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Projeto que adia para fevereiro vencimento do IPVA passa na CCJ
Recebeu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nesta terça-feira (12/4/11), o Projeto de Lei (PL) 535/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que altera para fevereiro de cada ano a data de cobrança do IPVA. O parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Outros 23 pareceres pela juridicidade foram aprovados pela CCJ, nesta terça.
O PL 535/11 altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma original. O argumento do autor, para a mudança, é possibilitar a diminuição das despesas no orçamento doméstico durante o mês de janeiro.
Outra proposição que recebeu parecer pela juridicidade foi o PL 425/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade dos serviços bancários considerados essenciais na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.518, de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais de Minas Gerais. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que corrige equívocos apresentados no projeto original.
De acordo com o art. 1º do substitutivo, os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a reservar espaços, em locais de maior circulação de pessoas, para a afixação de cartazes ou avisos que contenham informação sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais. O artigo 2º determina que os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado destinarão espaço para a divulgação do direito do cidadão à gratuidade tarifária na prestação de serviços bancários essenciais.
Políticas Estaduais - Na reunião, foram aprovados quatro pareceres, todos em 1º turno, referentes a criação de políticas estaduais.
O PL 62/11, do deputado Fred Costa (PHS), que dispõe sobre a Política Estadual de Antipichação. Segundo justificativa do autor, a qualidade visual do ambiente urbano tem sido intensamente degradada pela prática da pichação. Além de provocar desconforto visual, desvaloriza imóveis, descaracteriza monumentos e inutiliza equipamentos do mobiliário urbano. A relatora do projeto, deputada Rosângela Reis (PV), opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 1 propõe a supressão do parágrafo único do artigo 1º, que determina que a política antipichação deverá ser implementada pelo Poder Executivo em articulação com os municípios. A emenda nº 2 suprime o artigo 6º, que estabelece prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei. A regra fere o princípio da separação de poderes.
O PL 100/11, do deputado Elismar Prado (PT), institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite. O relator, deputado Cássio Soares (PRTB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de incentivo à pecuária de leite, que abrange a ovinocultura, a bubalinocultura e a caprinocultura.
O PL 159/11, do deputado Elismar Prado, institui a Política Estadual de Educação Preventiva e Atenção Integral ao Usuário de Drogas. O relator da matéria, deputado André Quintão, opinou pela aprovação do projeto com as emendas 1 a 5, que apresentou. A emenda nº 1 apenas adequa o texto à técnica legislativa. A emenda nº 2 define que cabe à Polícia Federal a competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins, e não ao Estado, conforme o inciso XIII do art. 3º do projeto. Já a emenda nº 3 suprime o art. 5º, que contém prazo para que o Executivo regulamente a lei. O dispositivo viola o princípio da separação dos Poderes. A emenda nº 4 apresenta dispositivo que determina que a Política Estadual de Educação Preventiva e Atenção ao Usuário de Drogas se aplicará, no que couber, ao usuário de álcool . A emenda nº 5 propõe que seja incluída, na referida política, atenção especial ao usuário do crack.
O PL 182/11, dos deputados Elismar Prado e Almir Paraca (PT), institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens. A relatora, deputada Rosângela Reis, opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1, que altera os artigos 1º e 2º da Lei 12.812, de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios. O artigo 1º institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens, com o objetivo de melhorar as condições de vida e incrementar o desenvolvimento dessas comunidades. O artigo nº 2 teve acrescentado parágrafo único, que define como beneficiários do programa os habitantes de imóvel rural ou urbano desapropriado, bem como aqueles que nele exerçam atividade econômica, aí incluídos comerciantes, posseiros, assalariados, parceiros, arrendatários, meeiros e assemelhados.
Projeto incentiva combate ao efeito estufa
O PL 104/11, do deputados Elismar Prado e Almir Paraca, ambos do PT, que dispõe sobre a concessão de certificado de redução de emissão de gases de efeito estufa a instituição pública e privada, teve parecer de 1º turno aprovado. A relatora da matéria, deputada Rosângela Reis, opinou pela aprovação do texto com a emenda n° 1, que apresentou. Segundo os autores. trata-se de uma proposição que visa a estimular, por meio de certificação e concessão de benefícios financeiros e fiscais, as instituições públicas e privadas a reduzirem a emissão de gases de efeito estufa nos seus processos de produção de bens e serviços, por meio de medidas como o uso de tecnologias mais limpas e adoção de medidas compensatórias.
Originalmente, o projeto estabelece que o Estado deverá prever em regulamento o prazo e as condições para a concessão do certificado. O artigo 2° sugere que o Estado poderá adotar algumas medidas na concessão do certificado como o benefício de redução da carga tributária de alguns impostos, a redução dos juros de empréstimos concedidos com recursos de fundos estaduais, ou a celebração de convênios com instituições de direito público e privado. O artigo 3° prevê que a instituição certificada poderá utilizar a certificação para fins de marketing e propaganda. Por fim, os artigo 4° e 5° estabelecem punições no caso de uso irregular da certificação ou de irregularidade na concessão do certificado.
A emenda n° 1 prevê a supressão do artigo 2° do projeto. Ela também altera o texto do artigo 5° retirando a previsão de restituição em dobro dos valores dos juros ou da carga tributária reduzida no caso de irregularidade na concessão do certificado.
O PL 28/11, também de autoria dos parlamentares Elismar Prado e Almir Paraca, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de garantia real, por parte de empreendimentos econômicos, nas hipóteses de risco iminente ao meio ambiente e à população. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que acrescenta parágrafo 6º ao artigo 8º da Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Segundo o relator, as alterações pretendidas pelo projeto extrapolam a competência legislativa estadual e encontram impedimentos na legislação federal, que estabelece as diretrizes sobre a matéria. O substitutivo afirma que, a critério do Conselho de Política Ambiental (Copam-MG), poderá ser exigida a comprovação da capacidade econômica e financeira para arcar com os custos potenciais de recuperação de áreas degradadas e de indenização de danos pessoais e materiais causados à população e ao patrimônio público.
O PL 98/11, ainda dos parlamentares Elismar Prado e Almir Paraca, dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorecentes colocarem a disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas. A relatora, deputada Rosângela Reis, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que altera a Lei 13.766, de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo; e altera dispositivo da Lei 12.040, de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O substitutivo acrescenta que os recipientes deverão ser instalados em local visível e conter dizeres que alertem o usuário para a importância e a necessidade do correto descarte dos resíduos sólidos, bem como dos riscos que estes representam para a saúde e o meio ambiente.
O PL 173/11, do deputado Alencar da Silveira Jr., dispõe sobre a regulamentação do uso do livro didático nas escolas. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que altera as Leis 8.503, de 1983, que regula a substituição de livros didáticos em escolas estaduais, e 10.315, de 1990, que dispõe sobre a substituição de títulos de livros didáticos em escolas particulares de primeiro e segundo graus. Entre as alterações estão: os livros não poderão ser substituídos antes de quatro anos de uso e a fica vedada a adoção, no ensino fundamental (a partir do quinto ano) e no ensino médio, de livros didáticos que não possam ser reaproveitados.
O PL 186/11, dos deputados Elismar Prado e Almir Paraca, autoriza o Poder Executivo a criar salas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais. O relator da matéria, deputado André Quintão, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que incopora a ideia da proposição à Lei 18.312, de 2009, que institui a Política Estadual do Livro.
Ônibus podem ganhar avisos sobre desaparecidos
O PL 242, do deputado Elismar Prado, dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de aviso sobre pessoas desaparecidas, em veículos de transporte coletivo intermunicipais, boletos de prestação de contas e avisos e cobranças de serviços de empresas concessionárias no Estado. O relator, deputado Luiz Henrique (PSDB) opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apenas adequa o texto à técnica legislativa. A proposição estabelece que os cartazes serão afixados no interior dos veículos de transportes coletivos intermunicipais e nas áreas de acesso ao público nas repartições administrativas das empresas públicas e concessionárias, e a divulgação de fotos e formas de contatos se dará por meio de impressão em boletos, extratos de contas e avisos enviados aos consumidores.
O PL 353/11, do deputado Fred Costa (PHS), torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos estabelecimentos hoteleiros. O parecer do relator, deputado Bruno Siqueira, opina pela aprovação do projeto na forma original. De acordo com o autor, atualmente, os estabelecimentos de hotelaria apenas identificam os adultos responsáveis pelo pagamento da hospedagem. O objetivo é impedir a prática de crimes contra crianças e adolescentes e ajudar as famílias e as autoridades públicas na busca e localização dos menores. O descumprimento da norma será penalizado com notificação por escrito e multa, cujo valor arrecadado será repassado ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência.
O PL 369/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nestes casos devem ser fornecidas ao consumidor. O relator da matéria, deputado André Quintão, opinou pela aprovação na forma apresentada. O projeto estabelecer regras a serem seguidas pelos fornecedores quando houver recolhimento dos produtos defeituosos que são devolvidos para os devidos reparos, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor, em muitos casos, não sabe, sequer, se há vínculo entre o estabelecimento comercial responsável pela venda e a oficina, ou entre esta e o fabricante do produto.
Datas comemorativas - Foram aprovados seis pareceres de projetos, todos em turno único, que instituem dias ou semanas estaduais. O PL 319/11, de autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), institui a Semana Estadual de Luta contra a Hepatite, que será celebrada por meio de atividades educativas, sempre na segunda semana do mês de maio. O relator do projeto, deputado Bruno Siqueira opinou pela aprovação da matéria na forma apresentada. O PL 350/11, do deputado Fred Costa, institui a Semana Estadual de Luta contra a Depressão, a ser celebrada na primeira semana do mês de agosto. O relator do parecer, deputado Bruno Siqueira, opinou pela aprovação na forma original.
O PL 357/11, também do deputado Fred Costa, institui a Semana Estadual de Prevenção à Síndrome Alcóolica Fetal, na primeira semana de junho. Serão realizadas ações de serviços de saúde com o objetivo de divulgação dos prejuízos causados ao feto pelo consumo de álcool pela gestante durante a gravidez, por meio da distribuição de material gráfico e da realização de propaganda na mídia televisiva e escrita. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº1 apresentado pelo relator, deputado Bruno Siqueira, que altera a semana para o dia 10 de junho, data em que se comemora a fundação do Alcóolicos Anônimos.
O PL 373/11, de autoria do deputado Célio Moreira, institui o dia 25 de março como o Dia Estadual do Nascituro. O relator foi o deputado Bruno Siqueira, que opinou pela aprovação da matéria na forma apresentada. O PL 508/11, do deputado Alencar da Silveira Jr., institui o dia 30 de abril como o Dia do Americano, data de fundação do América Futebol Clube. A deputada Rosângela Reis foi a relatora do projeto e opinou pela sua aprovação na forma apresentada. O PL 627/11, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), institui o Dia da Leitura, a ser celebrado em 12 de outubro. O relator da matéria, deputado André Quintão, opinou pela aprovação da matéria, com a emenda nº 1, que tem a finalidade de suprimir o artigo 2º, que obriga a inserção da data comemorativa no calendário oficial do Estado.
Doação de imóveis - Foram aprovados os pareceres de 1º turno aos PLs 540/11, 541/11, 542/11 e 594/11, todos de autoria do governador e que autorizam a doação de imóveis ao município de Itueta.
Outras proposições analisadas na reunião
Foram baixados em diligência (consultas a outros órgãos), a requerimento dos relatores, os seguintes projetos de lei:179/11, 514/11, 523/11, 568/11, 577/11, 578/11, 602/11, 612/11, 614/11, 625/11, 628/11 e 821/11. Foram retirados de pauta os PLs: 382/11, 367/11, 368/11, 377/11, 386/11, 394/11, 400/11, 401/11, 449/11, 452/11, 467/11, 471/11, 487/11, 496/11, 500/11, 519/11, 599/11 e 603/11. Já o PL 106/11 e o PRE 279/11 tiveram suas votações adiadas, a pedido do deputado André Quintão. Tiveram parecer pela antijuricidade aprovados os PLs 303/11, 389/11, 453/11 e 460/11.
Presenças - Deputados Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB), vice; André Quintão (PT); Cássio Soares (PRTB); Luiz Henrique (PSDB); Elismar Prado (PT); e Rogério Correia (PT); e deputada Rosângela Reis (PV).
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