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Consumidor pode cancelar taxa de assistência técnica da Net
Os clientes da empresa Net serão informados, por
meio de notificação em boleto, de que o pagamento da taxa relativa à
assistência técnica, no valor de R$4,90, é opcional, podendo ser
cancelado a qualquer momento pelo assinante que não quiser pagar
pelo serviço. A declaração foi feita pelo diretor jurídico da Net,
Antônio Roberto Baptista, atendendo a pedido do deputado Délio
Malheiros (PV), durante audiência pública que a Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais realizou nesta terça-feira (3/5/11) para discutir o
assunto.
O representante da Net explicou que antes da edição
da Súmula 9/2010 da Anatel, que proibiu que as empresas cobrassem
pelo ponto extra de recepção, todos os consumidores que requeriam um
equipamento adicional pagavam um valor de R$25,00, no qual estariam
incluídos os serviços de assistência técnica, o software e o
receptor adicional. Segundo Baptista, com as novas regras da Anatel,
o serviço cobrado pela Net passou a ser apenas referente ao plano de
assistência técnica e à locação do equipamento, o que reduziu o
valor para R$4,90.
O diretor jurídico da Net defendeu que a cobrança
não se caracterizaria como venda casada, uma vez que o cliente está
livre para cancelar o pagamento do serviço. Ele ainda afirmou que,
atualmente, apenas 11% dos clientes pagam o valor de R$4,90 pela
assistência técnica. O diretor jurídico também disse que o contrato
da Net admite a cobrança de um valor de R$75,00, previsto em tabela,
por cada visita técnica realizada e que seja motivada por um
problema causado pelo próprio usuário. Baptista afirmou ainda que,
caso o problema seja de ordem técnica, ou seja, causado por falha da
empresa, a cobrança não é feita.
Para o deputado Délio Malheiros, contudo, a
cobrança não é feita de forma transparente. Ele afirmou que o
consumidor deveria ser informado, de forma mais clara e objetiva,
sobre o fato do pagamento da taxa ser opcional.
Já o gerente do Procon Assembleia, Gilberto Dias de
Souza, questionou a liberdade que o cliente teria ao optar pelo
pagamento do serviço. Ele apontou que a cobrança de R$ 4,90 por mês,
no caso do assinante escolher pelo pagamento da taxa, representaria
um total de R$60,00 ao ano, contra os R$75,00 cobrados por cada
visita solicitada, no caso de o cliente não aderir ao pagamento do
serviço. "A possibilidade da pessoa pagar R$75 faz com que ela
queira pagar a taxa de R$4,90 ao mês. Se você estipula valores
desproporcionais, você obriga a pessoa a contratar o serviço, o que
seria uma venda casada", alega Gilberto.
O representante do Procon Assembleia também
criticou a cobrança que é feita pela locação dos equipamentos
receptores de sinal, em substituição à cobrança do ponto extra,
praticada antes da determinação da Anatel. "Trocou-se seis por meia
dúzia", afirmou Gilberto.
Troca de equipamento -
Referindo-se à cobrança feita pela locação do receptor de sinal, o
deputado Délio Malheiros questionou o fato de o consumidor não poder
adquirir o seu próprio equipamento, ficando, assim, desvinculado do
pagamento de aluguel. Antônio Roberto Baptista alegou que o
consumidor que optasse por adquirir o seu próprio aparelho teria, de
tempos em tempos, um equipamento obsoleto, que não conseguiria
acompanhar a evolução tecnológica. O deputado rebateu a
justificativa dizendo que não tem conhecimento de consumidores que
tenham tido seus equipamentos trocados periodicamente. " Há cinco
anos que tenho tv por assinatura e o meu aparelho nunca foi trocado.
O que discutimos aqui é a legalidade do consumidor não ter a opção
de comprar o equipamento", afirma.
Exclusão de canais - Délio
Malheiros questionou também uma mudança de contrato, ocorrida em
2009, que teria resultado, para o consumidor, na perda de alguns
canais na grade de programação, sem que houvesse a anuência do
consumidor.
Sobre isso, Baptista argumentou que a mudança de
canais é prevista, tendo em vista que a Net possui contrato com uma
programadora que disponibiliza os conteúdos, não tendo, assim, pleno
controle sobre a disponibilização dos canais.
O representante da Net afirmou ainda que nos
últimos cinco anos a empresa agregou à sua grade de programação mais
de 20 canais, sem nenhum custo adicional para o cliente. Ele também
apontou números sobre a atuação da empresa, afirmando que,
atualmente, 100% do que é gerado no caixa da Net é revertido na
melhoria de serviços aos clientes. Além disso, ele destacou que a
empresa está presente em 93% da região Metropolitana de Belo
Horizonte. "Trabalhamos para ter a excelência nos nossos serviços",
comentou Baptista.
Irregularidades - O gerente
do Procon, Gilberto Dias de Souza, denunciou que a compra de
determinados serviços específicos, como por exemplo o Pay Per View,
estaria vinculada à contratação de um plano mais caro.
O deputado Carlos Henrique (PRB) também questionou
a validade das propostas oferecidas pelos atendentes, no momento da
contratação do serviço, citando um caso que teria acontecido com
ele. Na ocasião, segundo o parlamentar, lhe foram oferecidos alguns
benefícios, como a isenção na cobrança de instalação de equipamento,
e que depois não foram ratificados por outro atendente. Na avaliação
de Gilberto, a empresa deve se responsabilizar pelas ofertas feitas
por seus empregados.
O deputado Duílio de Castro (PMN) questionou se os
funcionários da Net receberiam comissão por venderem pacotes e
afirmou que, muitas vezes, essa prática poderia estimulá-los a
prometer vantagens ao consumidor.
Já a deputada Liza Prado criticou o excesso de
publicidade presente na grade de programação das Tvs por assinatura,
bem como a falta de informação, nos boletos de cobrança, de que o
consumidor pode ter um abatimento no valor de sua conta, caso o
serviço contratado fique fora do ar.
Banda Larga - Outro tema
discutido durante a audiência foi a eficiência do serviço de banda
larga no Estado. Na opinião de Délio Malheiros, as operadoras
prometem condições que não cumprem. "A banda larga, por exemplo, não
atinge a potência que promete", afirma. Baptista alegou que a
empresa garante 10% da velocidade prometida e explicou que, muitas
vezes, a velocidade fica aquém do que é contratado devido às más
condições externas, que não são favoráveis, como, por exemplo, a
capacidade do computador do usuário.
Requerimentos - Foram
aprovados, ao fim da reunião, quatro requerimentos:
Do deputado Délio Malheiros, pedindo que seja
realizada audiência pública para discutir a qualidade dos alimentos
comercializados em Belo Horizonte; dos deputados Alencar da Silveira
Jr. (PDT) e Célio Moreira (PSDB), solicitando audiência pública das
Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater o Projeto de
Lei que dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas pela
sacola ecológica; do deputado Fred Costa (PHS), pedindo a realização
de visitas à Agência Nacional de Petróleo, ao Conselho
Administrativo de Defesa do Consumidor (Cade), e outras entidades,
para verificar denúncias sobre possível formação de cartel no
Estado, em função do preço da gasolina e álcool; da deputada Liza
Prado, requerendo que os membros da Comissão de Defesa do Consumidor
e do Contribuinte tenham representação na discussão sobre a
atualização do Código de Defesa do Consumidor, em evento da
Brasilcom, em Juiz de Fora, na data de 2 e 3 de junho.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Liza Prado (PSB); Antônio Júlio (PMDB);
Carlos Henrique (PRB); Duílio de Castro (PMN); o advogado da Net, em
Belo Horizonte, José Henrique Cançado Gonçalves; o diretor de
Operações da Net BH, Carlos Valle; o assessor técnico do escritório
regional da Agência Nacional de Telecomunicações, Hermann
Bergmann.
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