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CCJ aprova pareceres sobre inclusão de conteúdos
curriculares
Dois projetos de lei (PL's) que tratam da inclusão
de conteúdos nos currículos das escolas mineiras tiveram parecer
pela constitucionalidade aprovado, na manhã desta terça-feira
(29/3/11), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. São eles: o PL 105/11, do
deputado Elismar Prado (PT), que inclui conteúdos sobre o processo
de envelhecimento; e o PL 501/11, do deputado Alencar da Silveira
Jr. (PDT), trata da inclusão de disciplina sobre a literatura
mineira. Na reunião, também foram aprovados pareceres de outras 14
proposições.
O relator do PL 105/11, deputado Delvito Alves
(PTB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, que apresentou. O substitutivo estabelece que será incluído nos
ensinos médio e fundamental conteúdo relativo ao envelhecimento das
pessoas, com o objetivo de promover a conscientização dos jovens
sobre a situação dos mais idosos na sociedade. O substitutivo retira
a obrigatoriedade prevista no texto original de que seja criada uma
disciplina específica para tratar do assunto.
Já o relator do PL 501/11, deputado André Quintão
(PT), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2. A
emenda n° 1 suprime o artigo 2° do projeto original, que estabelece
que a série em que a matéria será incluída será definida pelo órgão
competente da Secretaria de Estado de Educação. A emenda n° 2
suprime o artigo 3º que estabelece que as despesas decorrentes da
aplicação desta lei serão cobertas por recursos orçamentários
próprios, suplementados, se necessário.
Braille - Também foi
aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 583/11, do deputado
Elismar Prado, que obriga as instituições financeiras,
administradoras de cartões de crédito e de afinidade e empresas
correlatas a fornecerem correspondências imprensas em Braille,
quando solicitado. O relator, deputado Cássio Soares (PRTB), opinou
pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1, que
apresentou.
O substitutivo estabelece que as empresas, caso
solicitadas, estão obrigadas a emitir as correspondências em Braille
e, acrescenta ao projeto original que deverão também instalar
equipamentos de informática que permitam o acesso dos deficientes
visuais. O substitutivo retirou a listagem dos tipos de
correspondências prevista no projeto original.
Marketing - Outra
proposição com parecer pela constitucionalidade aprovado é o PL
444/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), que altera a Lei 19.095,
de 2010, que disciplinou o marketing direto ativo e cria lista
pública de consumidores. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB),
opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1,
que apresentou.
O projeto original altera a redação dos artigos 4°
e 5° da lei. Em relação ao artigo 4°, a nova redação proposta
estabelece que o Executivo poderá celebrar convênio para que a
manutenção da lista fique a cargo de órgão administrativo de
proteção e defesa do consumidor vinculado ao Legislativo. A atual
redação do artigo estabelece que o Executivo poderá celebrar termo
de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(Oscip) para a manutenção da lista. Em relação ao artigo 5°, o
projeto propõe que ele passe a determinar que a inclusão de
consumidor na lista e a consulta à lista por fornecedor não se
sujeitam a pagamento, ao contrário do que é previsto hoje.
De acordo com o relator, o substitutivo n° 1 retira
a previsão de alteração do artigo 4° da lei. Em relação ao artigo
5°, o substitutivo aprimora a nova redação proposta pelo projeto
original e estabelece que são gratuitas a consulta e a inclusão de
consumidor na lista.
Deputados discutem multas a taxistas por transporte
intermunicipal
Na reunião desta terça-feira, foi discutido o
Projeto de Resolução (PRE) 279/11, do deputado Paulo Guedes (PT),
que revoga o artigo 24 do Decreto 44.035, de 2005, que disciplina a
autorização para prestação de serviço fretado de transporte
rodoviário intermunicipal. O parecer do presidente da comissão,
deputado Sebastião Costa (PPS), que opinava pela
inconstitucionalidade da matéria, recebeu pedido de vista do
deputado André Quintão.
O objetivo da proposição é revogar o artigo do
decreto que atribui ao DER-MG, à Polícia Militar, às Secretaria de
Estado de Defesa Social, de Fazenda e de Turismo e a qualquer outro
órgão competente a fiscalização e a aplicação das sanções cabíveis
aos proprietários de taxi que realizarem transporte intermunicipal
de passageiros. Segundo o deputado Paulo Guedes, o excesso de multas
e a proibição de os taxistas transitarem de um município ao outro
vem acarretando em prejuízos à população.
O deputado André Quintão solicitou vista ao parecer
por considerar que a proposição merece mais discussão. Ele lembrou
as dificuldades enfrentadas pela população, em especial do Norte de
Minas, que muitas vezes necessita do serviço dos taxistas para se
locomover entre os municípios. Os deputados Bruno Siqueira e Luiz
Henrique também manifestaram sua preocupação com a situação do
transporte intermunicipal. Apesar de apresentar o parecer pela
inconstitucionalidade, o deputado Sebastião Costa considerou ser
importante discutir a matéria.
Vista - Outros três
projetos, todos do deputado Elismar Prado, também tiveram sua
análise adiada. Nos três casos, os pareceres apresentado pelo
deputado Sebastião Costa opinava pela inconstitucionalidade das
matérias e receberam pedido de vista do deputado André Quintão.
São eles: o PL 10/11, que revoga a taxa de incêndio
para imóveis não-residenciais (revoga dispositivos da Lei 6.763, de
1975); o PL 106/11, que cria campanha de incentivo à arrecadação do
ICMS e à ampliação do acesso da população às manifestações
artístico-culturais; e o PL 114/11, que altera a redação de
dispositivo da Lei 14.870, que trata das Oscip's. Em todos os casos,
André Quintão destacou a importância das matérias e a necessidade de
discutir melhor o parecer.
Projeto cria semana de mobilização da
juventude
Teve parecer pela constitucionalidade aprovado o PL
275/11, do deputado Paulo Guedes (PT), que institui a Semana
Estadual de Mobilização da Juventude, que deverá ser comemorada na
última semana do mês de setembro. O relator, deputado Luiz Henrique
(PSDB), opinou pela constitucionalidade da proposição na forma do
substitutivo n° 1, que apresentou.
O substitutivo fez alterações no texto do projeto e
o adequou à técnica legislativa. A nova redação estabelece que,
durante a semana, deverão ser realizados seminários, simpósios,
palestras, entre outros, para debater temas pertinentes às
necessidades da juventude, com ênfase na formação profissional e
cultural.
O texto original, além da realização desses
eventos, prevê que, durante a semana de mobilização, os órgãos de
comunicação pública do Estado deverão reservar espaço e tempo para a
publicação e divulgação de matérias que tratem da juventude. Essa
previsão foi retirada pelo substitutivo.
Homenagem - Também teve
parecer pela constitucionalidade aprovado o PL 247/11, do deputado
Elismar Prado, que originalmente institui o dia 14 de novembro como
Dia do Agente Penitenciário. O relator e vice-presidente da
comissão, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela sua aprovação
com a emenda n° 1, que altera a redação para instituir o Dia do
Profissional de Segurança Pública. Também foi aprovado parecer pela
constitucionalidade do PL 601/11, que trata da doação de imóveis.
Inconstitucionalidade -
Tiveram parecer pela inconstitucionalidade aprovados os PL's 109/11,
194/11, 399/11, 448/11, 451/11, 484/11 e 503/11.
Tiveram requerimento aprovado para que sejam
encaminhados a outros órgãos públicos para informações os PL's
266/11 e 235/11. Foram ainda retirados de pauta os PL's 243/11 e
265/11. Na reunião, foram aprovadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB),
vice-presidente; Luiz Henrique (PSDB), Andre Quintão (PT), Cássio
Soares (PRTB), Delvito Alves (PTB) e Duarte Bechir
(PMN).
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