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Projeto sobre política de recuperação de empresas passa na
FFO
O projeto que cria a Política Estadual de Incentivo
à Recuperação de Empresas sob gestão de trabalhadores
(Pro-Cooperação) recebeu, na manhã desta quarta-feira (4/5/11),
parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator,
deputado Duarte Bechir (PMN), opinou pela aprovação do Projeto de
Lei (PL) 213/11 na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição, de autoria
do deputado Elismar Prado (PT), está agora pronta para análise do
Plenário em 1º turno.
Fruto do desarquivamento do PL 712/07, o projeto
tem o objetivo de garantir melhores condições de sobrevivência às
empresas que funcionam sob o sistema de autogestão, isto é, aquelas
que, na iminência de falirem por dificuldades financeiras, foram
assumidas pelos seus empregados. Ao analisar o projeto, a CCJ propôs
alteração na ementa e no artigo 1º da matéria para adequá-lo à
competência legislativa, pois, originalmente, a proposição
estabelece as diretrizes para a formulação da Política Estadual de
Incentivo à Recuperação de Empresas sob a Gestão de Trabalhadores,
mas não institui a política pública específica, o que seria
competência do Poder Executivo.
No substitutivo, que foi acatado pela FFO, estão
determinadas as diretrizes da política, que são: evitar a
desativação de empreendimentos econômicos por motivo de crise
econômico-financeira, gerencial, tecnológica e comercial; combater o
desemprego, o desaquecimento econômico-empresarial e a queda de
arrecadação tributária; incentivar a gestão dos trabalhadores por
meio do cooperativismo em todos os níveis da atividade econômica das
empresas em processo de recuperação; incentivar a qualificação
profissional dos trabalhadores vinculados aos projetos específicos
de recuperação de empresas nas diversas esferas; e estimular os
comércios interno e externo da produção das empresas em
recuperação.
Doação de imóveis - Os
deputados aprovaram ainda pareceres a três projetos de lei que
autorizam o Executivo a doar imóveis. Todos receberam pareceres de
2º turno favoráveis à matéria na forma do vencido em 1º turno. São
eles:
* PL 519/11, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Barão de Cocais o
imóvel com área de 3.000m², situado no Bairro São Miguel, destinado
a abrigar projetos esportivos e sociais em benefício da população
local. O relator foi o deputado Duarte Bechir.
* PL 601/11, do deputado Arlen Santiago (PTB), que
autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Estadual de Montes
Claros (Unimontes) imóvel constituído pela área de 3.500m², a ser
desmembrado de área com 14.950m², situado em Salinas, para a
construção de campus da Unimontes, beneficiando a população daquela
região, em especial o segmento estudantil. O relator foi o deputado
Doutor Viana (DEM).
* PL 821/11, do deputado Fred Costa (PHS), que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais (DER/MG) a doar ao município de Ponte Nova imóvel com área de
25.500m², que será utilizado para regularização
fundiária, em benefício das famílias que ocupam o local. O relator foi o
deputado Antônio Júlio (PMDB).
Durante a reunião foram aprovados ainda dois
requerimentos que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice; Antônio Júlio
(PMDB), Gustavo Perrella (PDT), Ulysses Gomes (PT), Sebastião Costa
(PPS) e Duarte Bechir (PMN) e a deputada Maria Tereza Lara (PT).
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