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Tribunal de Contas encaminha esclarecimentos sobre criação de
cargos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou
nesta terça-feira (19/4/11) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais
justificativa para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 717/11, que
cria funções gratificadas na estrutura do órgão. Conforme o ofício,
os gastos com pessoal do TCE estão dentro dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela LRF, o limite prudencial para os gastos com
pessoal do TCE é de 0,734% da Receita Corrente Líquida (RCL) do
Estado. O TCE informa que a despesa total com pessoal realizada em
2010 - no valor de R$ 234,8 milhões - correspondeu a 0,7078% da RCL.
No primeiro trimestre deste ano, esse percentual foi de 0,6975%, o
que atende às exigências da LRF, segundo o TCE.
"O Tribunal possui recursos suficientes para
suportar as despesas decorrentes do PL 717/11, sem necessidade de
aporte de novos recursos, em face da existência de saldo
orçamentário disponível e da redução da despesa gerada pela extinção
dos cargos em comissão listados no projeto, da ordem de R$ 9,5
milhões por ano", justifica o presidente do TCE, conselheiro Antônio
Carlos Andrada.
Em outro ofício, o TCE encaminha várias alterações
ao PL 717/11, com o objetivo de fazer correções pontuais no texto. O
projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e
precisa passar pelas Comissões de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para o
Plenário em 1o turno.
Homenagem - A Presidência
deferiu requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) para a
realização de Reunião Especial em homenagem aos 70 anos da Justiça
do Trabalho.
Oposição ameaça fazer obstrução
O deputado André Quintão (PT) foi à tribuna para
reclamar da revogação de artigo da Lei 19.444 por meio de lei
delegada editada pelo governador Antonio Anastasia em janeiro deste
ano. Essa lei, originária de projeto de autoria do parlamentar (PL
113/07), altera a política estadual de assistência social.
Segundo o deputado, o governador revogou
dispositivo que permitiria aos prefeitos pagar salários de
servidores com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social. "Se
necessário, faremos obstrução enquanto o governo não resolver a
questão do pagamento de pessoal do Sistema Único de Assistência
Social pelas prefeituras", avisou André Quintão.
Já o deputado João Leite (PSDB) fez um discurso
para criticar os gastos do Governo Federal com publicidade. As
despesas com comunicação nos oito anos do governo Lula foram de R$
10,3 bilhões, segundo matéria da Folha de S. Paulo citada
pelo parlamentar. "É dinheiro demais. Dá para fazer 350 mil casas
populares", afirmou o deputado. O deputado Carlin Moura (PCdoB), por
sua vez, elogiou o resultado da viagem da presidente Dilma Roussef à
China.
Reclamação - O deputado
Sávio Souza Cruz (PMDB) reclamou que o clipping da ALMG da última
segunda-feira (18) não trouxe todas as matérias sobre a apreensão da
carteira de habilitação vencida do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no
Rio de Janeiro no último fim de semana. Ele leu um manifesto
assinado pelo bloco Minas Sem Censura pedindo providências para este
caso e também para a denúncia de que o sistema de som da Casa tem o
volume reduzido durante os discursos de deputados da oposição.
Os deputados Gustavo Valadares (DEM), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), Rômulo Viegas (PSDB) e Célio Moreira (PSDB) criticaram
a postura da oposição e defenderam o profissionalismo dos servidores
da ALMG. O deputado José Henrique (PMDB), que presidia a reunião,
disse que vai encaminhar as reclamações sobre o clipping à
Assessoria de Imprensa da Casa.
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