O Governo brasileiro tem até 24 de novembro deste ano para cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos referente aos desaparecidos políticos do Araguaia na época da ditadura militar. O alerta foi dado pela integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Governo mexicano, Loreta Ortiz Ahej, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada nesta quarta-feira (4/5/11). Requerida pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), a reunião teve a finalidade de prosseguir com o debate sobre o tema, iniciado no dia 6 de abril.

Entre as determinações da sentença, proferida em 24 de novembro de 2010, estão a indenização, o apoio médico e a assistência psicológica aos familiares dos desaparecidos; investigação penal para esclarecer os fatos e aplicação das sanções e medidas para tipificar os crimes; além dos esforços para identificar o paradeiro das vítimas. Caso não cumpra a sentença, o Brasil corre o risco de perder o direito de manter acordos comerciais com países da União Europeia e até mesmo ser expulso da Organização dos Estados Americanos (OEA). De acordo com Loreta, é muito difícil que o Brasil consiga cumprir a sentença a tempo.

Guerrilha - A Guerrilha do Araguaia foi um movimento formado no início da década de 1970, em resistência à ditadura militar. O movimento ganhou esse nome pelo fato de os conflitos entre militares e guerrilheiros, compostos em sua maioria por militantes do PCdoB, aconteceram em localidades próximas ao Rio Araguaia, na divisa entre os Estados do Pará, Maranhão e Tocantins. Como resultado dos conflitos, foi registrado o desaparecimento de cerca de 70 pessoas, entre militantes do PCdoB e guerrilheiros recrutados na região.

Advogado encara sentença como oportunidade

Para o advogado e presidente do Fórum Brasileiro de Direitos Humanos, Luiz Afonso Costa de Medeiros, a sentença da Corte Interamericana não deve ser interpretada como uma punição. "Trata-se de uma segunda chance de o País se redimir e reconquistar sua honra no cenário internacional", afirmou. Ele disse que o Brasil não pode alegar que é um Estado soberano para se recusar a cumprir a sentença, pois optou livremente por se submeter às determinações daquela Corte, como forma de garantir em seu território o respeito aos direitos humanos.

Também presentes à reunião, duas integrantes da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos cobraram a abertura dos arquivos militares da época do regime militar. Criméia Alice Schmidt de Almeida e Maria Amélia de Almeida Teles disseram que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma vitória de todo o povo brasileiro. Criméia criticou ainda o Supremo Tribunal Federal (STF) por ter concedido a torturadores o direito de se beneficiarem da Lei da Anistia, de 1979. "Ela só se aplica às pessoas que foram processadas pela Justiça Militar da época, o que não foi o caso dos torturadores", argumentou.

Para o deputado Durval Ângelo, os desencontros do Governo Federal nesse tema são muitos. "As famílias têm direito a, no mínimo, uma explicação sobre o que houve no Araguaia", disse ele. Já o deputado Antônio Genaro (PSC) pediu paciência aos familiares, pois a sentença vai ser cumprida. Durval informou que, na próxima reunião da comissão, vai apresentar requerimentos para que sejam enviados ofícios à Presidência da República alertando para o esgotamento do prazo para que a sentença seja cumprida.

Corte deve receber processo sobre desapropriação na Cidade Industrial

Outra parte da reunião desta quarta foi dedicada a ouvir os herdeiros dos proprietários das fazendas Ferrugem e Peroba, desapropriadas na década de 1940 para a construção da Cidade Industrial, em Contagem. Membros das famílias Hilário e Abreu voltaram a cobrar do Governo Estadual a indenização já determinada pela Justiça. Emocionada, Maria Aparecida de Abreu disse que o governador Antônio Anastasia pode se tornar o 16º governador a ignorar a decisão judicial. Desde a época da desapropriação até hoje, já foram identificados cerca de 1.300 herdeiros dos antigos proprietários.

Luiz Afonso, do Fórum Brasileiro de Direitos Humanos, disse que esse caso está pronto para ser levado à Corte Interamericana. Após a reunião, ele se reuniu com representantes das famílias e com o deputado Durval Ângelo para dar o encaminhamento a questão.

Também se manifestaram representantes do Movimento pela Preservação da Serra da Gandarela, que acusam a Vale de tentar retirar à força moradores do distrito de Casa Branca, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) para explorar minério de ferro na região, e de ex-trabalhadores da mineradora Anglogold, de Nova Lima, vitimados pela silicose, doença que ataca os pulmões.

Requerimentos – Foram aprovados os seguintes requerimentos durante a reunião:

* Do deputado Durval Ângelo, solicitando: encaminhamento ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh), a Gustavo Corgosinho Alves de Meira, defensor público e coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado e a Marlene Alves de Almeida Silva, ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado, as notas taquigráficas da reunião da comissão realizada em 2/5/11, que discutiu denúncias de irregularidades, violações de direitos e corrupção, ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem; encaminhamento à Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) das mesmas notas taquigráficas e pedido de providências com relação às denúncias manifestadas acerca da ação realizada na Penitenciária Nelson Hungria; encaminhamento ao presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), das mesmas notas taquigráficas; envio à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) de pedido de providências para a reconsideração do pedido de inclusão de Francisco José Gomes Filho no Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos; envio ao diretor do Foro e ao juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora pedido de providências para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis em relação a Márcio Afonso, em razão dos fatos apontados em documentação que acompanha o requerimento; encaminhamento a João Otacílio da Silva Neto, delegado regional, e a Isaías Rosa, delegado de Polícia, ambos de Ponte Nova, documentos e pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de agilizar-se a apuração dos fatos apontados nessa documentação; realização de audiência pública da comissão com o fim de iniciar a discussão periódica das ações para prevenir os acidentes de trabalho, com a participação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Trabalhadores e do Fórum Sindical e Popular para a Saúde do Trabalhador; envio ao ministro da Previdência pedido de providências para que se suspenda a aplicação do § 1º do artigo 78 do Decreto Federal 3.048, de 1999, que dispõe sobre a chamada "alta programada", referente ao estabelecimento, pelo INSS, mediante avaliação médico-pericial, do prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada a realização de nova perícia; envio ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho pedido de cópia da representação nº 1626/05 e dos autos do Inquérito Civil nº 00656.2008.03.000/2; e realização de audiência pública da comissão, com a participação da Soeicom, para discutir os impactos resultantes da atividade da empresa nas regiões de Lagoa Santa e Vespasiano, no tocante a possível violação dos direitos humanos, em particular no que diz respeito a condições de vida digna;

* Do deputado Paulo Lamac (PT), em que solicita sejam encaminhadas aos vereadores de Itabira as notas taquigráficas da reunião da comissão, realizada em 28/4/2011, que discutiu o direito à moradia no Bairro Drummond, em Itabira, e pedido de providências para que promovam interlocução com o prefeito com vistas à inclusão, no Plano Diretor Participativo de Itabira ou em outra lei municipal de mesma hierarquia quanto ao uso do solo, da área em litígio onde se localiza o Bairro Carlos Drummond de Andrade na categoria de Zona Especial de Interesse Social (Zeis), criando-se, assim, melhores condições institucionais para a preservação dos direitos fundamentais das famílias ali residentes, especialmente o direito à moradia com dignidade; sejam enviadas ao prefeito de Itabira as notas taquigráficas da mesma reunião, com pedido de providências para que tome a iniciativa de propor a declaração de utilidade pública da área em litígio, onde se localiza o Bairro Carlos Drummond de Andrade; sejam encaminhadas ao governador do Estado e ao Ministério da Cidades as notas taquigráficas da mesma reunião, com pedido de providências para que acompanhem o processo de negociação entre autoridades de Itabira e as famílias moradoras do Bairro Carlos Drummond de Andrade; sejam encaminhadas ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira as notas taquigráficas da mesma reunião, com pedido de providências para que, uma vez iniciadas as negociações entre autoridades de Itabira e as famílias moradoras do Bairro Carlos Drummond de Andrade, tome providências capazes de estimular e favorecer o entendimento entre as partes e uma solução que preserve a paz, a segurança dos moradores, a justiça social e a dignidade humana, especialmente o direito à moradia; sejam encaminhadas ao coronel Antônio Carvalho Pereira, chefe do Comando de Policiamento Especializado da PMMG, as notas taquigráficas da mesma reunião, com pedido de providências para que acompanhe pessoalmente o contencioso que envolve as famílias moradoras do bairro de Itabira, para que providencie um estudo sobre os riscos de uma eventual reintegração de posse forçada na área em litígio e para que participe de reuniões de interlocução com representantes dos moradores antes de qualquer ação militar, favorecendo assim a garantia de paz, segurança, justiça social e dignidade para os moradores e a sociedade; sejam encaminhadas as notas taquigráficas da mesma reunião da comissão a Carlos Francisco Tenório Gueiros, advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da 52ª Subseção da OAB-MG, sediada em Itabira, a Adilson Gualberto Campos, presidente da Associação dos Moradores do Bairro Carlos Drummond de Andrade (aos cuidados de Carlos Francisco Tenório Gueiros, advogado), ao Ministério Público da Comarca de Itabira e ao procurador do Município.

* Do deputado Rogério Correia (PT) e da deputada Liza Prado (PSB), em que solicitam seja encaminhado ao juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, sob a qual tramita a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, pedido de providências para impedir a realização da obra de construção de unidades penitenciárias, via parceria público-privada, no município de Ribeirão das Neves.

* Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), em que solicita seja realizada audiência pública para discutir uma solução definitiva para a demanda dos militares e seus familiares que residem em moradia funcional cedida pela PMMG, em face das notificações expedidas para desocupação dos imóveis.

* Dos deputados Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Durval Ângelo, em que solicitam sejam encaminhados à Organização Internacional do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e Emprego e as autoridades e órgãos constantes em lista anexa ao requerimento, as notas taquigráficas da 1ª reunião conjunta da comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, bem como os documentos relativos ao tema discutido.

Presenças – Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Paulo Lamac (PT), vice; Antônio Genaro (PSC), Luiz Carlos Miranda (PDT) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB).