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26/04/2011 00h04

Comissões questionam novo licenciamento para mina Capão Xavier

Críticas à condução do processo de licenciamento da mina Capão Xavier, empreendimento da Vale no município de Nova Li...

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Comissões questionam novo licenciamento para mina Capão Xavier

Críticas à condução do processo de licenciamento da mina Capão Xavier, empreendimento da Vale no município de Nova Lima, e à ausência da empresa no debate marcaram reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (26/4/11). Realizada a requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB), a reunião com convidados mostrou que existem dúvidas quanto à atual situação jurídica e ambiental do empreendimento. Embora o licenciamento ambiental da atividade tenha sido anulado pela Justiça Federal ao julgar ação popular, a empresa tem outro processo de licenciamento para ampliação da mina, em tramitação recente no Estado,.

Essa aparente dubiedade, conforme avaliou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, poderia ser esclarecida com informações da Vale, cuja ausência ele lamentou. Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios da Velhas e Paraopeba, Carlos Eduardo lembrou que ação civil pública, esta na Justiça Estadual e ainda em andamento, contesta a viabilidade ambiental do empreendimento. Paralelamente, o promotor informou ter sido instaurado recentemente no Ministério Público (MP) um expediente próprio para analisar o licenciamento da ampliação da mina, conforme pretendido recentemente pela empresa.

Irregularidades - O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), chamou a situção da mina de "inusitada". Ele afirmou que a mesma sentença da Justiça Federal que anulou, em maio de 2010, o licenciamento ambiental da atividade autorizou sua operação, ao dar à empresa o prazo de 180 dias para regularização do licenciamento. "A Justiça mandou cancelar o licenciamento mas não impediu a atividade", criticou o deputado Antônio Júlio.

Ambos criticaram a empresa e o Estado por não terem adotado providências visando a cumprir o prazo estabelecido na sentença. Afirmando que o licenciamento da atividade foi marcado por irregularidades, entre as quais a apresentação de um laudo favorável de empresa espanhola que não estaria habilitada para tal, Antônio Júlio destacou o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mina Capão Xavier, instalada em 2005, quando o empreeendimento pertencia à Minerações Brasileiras Reunidas (MBR).

Fazendo um histórico dos trabalhos à época, e que teriam motivado a posterior decisão judicial, Antônio Júlio criticou ainda o fato de esta ter sido "a única CPI do período do governo Aécio Neves para cá". E lembrou que "foram sete meses de trabalho, com reuniões pesadas e ameaças", apontando que agora os órgãos ambientais do Estado devem esclarecimentos sobre o novo processo de licenciamento, como também cobrou o deputado Adalclever Lopes (PMDB). "Mais uma vez estamos vendo a imprudência e a falta de respeito a uma decisão judicial", criticou ele, que também integrou a CPI.

Para Estado, decisão judicial não impede análise de ampliação da mina

A superintendente da Região Central Metropolitana de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Sheilla Samartini Gonçalvez, não soube informar os deputados sobre o desenrolar da sentença judicial que anulou o licenciamento da mina em maio do ano passado.

Ela esclareceu que o processo atualmente em tramitação refere-se exclusivamente à ampliação da cava da mina e ao aumento da pilha de estéril, esta para dar maior conforto acústico, situações em que não haverá aumento da produção de minério nem rebaixamento do lençol freático. "O impacto ambiental, portanto, não é grande", afirmou.

Indagada sobre o fato de haver, ao mesmo tempo, uma sentença judicial anulando o licenciamento do empreedimento como um todo e um novo processo em andamento para ampliação, a superintendente disse não haver qualquer impedimento para a análise deste último, conforme consulta feita à Advocacia Geral do Estado (AGE) em novembro do ano passado.

Sheilla acrescentou que foram realizadas audiências públicas relativas ao licenciamento da ampliação em janeiro e fevereiro passados, em Belo Horizonte e Nova Lima, e que o processo já conta com a anuência da APA Sul e do Parque Estadual do Rola Moça, estando em fase final de análise para julgamento pela Unidade Colegiada do Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Impactos - Diretora técnica da mesma superintendência, Isabel Cristina de Menezes acrescentou que está garantido em parecer integrante do processo de licenciamento que "a qualidade e a quantidade da água serão mantidos".

O ouvidor ambiental do Estado, Eduardo Tavares, também mencionou "vácuo" nas informações relativas ao caso quanto a possíveis liminares para a continuidade do empreendimento, diante da falta de uma posição da Vale no debate. Segundo ele, a Ouvidoria foi demandada a acompanhar os impactos ambientais provocados pela mina, já prevendo a licença de ampliação, com base nas condicionantes exigidas para o licenciamento, e não a acompanhar sua operação.

Deputado vê problema político

Para o deputado Rogério Correia (PT), o licenciamento ambiental debatido não é apenas um problema jurídico e ambiental, mas também político. "Por isso não há um posicionamento mais firme do Estado", afirmou ele, citando interferências advindas de investimentos que grandes grupos privados teriam feito em campanhas políticas nas últimas eleições para Governo do Estado e Senado.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Célio Moreira (PSDB), quis saber dos representantes do Estado se teria havido má fé no licenciamento anulado pela Justiça Federal, o que foi negado pelo superintendente de Regularização Ambiental da Semad, Daniel Medeiros de Souza. "O processo foi feito dentro da legalidade e não aponta má fé".

Moradores reclamam - Na reunião, moradores do Condomínio Jardim Monte Verde, próximo à mina, reclamaram da falta de informações sobre quais medidas mitigatórias estariam sendo adotadas para fazer frente aos transtornos provocados pela mina, como barulho e constantes abalos causados pelas detonações. Há trincas e rachaduras em muitas residências, com desvalorização dos imóveis da região, segundo relataram o presidente e o vice-presidente do condomínio, Robert Laviola Vagliano e Eamon Richard Liston, respectivamente.

Comissões querem cumprimento de decisão judicial antes de ampliação

Foram aprovados cinco requerimentos relativos ao debate, sendo quatro do deputado Adalclaver Lopes: um deles para a realização de visita técnica à mina de Capão Xavier para verificar a compatibilidade do atual processo de licenciamento e a fase atual de exploração; um recomendando à Semad a suspensão do processo de ampliação da cava da mina até o cumprimento da decisão judicial que determinou novo processo de licenciamento; outro de visita técnica à mina, esta em conjunto com o Ministério Público Estadual, para verificar in loco se está sendo cumprida a ordem judicial, conforme sentença da Justiça Federal.

E por fim um requerimento para envio de ofício ao advogado geral do Estado solicitando a revisão de parecer concluindo que a sentença judicial que anulou o licenciamento não impede que os órgãos ambientais do Estado concluam o processo de licenciamento de ampliação da mina.

Também foi aprovado requerimento das duas comissões para o envio das notas taquigráficas da reunião conjunta ao ouvidor ambiental do Estado.

Competência de comissões também provoca requerimento

Após os debates em torno da mina Capão Xavier, os presidentes das Comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente apresentaram requerimento pedindo providências ao presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), para o cancelamento do debate público da Comissão de Direitos Humanos sobre Mineração e Direitos Humanos, nesta sexta-feira (29), e sua posterior realização de forma conjunta, envolvendo as três comissões.

Os deputados justificaram que o assunto em questão é afeto às duas comissões que presidem. O deputado Rogério Correia ponderou que os participantes já haviam sido convidados, inclusive de fora do Estado. A reunião foi suspensa para entendimentos e na retomada dos trabalhos o requerimento foi aprovado.

Ainda sobre a mesma questão, foi aprovado requerimento dos dois presidentes para a elaboração de questão de ordem para o Plenário, solicitando ao presidente da ALMG que proceda a análise das competências das Comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento e de Minas e Energia, com base no artigo 102 do Regimento Interno, incisos V, VIII e XIII.

Presenças - Deputados Célio Moreira (PSDB) e Sávio Souza Cruz (PMDB), presidentes das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia, respectivamente; e deputados Duarte Bechir (PMN), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente; Rogério Correia (PT), Antônio Carlos Arantes (PSC), Carlos Henrique (PRB), Adalclever Lopes (PMDB), Rômulo Veneroso (PV) e Antônio Júlio (PMDB).

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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