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Comissão aponta projeto como solução para policiais ameaçados
A solução para o problema de moradia dos policiais
ameaçados em função de sua atividade funcional pode estar no Projeto
de Lei 4.655/10, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a
assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e
agentes penitenciários do Estado. Esta foi uma das conclusões da
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada na
tarde desta segunda-feira (4/3/11), no auditório da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, para debater as violações de direitos
humanos sofridas por esses agentes de segurança e seus
familiares.
De autoria do deputado Durval Ângelo (PT),
presidente da Comissão, o PL, arquivado no fim da legislatura, em 31
de janeiro, foi desarquivado em 30 de março, a requerimento do
autor. O parlamentar alerta, porém, que o PL tem de ser aprovado com
o artigo 3o e o inciso 9, que tratam da política
habitacional.
A audiência realizada nesta segunda-feira reuniu um
grande número de policiais e seus familiares. Eles manifestaram sua
preocupação com a situação de insegurança e tensão permanentes em
que passam a viver, a partir do momento em que recebem ameaças em
função do exercício de sua atividade profissional. Uma das maiores
dificuldades diz respeito à questão da moradia. Fugindo de bandidos,
muitos têm que abandonar seus lares às pressas, buscando outro lugar
para viver com suas famílias. Segundo relatos, o programa Lares
Geraes Segurança Pública, de apoio habitacional, nem sempre atende
às necessidades, já que, ao término do prazo de proteção oferecido
pelo Estado (dois anos de moradia em edificações próprias para esse
atendimento, prorrogáveis por mais dois), as ameaças continuam e os
agentes de segurança pública não têm para onde ir com segurança.
O deputado Sargento Rodrigues mencionou ofício da
corporação dirigido a um policial ocupante de moradia funcional
dando ordem para que o agente e sua família desocupassem rapidamente
o imóvel. O documento foi criticado tanto pelos parlamentares como
pelos policiais na plateia. Entretanto, o coronel Matusail Martins
da Cruz, do Corpo de Bombeiros, explicou que o ofício apenas dava um
prazo de sete meses para a desocupação do imóvel.
Na avaliação do subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, da
Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e
Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), "o risco do policial é
permanente, inerente à profissão" e não se encerra necessariamente
findo o prazo de dois ou quatro anos. Ele defende que o grupo
coordenador do programa Lares Geraes, "que não se reúne há dois
anos", segundo o subtenente, passe a se reunir periodicamente
buscando uma solução para a questão dos policiais ameaçados.
Crimes - Confirmando a
situação de risco por que passam os policiais, o coronel PM Peterson
Rodrigo Brandão Silveira, assessor da Corregedoria da Polícia
Militar, disse que em 2010 a Polícia Militar de Minas Gerais
registrou nove homicídios e 114 tentativas de homicídios contra
policiais. Segundo ele, todos os casos que chegam à Corregedoria são
averiguados, tanto os que envolvem os policiais como autores de
crimes como os que envolvem os policiais na condição de vítimas.
O promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de
Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário,
admitiu que a polícia "é muito mal remunerada, mal treinada e
insatisfeita" e disse que sua instituição "vê com preocupação esse
quadro de tensionamento interno" por que passa a corporação. Ele se
dispôs a acompanhar a situação dos policiais, contribuindo para o
debate.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia
Civil de Minas Gerais (Sindpol), Denilson Aparecido Martins,
lamentou que a categoria dos policiais e agentes de segurança tenha
sido excluída da lei sobre assédio moral, recentemente
aprovada.
Requerimentos - Na reunião desta segunda-feira,
a Comissão de Direitos Humanos aprovou três requerimentos. Um deles,
assinado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), propõe a realização
de audiência pública da Comissão, para solicitar esclarecimentos
sobre transferência de policiais sem o devido processo legal.
Segundo o deputado, o 3o sargento PM Agnaldo Pereira da Silva
teria sido transferido de Matozinhos (região Central) para Poços de
Caldas (Sul) e o cabo PM Alexandre Dias Félix, de Matozinhos para
Unaí (Noroeste). As transferências teriam ocorrido de forma
arbitrária e sem justificativa, o que motivou o pedido de audiência
pública. A essas denúncias, o deputado Durval Ângelo juntou uma
terceira, envolvendo o major Antônio José Zinato, transferido de
Belo Horizonte para Uberaba (Triângulo).
O segundo requerimento, de autoria de Durval
Ângelo, propõe a realização de audiência pública conjunta com a
comissão de Segurança Pública, visando a realização de uma campanha
de entrega voluntária de armas e munições. A campanha conta com o
apoio da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares de
Minas Gerais (Aspra) e do Sindicato dos Servidores da Polícia do
Estado de Minas Gerais (Sindpol).
Um terceiro requerimento, também assinado pelo
presidente da Comissão, propõe acionar o Ministério Público em Sete
Lagoas para investigar denúncia de bloqueio indevido da Estrada
Real, no trecho entre os municípios de Funilândia e Lagoa Trindade,
na região do Médio Rio das Velhas, por fazendeiros da região.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Paulo Lamac (PT), vice-presidente; e
Sargento Rodrigues (PDT).
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