em 2010.
Sindicato critica proposta do governo
A proposta do Governo do Estado não agradou o
sindicato dos professores. "A prorrogação do prazo (de adesão à nova
política remuneratória) é uma estratégia do governo, que não
conseguiu convencer as pessoas a optarem pelo subsídio. Nós pedimos
a prorrogação desse prazo em fevereiro e a (secretária de Educação)
Ana Lúcia Gazzola disse que o governo não tinha interesse em
prorrogá-lo", criticou a presidente do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira.
O Sind-UTE aguarda a publicação do acórdão do STF
para tomar medidas judiciais contra o Estado, informou Beatriz
Cerqueira. Enquanto isso, o sindicato orienta os professores que
optaram pelo subsídio a retornarem ao sistema remuneratório
anterior, que garante a incorporação de quinquênios e biênios ao
vencimento básico da carreira. O Sind-UTE não descarta a realização
de nova greve para forçar o governo a adotar o piso salarial
nacional dos professores, segundo Beatriz Cerqueira. "Não dá para
falar em educação de qualidade sem professores valorizados",
justificou.
Outra reivindicação da categoria é a revisão do
plano de carreira. Segundo Beatriz Cerqueira, os professores do
Estado levam até oito anos para conseguir a primeira progressão por
escolaridade. O prazo para que o curso de mestrado seja reconhecido
para efeito de progressão na carreira pode levar até 20 anos, ainda
de acordo com a sindicalista. "É uma carreira sem perspectiva de
futuro. Desse jeito, em pouco tempo não vai haver quem queira ser
professor de escola pública em Minas Gerais", afirmou.
Deputados manifestam apoio aos professores
O deputado Rogério Correia chamou de "esperteza" do
Governo do Estado a decisão de remunerar os professores por meio de
subsídio, que exclui quinquênios e biênios do vencimento dos
servidores. "O subsídio na prática é um teto salarial. Os servidores
que optarem por essa forma de remuneração não terão progressão na
carreira, só aumentos pequenos", afirmou o parlamentar. O deputado
defendeu a revisão do plano de carreira e adoção do piso nacional
como salário-base da categoria em Minas.
Todos os deputados que se manifestaram lembraram
que o piso nacional agora é lei e, por isso, deve ser cumprido.
"Decisão do Supremo não se discute, aplica-se", resumiu Carlin Moura
(PCdoB). Segundo ele, a própria secretária de Educação teria dito
que para cumprir a decisão judicial, desrespeita-se até a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ivair Nogueira (PMDB) lembrou que o pagamento pelo
subsídio pode parecer interessante agora, mas pode trazer prejuízos
para a categoria no futuro. "É fundamental estabelecer uma política
pública para a educação que inclua a valorização do professor",
defendeu.
Paulo Lamac (PT) afirmou que é preciso valorizar os
profissionais de educação para melhorar a qualidade de ensino e
garantir o desenvolvimento do País com sustentatibilidade. Com esse
mesmo raciocínio, o também petista Almir Paraca afirmou que se não
houver um salto de qualidade na educação brasileira, o
desenvolvimento em curso não vai avançar.
A deputada Maria Tereza Lara (PT), que também é
professora, estimulou a plateia a fortalecer o Sind-UTE, que em sua
opinião, é um dos responsáveis por conquistas anteriores da
categoria. Ex-sindicalista, o colega de partido, Pompílio Canavez,
reforçou a importância da entidade e disse que a luta dos
professores não termina com o estabelecimento do piso. "É preciso
lutar para que os municípios também cumpram a decisão do STF",
considerou. Do mesmo partido, Adelmo Carneiro Leão sugeriu que os
professores mineiros ganhem, no mínimo, o mesmo que ganha um
soldado. "O piso é ainda muito pequeno", disse.
Outros três deputados do PT, Paulo Guedes, Ulysses
Gomes e Elismar Prado, também se pronunciaram a favor dos
professores e da implantação do piso nacional em Minas Gerais. "A
gente só quer que o governo cumpra a lei", afirmou Prado.
O governista Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) reconheceu
que a lei precisa ser cumprida e afirmou que a preocupação em
adequar-se à decisão do Supremo é uma preocupação da Secretaria de
Educação. Segundo ele, o governo tem pressa em chegar a um
entendimento com os professores.
Polêmica - Causou polêmica
entre os deputados a decisão de realizar a audiência pública no
Plenarinho IV, que não comportava a quantidade de pessoas que
queriam assistir ao debate. Segundo o Sind-UTE, cerca de 2 mil
servidores da educação estavam na ALMG para acompanhar a reunião da
Comissão de Administração Pública. Deputados da oposição chegaram a
falar em censura por parte do governo. Finalmente, a reunião foi
transferida para o Plenário, onde foi acompanhada por servidores que
lotavam as galerias.
Adiada votação de parecer de projeto do Tribunal de
Contas
Foi adiada a votação do parecer de 1o
turno do Projeto de Lei (PL) 717/11, do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), que cria cargos e faz várias alterações na estrutura
administrativa do órgão. O relator, deputado Gustavo Corrêa,
determinou a distribuição de cópias (avulsos) de seu parecer. Ele
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Nova reunião
para votar o parecer foi convocada para esta quinta-feira (5), às 10
horas.
Presenças - Deputados
Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice;
Bonifácio Mourão (PSDB), Fred Costa (PHS), Ivair Nogueira (PMDB),
Neider Moreira (PPS), Rogério Correia (PT), Paulo Lamac (PT), Durval
Ângelo (PT), Sargento Rodrigues (PDT), Pompílio Canavez (PT),
Adalclever Lopes (PMDB), Carlin Moura (PCdoB), Almir Paraca (PT),
Elismar Prado (PT), Bosco (PTdoB), Ulysses Gomes (PT), Antônio Júlio
(PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Paulo
Guedes (PT) e deputadas Maria Tereza Lara (PT), Rosângela Reis (PV)
e Liza Prado (PSB). Também participaram da reunião o presidente da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto
Franklin de Leão; o subsecretário de Estado de Administração de
Pessoal, Leonardo Petrus; e a assessora especial da Secretaria de
Estado de Fazenda, Marize Pereira da Cunha.
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