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Projeto de divulgação de telefone de ouvidoria pronto para
Plenário
Está pronto para o Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais o projeto que propõe divulgar telefone
da Ouvidoria da Polícia através da frota das Polícias Militar e
Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. Parecer de 1º turno ao
Projeto de Lei (PL) 210/11, do deputado Elismar Prado (PT), foi
aprovado na reunião desta terça-feira (26/4/11) da Comissão de
Administração Pública. O relator, deputado Neider Moreira (PPS),
opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Oriundo do PL 557/07, apresentado na legislatura
passada, o PL 210/11 prevê que a frota oficial das três corporações
deverá divulgar o telefone da Ouvidoria da Polícia. O projeto
determina também que a divulgação se dará através de adesivos de
tamanho e forma que permitam fácil leitura, à distância e em
movimento, com os seguintes dizeres: "Reclamações, elogios e
sugestões disque Ouvidoria da Polícia : (31) 3274-0625".
O deputado Neider Moreira concordou com a posição
da CCJ, de inserir a divulgação da Ouvidoria da Polícia na Lei
15.298, de 2004, que criou a Ouvidoria-Geral do Estado. Além disso,
a comissão estendeu a divulgação aos veículos do Sistema Prisional e
Socioeducativo do Estado.
O parecer explica que a Ouvidoria de Polícia foi
criada pela Lei 12.622, de 1997, alterada pela Lei 12.968, de 1998,
e posteriormente reestruturada pela Lei 15.298. Ainda segundo a
justificativa do relator, muitas denúncias deixam de ser feitas pela
falta de conhecimento da existência do órgão. Para ele, a divulgação
do telefone da Ouvidoria de Polícia constitui-se como mais um canal
de diálogo da sociedade com a administração pública.
Deputados querem discutir remuneração de outros
Poderes e órgãos
Ainda na reunião, foi aprovado requerimento do
deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, solicitando audiência
pública para discutir as parcelas remuneratórias do Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo do
Estado. Para Rodrigues, o requerimento, assinado por mais de 40
deputados, tenta equilibrar a discussão sobre a remuneração dos
chefes de Poderes e órgãos do Estado, uma vez que a imprensa somente
dá destaque à remuneração do Legislativo mineiro.
Outra audiência pública aprovada, por meio de
requerimento do deputado Almir Paraca (PT), vai debater o PL 825/11,
de sua autoria, que disciplina a atividade de lobby e a
atuação de grupos de pressão ou de interesse e assemelhados na
administração pública estadual.
Foi aprovada ainda audiência pública, por meio de
requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), para tratar do PL
717/11, que altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento
do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o parlamentar, várias
controvérsias envolvendo a questão têm sido levantadas pela imprensa
e pelo sindicato dos servidores do órgão, o que justifica a
realização da reunião.
Já o deputado Neider Moreira teve aprovado seu
requerimento de audiência pública para debater a situação dos
aprovados no concurso público para provimento de cargos da
Defensoria Pública do Estado.
Outros dois requerimentos aprovados tratam de casas
construídas em Governador Valadares com recursos do Plano de
Aceleração do Crescimento (PAC). O primeiro é de
autoria dos deputados João Leite (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB),
Bosco (PTdoB), Célio Moreira (PSDB), Duarte Bechir (PMN) e Duílio de
Castro (PMN), e requer que seja encaminhado ao Ministério
Público (MP) Federal pedido de providências para a apuração das
responsabilidades com relação ao caso.
O segundo requerimento tem a
autoria dos mesmos deputados e ainda de Antônio Genaro (PSC), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), Fred Costa (PHS) e Liza Prado (PSB). Esses
parlamentares solicitam que seja encaminhado ao MP pedido de
providências para a apuração das condições de habitabilidade das
residências em questão.
Presente à reunião, o deputado Rogério Correia (PT)
disse que entrou em contato com a atual prefeita de Governador
Valadares, Elisa Costa, a qual lhe enviou explicações sobre o caso.
Segundo ela, no governo anterior ao seu, 80% da obra já estava
pronta e foi paralisada. Ao assumir em 2008, Elisa obteve recursos
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para
concluir a construção das casas. Rogério Correia informou também que
a prefeita se colocou à disposição da ALMG para qualquer
esclarecimento necessário.
Presenças - Deputados
Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Ivair
Nogueira (PMDB), João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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