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Relator propõe audiência sobre PEC que fixa jornada de
militares
O relator da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 10/2011, deputado Duarte Bechir (PMN), teve aprovado
requerimento para a retirada da matéria da pauta da reunião
realizada na manhã desta terça-feira (19/4/11) pela Comissão
Especial para emitir parecer sobre a proposição. O relator
argumentou que a PEC, que fixa em 40 horas a jornada semanal de
trabalho de servidor militar, precisa ser melhor debatida e
apresentou requerimento de audiência pública sobre a proposta. A
votação da audiência, contudo, foi adiada a pedido do
vice-presidente, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), após a reunião
ter sido suspensa para entendimentos.
O relator propôs que a PEC seja debatida com
representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), para que se
manifestem sobre a viabilidade da proposta. Segundo ele, trata-se de
matéria complexa, que envolve uma categoria importante e que vem
dividindo opiniões em outros estados, exigindo preparo para
análise.
O que é - De autoria do
deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, a PEC acrescenta
parágrafo único ao artigo 39 da Constituição do Estado para
assegurar ao militar a fixação de jornada semanal de 40 horas,
determinando, ainda, que a remuneração pelo serviço extraordinário
deverá ser, no mínimo, 50% superior à do serviço normal.
Os autores justificam que fixar a jornada de
trabalho semanal dos militares é fundamental para promover a
eficácia da gestão administrativa e operacional da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar. A proposta, justificam, é que os
serviços diários nas diversas atividades desenvolvidas não deverão
ultrapassar a duração de 40 horas semanais, medida que consideram
razoável para assegurar o descanso desses profissionais.
A aprovação da proposta, segundo os autores, cria
condições para a aplicação do disposto nos incisos XIII e XVI do
artigo 7º da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, de
jornada de trabalho e de remuneração do serviço extraordinário para
trabalhadores urbanos e rurais.
Com deliberação em dois turnos do Plenário,
propostas de emenda à Constituição têm que ser aprovadas por pelo
menos 3/5 dos deputados da Casa, ou seja, 48 dos 77
parlamentares.
Presenças - Deputados
Rômulo Viegas (PSDB), presidente; Bonifácio Mourão (PSDB), vice; e
Duarte Bechir (PMN).
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