|
Plenário recebe Adin sobre Lei de custas e
emolumentos
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (5/4/11),
ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a aprovação por
unanimidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 954 sobre
uma expressão da Lei 10.180, de 1990, que altera dispositivos sobre
custas e emolumentos do Estado.
A Adin considerou procedente a
inconstitucionalidade da expressão "recolhidas à disposição do Juiz
de Paz", constante no artigo 2º da lei, que se refere a cobranças
feitas pelo oficial de justiça em primeira instância.
Na mesma reunião, foram recebidas mais duas
indicações do governador para presidentes de autarquias. Para
presidir a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) foi
indicado o engenheiro Marcílio César de Andrade e, para a
presidência da Fundação Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (Iepha), o candidato é o biólogo Fernando
Viana Cabral.
O governador encaminhou, ainda, o balanço geral do
Estado referente o exercício 2010 e os projetos de lei (PLs) 922 e
923/11, que dão nome a duas escolas estaduais, nos municípios de
Juiz de Fora e Maripá de Minas, respectivamente.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG) também enviou para a ALMG a prestação de contas e o
relatório de atividades do ano de 2010.
Solidariedade - O deputado
Sávio Souza Cruz (PMDB) leu, em Plenário, nota do Bloco Minas sem
Censura (PT, PMDB, PCdoB e PRB) em solidariedade ao líder do bloco,
deputado Rogério Correia (PT) que teria tido tratamento descortês do
senador e ex-governador Aécio Neves (PSDB). De acordo com a nota, na
cerimônia de despedida do ex-vice-presidente José Alencar, na semana
passada, o deputado teria estendido a mão para o senador, que não
correspondeu ao gesto. "Descortesia é substantivo de significado
modesto para a atitude do senador, que feriu a boa tradição do
respeito aos adversários políticos sempre honrada em Minas", afirmou
a nota.
O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) defendeu o
ex-governador, qualificando-o como talentoso, um dos melhores
gestores do Estado e homem muito educado. Em sua opinião, certamente
Aécio Neves não viu o cumprimento do deputado.
Indicação de diretor da Arsae abre polêmica
Na fase de discussão da indicação do nome de
Antônio Abrahão Caram Filho para o cargo de diretor da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG), foi aberta uma
polêmica sobre o serviço de água e esgoto em Minas Gerais.
Os deputados do PT, André Quintão e Pompílio
Canavez, embora tenham confirmado o voto a favor do candidato,
criticaram as altas tarifas cobradas e a necessidade de
universalização do serviço em todo o Estado.
André Quintão denunciou que a subsidiária da Copasa
para o Norte de Minas, a Copanor, está infringindo a Lei 16.698, de
2007, que trata de sua criação, ao não atender comunidades com menos
de 200 habitantes.
Ele quer que a Arsae verifique o trabalho da
Copanor, fiscalize denúncias de que a Copasa tem cobrado por
serviços que ainda não atende em alguns municípios mineiros e
garanta o cumprimento de dispositivo incluído no Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG) que garante o atendimento aos municípios
pequenos pela subsidiária do Norte de Minas.
Pompílio Canavez também criticou os aumentos das
tarifas dos serviços de água e esgoto e reclamou que muitas cidades
mineiras ainda não contam com tratamento de resíduos. "Saneamento é
questão de saúde pública", afirmou.
Ao defender o governo, o deputado Gustavo Valadares
(DEM) disse que o atendimento a pequenos municípios deve ser
responsabilidade do governo federal. Ele elogiou o serviço da
Copanor e afirmou que a empresa faz investimentos a fundo perdidos
em cidades entre 200 e 5.000 habitantes, mesmo sabendo que esses
serviços não representam lucro para a empresa. "(o governo estadual)
democratizou o acesso à agua e esgoto em Minas", rebateu.
Requerimentos - Foram
deferidos 16 requerimentos solicitando o desarquivamento de projetos
de leis da legislatura anterior. Também foram aprovados os
requerimentos de números 380 a 385/11, das comissões.
|
