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Projeto sobre afixação de cartaz em cartório tem parecer
aprovado
Cartórios de todo o Estado deverão ser obrigados a
afixar, em local visível, cartazes informando sobre a isenção de
algumas de suas taxas e outras cobranças. Isso é o que prevê o
Projeto de Lei (PL) 438/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), que
recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
nesta quarta-feira (27/4/11). O relator foi o vice-presidente da
comissão, deputado Doutor Viana (DEM).
O relator opinou pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que
acrescenta à Lei 15.424, de 2004, dispositivo prevendo a fixação das
placas ou cartazes sobre a isenção. Essa lei já trata de
procedimentos relativos aos cartórios. O projeto agora está pronto
para ser votado em 1º turno pelo Plenário.
A comissão aprovou ainda pareceres de 1º turno
favoráveis aos seguintes projetos que tratam da doação de imóveis:
PLs 519, 540, 541, 542, 594 e 821, todos de 2011. Também recebeu
parecer de 1º turno pela aprovação o PL 667/11, do governador, que
altera a Lei 17.987, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar
à União uma área de 3.600 m² em Coronel Fabriciano, para a
construção do Fórum da Justiça do Trabalho daquela comarca. A
alteração corrige as informações cadastrais do imóvel na lei, erro
que estava obstruindo a sua liberação.
Presenças - Deputados
Doutor Viana (DEM), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), Gustavo
Perrella (PDT) e Ulysses Gomes (PT).
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