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Projeto propõe diretrizes a política de recuperação de
empresas
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais dá um novo
passo em favor da criação da Política Estadual de Incentivo à
Recuperação de Empresas sob gestão de trabalhadores
(Pró-Cooperação). O Projeto de Lei (PL) 213/11, de autoria do
deputado Elismar Prado (PT), recebeu, nesta terça-feira (12/4/11),
parecer pela aprovação em 1º turno na Comissão de Turismo,
Indústria, Comércio e Cooperativismo. O relator foi o próprio
presidente da comissão, deputado Tenente Lúcio (PDT), que acatou o
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ).
A proposição tem o objetivo de garantir melhores
condições de sobrevivência às empresas que funcionam sob o sistema
de autogestão, isto é, aquelas que, na iminência de falirem por
dificuldades financeiras, foram assumidas pelos seus empregados. Ao
analisar o projeto no dia 23/3, a CCJ considerou que, "embora a
formulação e a instituição de políticas públicas sejam competência
do Poder Executivo, o estabelecimento de diretrizes que nortearão a
instituição dessas políticas é competência do Poder
Legislativo".
Por isso, a CCJ apresentou um substitutivo para
garantir a constitucionalidade da matéria, alterando o texto de
forma a determinar essas diretrizes, que serão as seguintes: evitar
a desativação de empreendimentos econômicos por motivo de crise
econômico-financeira, gerencial, tecnológica e comercial; combater o
desemprego, o desaquecimento econômico-empresarial e a queda de
arrecadação tributária; incentivar a gestão dos trabalhadores por
meio do cooperativismo em todos os níveis da atividade econômica das
empresas em processo de recuperação; incentivar a qualificação
profissional dos trabalhadores vinculados aos projetos específicos
de recuperação de empresas nas diversas esferas; e estimular os
comércios interno e externo da produção das empresas em
recuperação.
Esse projeto já tramitou na 16ª Legislatura
(2007/11), sob o número 712/07, mas não chegou a ser votado.
Desarquivado, ele agora depende de parecer da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser colocado em
votação em 1º turno pelo Plenário.
Requerimento - A comissão
aprovou ainda requerimento do deputado Almir Paraca (PT), em que
solicita a realização de uma audiência pública em conjunto com a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater as
políticas tributárias nacional e estadual para as cooperativas de
agricultores familiares, catadores de material reciclável e outras
categorias de pequenos produtores. De acordo com a justificativa
apresentada por Paraca, tem havido muitas reclamações desses
trabalhadores com relação à carga fiscal a que eles estão
submetidos. Eles alegam que suas atividades têm sido inviabilizadas
e cobram um tratamento diferenciado, levando-se em conta o porte, a
origem dos produtos comercializados, os financiamentos e outros
aspectos.
Presenças - Deputados
Tenente Lúcio (PDT), presidente, Ulysses Gomes (PT) e Rômulo Viegas
(PSDB). Participaram também da reunião o cônsul da Espanha em Belo
Horizonte, Ignacio Martinez-Cartignani, e o assessor do Instituto
Cervantes, Amâncio Marcos.
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