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Deputados estaduais e federais defendem mudanças em lei
florestal
Deputados estaduais e deputados federais mineiros
defenderam, nesta quinta-feira (14/4/11), a aprovação do Projeto de
Lei (PL) 1.876/99, que promove mudanças no Código Florestal
brasileiro. Eles participaram de audiência pública promovida pela
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir o
assunto, no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na
mesma reunião, o projeto de lei federal também recebeu críticas,
sobretudo de participantes do debate ligados à área ambiental.
O PL 1.876/99 é objeto de uma longa discussão entre
ruralistas e ambientalistas. Na forma em que tramita atualmente na
Câmara dos Deputados, ele reduz os índices de reserva legal e de
área de preservação permanente (APP), mudança defendida pelos
produtores agrícolas e criticadas pelos militantes do setor
ambiental.
Na opinião do presidente da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, deputado Antônio Carlos Arantes
(PSC), a legislação atual é impossível de ser cumprida. Ele acredita
que a mudança do código não trará prejuízos ao meio ambiente. "É
perfeitamente possível produzir e preservar, ao mesmo tempo",
declarou o parlamentar.
Para o deputado Doutor Viana (DEM), que apoia a
aprovação do projeto de lei federal, a maioria dos agricultores
respeita os aspectos econômicos, ambientais e sociais da produção.
As mudanças no Código Florestal brasileiro também foram defendidas
pelos deputados Fabiano Tolentino (PRTB) e Rômulo Viegas
(PSDB).
Consenso - A audiência
pública teve a participação de representantes de Minas na Câmara dos
Deputados, que apresentaram detalhes das discussões e da tramitação
do PL 1.876/99. Todos eles defenderam a aprovação da matéria. O
deputado federal Marcos Montes (DEM-MG) elogiou a escolha de Aldo
Rebelo (PCdoB-SP) como relator do projeto, pelo fato de ele não ser
alinhado nem aos ambientalistas nem aos ruralistas. Segundo Montes,
há consenso em torno da maioria dos pontos do relatório de Rebelo,
que deverá ser apresentado ainda este mês.
O deputado federal Paulo Piau (PMDB-MG) destacou a
criação de uma câmara de conciliação, que reuniu representantes de
diferentes pontos de vista sobre o assunto e resultou em 62 notas
técnicas, muitas delas incorporadas ao relatório de Rebelo. Piau,
que também considera necessária a mudança do código, disse que, se a
legislação for mantida como está, ela resultará na expulsão de cerca
de 1 milhão de pequenos agricultores do campo.
Para o deputado federal Bernardo Vasconcellos
(PR-MG), não se pode onerar o produtor rural, individualmente, pela
devastação de florestas promovida ao longo da história brasileira.
Ele disse que a alteração do Código Florestal dará segurança
jurídica a quem produz.
Pesquisa - A reunião teve
a participação destacada do ex-ministro da Agricultura Alysson
Paulinelli, que fez um histórico da produção agrícola no Brasil, com
destaque para os avanços econômicos e científicos verificados a
partir da década de 1970. Ele lembrou que, de lá para cá, o País
deixou de ser importador de alimentos como feijão, leite e carne
para tornar-se a principal potência agrícola do mundo situada em
áreas tropicais.
De acordo com o ex-ministro, um dos criadores da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o
investimento na produção de conhecimento científico foi fundamental
para essa mudança. Ele defendeu que o País recorra aos seus
cientistas para encontrar uma solução para o impasse em torno do
Código Florestal. "O Brasil forma 11,5 mil doutores por ano, dos
quais 3 mil nas ciências agrárias, e nós aqui discutindo, na base do
'achismo', o que é melhor para o País. Na base do 'achismo', não
vamos a lugar nenhum", afirmou Paulinelli.
Meio ambiente - O
contraponto à defesa do PL 1.876/99 foi dado pelas falas de
participantes ligados à área ambiental. "Esse projeto de lei repete
os mesmos vícios de origem da legislação anterior, não inova em
praticamente nada", declarou o ex-ministro do Meio Ambiente e
ex-secretário da área em Minas, José Carlos Carvalho, para quem o
Código Florestal continuará a engessar a produção, se o PL 1.876/99
for aprovado.
Carvalho destacou, como exemplo de mudança
bem-sucedida, a Lei 18.365, de 2009, que alterou o Código Florestal
mineiro, após um longo período de discussões na ALMG. Na opinião
dele, dentro dos limites da competência do Estado, a lei conseguiu
descriminalizar o uso consolidado de áreas ambientais pelos
produtores, sem representar ameaça aos recursos naturais, exatamente
o que a discussão na Câmara dos Deputados busca fazer agora, em
nível nacional.
O subsecretário de Estado do Agronegócio, Paulo
Romano, também defendeu que as discussões da lei mineira sirvam de
inspiração para o debate em Brasília.
O coordenador do Projeto Manuelzão, da UFMG, Apolo
Heringer Lisboa, afirmou que o debate não pode ser reduzido a uma
disputa entre ruralistas e ambientalistas, sob pena de o resultado
ser prejudicial a toda a sociedade. "O Código Florestal, do jeito
que está, tem uma série de problemas, mas mudar pode ser muito
arriscado, se não for feito com cuidado", disse.
O assessor especial da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ilmar Bastos, concordou que
o produtor rural não pode ser penalizado, de maneira individual,
pela destruição das florestas. Ele disse, no entanto, que não há
como ignorar que a maioria das florestas está dentro de propriedades
privadas, o que implica em algum grau de responsabilidade dos
produtores pela sua manutenção.
Para a superintendente-executiva da Associação
Mineira de Defesa do Ambiente, Maria Dalce Ricas, as mudanças no
Código Florestal brasileiro vão representar mais desmatamento no
País.
Presenças - Deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente, Fabiano Tolentino (PRTB),
vice-presidente, Doutor Viana (DEM), Romel Anizio (PP), Rômulo
Viegas (PSDB), Inácio Franco (PV), Sebastião Costa (PPS) e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
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