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Projeto que obriga placa informativa em cartório é retirado de
pauta
O projeto que obriga os cartórios a afixarem placas
sobre a isenção de taxas de emolumentos foi retirado da pauta da
Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, na reunião desta segunda-feira (11/4/11). De autoria do
deputado Célio Moreira (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 438/11 tem como
relator na comissão o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que não
compareceu à reunião. Por esse motivo, o projeto foi retirado da
pauta por falta de pressupostos regimentais.
Na comissão anterior por que passou - de
Constituição e Justiça -, a proposição recebeu parecer pela
constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, que acrescenta
dispositivo à Lei 15.424, de 2004. Essa lei já dispõe sobre a
fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços
notariais e de registro, e o dispositivo inclui a afixação de cartaz
em local visível.
Requerimentos - Também na
reunião, foram aprovados vários requerimentos, a maior parte de
audiências públicas. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) requereu
duas audiências, a primeira para tratar da opção pelo subsídio para
os servidores civis da Polícia Militar, bem como para discutir a
remuneração e a carreira desse grupo.
A segunda reunião vai verificar denúncias de
irregularidades na terceirização do Hospital Militar e a garantia da
manutenção da qualidade do atendimento. Para a audiência, serão
convidados os dirigentes do hospital, do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares (IPSM), da Fundação Guimarães Rosa, da
Associação dos Praças Policias e Bombeiros Militares (Aspra) e da
Diretoria de Saúde da PM.
O deputado Rogério Correia (PT) requereu audiência
pública para discutir a "situação anômala dos servidores da
Secretaria de Estado de Saúde". Segundo o parlamentar, esses
servidores foram reposicionados na carreira criada nos anos de 1992
e 1994, e não pelo reposicionamento previsto nas Leis 15.462 e
15.786, as duas de 2005, e pelo Decreto 45.274/09.
A primeira lei institui as carreiras do grupo de
atividades de saúde do Executivo e a segunda estabelece as tabelas
de vencimento dessas carreiras e trata da Vantagem Temporária
Incorporável (VTI) e do posicionamento dos servidores nas carreiras.
Já o decreto regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas
carreiras do Executivo. Serão chamados para a reunião titulares das
secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, entre
outros.
Foi aprovado ainda requerimento de Bonifácio Mourão
pela realização de audiência para debater a ausência de instituições
bancárias oficiais em mais de 300 municípios de Minas Gerais. Serão
convidados os dirigentes estaduais da Caixa Econômica Federal e do
Banco do Brasil, além dos presidentes das associações Mineira dos
Municípios (AMM) e dos Municípios da Área Mineira da Sudene
(Amans).
Por fim, foi aprovado requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que solicita o convite para que a
defensora pública-geral, Andréa Abritta Garzon Tonet, participe de
reunião da comissão. O objetivo é que a convidada fale sobre o
planejamento e estrutura da Defensoria Pública do Estado.
Presenças - Deputados
Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), Rogério
Correia (PT), Gustavo Valadares (DEM), Sebastião Costa (PPS),
Sargento Rodrigues (PDT) e Antônio Carlos Arantes
(PSC).
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