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Produtores apontam entraves na liberação de licenciamento
ambiental
As dificuldades encontradas na obtenção de
licenciamento ambiental por parte de assentados da reforma agrária e
de pequenos produtores rurais foram discutidas na reunião conjunta
das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, realizada na manhã desta terça-feira (5/3/11). O
debate atendeu a requerimento dos deputados Rogério Correia (PT) e
Paulo Guedes (PT).
Representantes de trabalhadores rurais e do
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) apontaram falhas e
demora no processo de regularização das propriedades. Os
representantes do governo estadual, por sua vez, alegaram que o
Estado tem criado mecanismos que facilitam e simplificam o
licenciamento.
Na avaliação da dirigente estadual do MST, Siumara
Santos Oliveira, a legislação ambiental do Estado não é feita para
facilitar a regularização dos assentamentos das famílias, uma vez
que estabelece condições e exigências que inviabilizam o cumprimento
dos procedimentos legais. De acordo com Siumara, a concessão de
licenciamento estaria condicionada a critérios como a implementação
de coleta seletiva do lixo e de sistema de abastecimento de água nas
áreas de assentamento, bem como a construção de fossas sépticas e a
proteção de áreas de preservação permanente. "É tudo muito
contraditório. Ao invés de limitar, o governo deveria criar
políticas de incentivo e valorização do camponês", afirma.
A diretora do MST também criticou a morosidade para
a liberação das licenças ambientais, que, segundo ela, são
conseguidas após uma espera que varia de cinco a seis anos, ao
contrário dos 90 dias previstos em lei. Outro ponto abordado por
Siumara foi a falta de técnicos do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra), responsáveis pela assistência
especializada nas áreas dos assentamentos.
O presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luís da
Silva, comparou a situação dos pequenos produtores com as grandes
mineradoras, que, segundo ele, obtêm a licença ambiental com maior
facilidade.
Secretário aponta mecanismos que beneficiam pequeno
produtor
O secretário de Estado adjunto do Meio Ambiente e
diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Augusto
Henrique Lio Horta, assegurou que Minas Gerais tem criado mecanismos
que buscam tratar os pequenos produtores e assentados de forma
diferenciada. Sobre isso, ele citou a criação da autorização
ambiental de funcionamento, um sistema alternativo de regularização
ambiental que busca simplificar e facilitar o processo. Entre os
benefícios desse sistema, ele exemplificou que os assentamentos para
fins de reforma agrária com menos de cem famílias estão dispensados
do licenciamento ambiental. "Nos últimos 12 meses já foram
concedidas 24 autorizações", afirma.
O secretário também disse que embora a
regularização ambiental dependa da comprovação da averbação da
reserva legal, que seria um levantamento topográfico da propriedade,
o Estado tem concedido a autorização ambiental de funcionamento,
dispensando a comprovação imediata da averbação legal. "Dessa forma,
os proprietários rurais têm a autorização de funcionamento e, assim,
o acesso ao crédito de habitação", comenta.
Bolsa Verde - Ao falar das
ações estaduais que favorecem os proprietários rurais, Augusto Horta
também citou o projeto Bolsa Verde, que beneficia os produtores que
mantêm e protegem os bens e recursos ambientais. Segundo ele, 850
produtores rurais já se habilitaram a receber o recurso, que será
concedido, inicialmente, a 200 deles. "São dois milhões de reais que
chegarão às mãos dessas pessoas".
O promotor de justiça e coordenador das promotorias
de justiça de defesa dos Rios das Velhas e Paraopeba, Carlos Eduardo
Ferreira Pinto, argumentou que já existe uma legislação adequada que
trata do licenciamento ambiental. Segundo ele, o Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama), por meio da Resolução 387, de 2006,
estabelece as diretrizes, procedimentos e prazos para os projetos de
assentamento, de forma a simplificar o processo. Ele afirmou ainda
que embora a lei já exista, é preciso regulamentá-la de forma a
garantir a sua correta aplicação.
O deputado Paulo Guedes defendeu a
desburocratização ambiental e uma maior clareza das leis que tratam
do assunto, uma vez que os assentamentos são de interesse social.
Para ele, há uma diferença clara entre a realidade vivenciada pelos
trabalhadores rurais e a situação descrita pelos órgãos
governamentais.
Ao fim da reunião, foi aprovado um requerimento, de
autoria conjunta dos deputados Rogério Correia, Duarte Bechir (PMN),
Luzia Ferreira (PPS), Paulo Guedes e Romel Anízio (PP), solicitando
à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável a formação de um grupo de trabalho com o objetivo de
esclarecer os procedimentos de licenciamento ambiental, com base na
Resolução do Conama, de forma a dar maior celeridade ao
processo.
Incra - O Superintendente
do Incra, Marco Aurélio Bezerra da Rocha, reconheceu os problemas do
órgão em conseguir os licenciamentos em tempo hábil. Ele também
abordou a questão da diminuição da capacidade dos assentamentos como
um sério problema enfrentado pelo órgão. De acordo com Marco
Aurélio, uma área inicialmente destinada a 150 famílias tem agora a
sua capacidade reduzida para apenas 50 famílias.
O subsecretário de agricultura familiar, Edmar
Gadelha, abordou a multifuncionalidade da agricultura familiar. Ele
lembrou que a atividade gera cerca de 1,3 milhão de empregos no
campo, além de ser a responsável pela produção de 70% dos alimentos
consumidos no Brasil.
Já o delegado federal do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Eduardo Leal, afirmou que o ministério tem
trabalhado para garantir uma política de desenvolvimento rural
sustentável. Ele lembrou ainda da importância da agricultura
familiar das pequenas e médias propriedades, responsáveis, segundo
ele, pela criação das condições para que o Brasil fosse hoje um dos
países com cobertura vegetal mais rica do mundo.
Requerimentos - Além do
requerimento que solicita a formação de um grupo de trabalho para
esclarecer os procedimentos de licenciamento ambiental, foram
aprovados ainda outros três requerimentos, todos de autoria conjunta
dos deputados Rogério Correia, Duarte Bechir, Luzia Ferreira, Paulo
Guedes e Romel Anízio. O primeiro pede esclarecimentos sobre a
retenção e liberação dos recursos destinados ao Bolsa Verde, para
pagamento dos serviços ambientais prestados pelos agricultores
familiares desde a criação do programa; o segundo, faz um apelo ao
Congresso Nacional para que a os assentamentos de reforma agrária
sejam reconhecidos como de interesse social pelo projeto que altera
o Código Florestal; o último requerimento solicita ao Incra e ao
Ministério de Desenvolvimento Agrário a melhoria das condições de
trabalho da superintendência e da delegacia regionais, em especial
no que se refere à ampliação dos técnicos responsáveis pela
assessoria dos assentamentos e programas de agricultura
familiar.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Rogério Correia (PT), Duarte Bechir (PMN),
Luzia Ferreira (PPS), Paulo Guedes (PT) e Romel Anízio (PP); e o
subsecretário de regularização ambiental, Danilo Vieira.
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