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Prefeitos querem alternativa à nova redistribuição do ICMS
Solidário
Prefeitos da Associação Mineira de Municípios (AMM)
se reuniram na manhã desta terça-feira (22/3/11) com o presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), e pediram o apoio da Casa para rever e discutir a Lei
18.030, aprovada em 2009, que trata do ICMS Solidário. O parlamentar
se comprometeu a indicar um servidor para fazer parte de uma equipe
técnica, composta também por representantes dos municípios e do
governo estadual, cujo objetivo seria estudar os novos critérios de
redistribuição da receita do ICMS entre os municípios, e propor
alternativas para as cidades prejudicadas pela lei. O encontro
aconteceu no Salão Nobre da Assembleia.
O prefeito de Timóteo, Sérgio Mendes, que solicitou
a reunião, afirmou que cerca de 30 municípios mineiros estão com
seus orçamentos inviabilizados, devido ao somatório das perdas
causadas pelo ICMS Solidário e pela queda do Valor Adicionado Fiscal
(VAF), que retrata a movimentação econômica do município. Segundo o
prefeito, com a crise econômica de 2008/2009, diversos municípios do
Estado, em especial os mais industrializados, sofreram perdas
representativas em seus agregados fiscais, afetando ainda mais os
seus orçamentos. Sérgio Mendes afirmou que Timóteo teve uma perda
anual de R$ 22,5 milhões em seu orçamento, sendo, deste total, R$ 4,
5 milhões devido ao ICMS Solidário.
Sérgio Mendes afirmou ainda que os prefeitos dos
municípios mais atingidos não têm a intenção de prejudicar aqueles
que foram beneficiados pelo ICMS Solidário, mas acredita ser
necessária uma atenção especial à situação das cidades que tiveram
perdas com a redistribuição da arrecadação. Ele afirma que a AMM já
se reuniu com o governador Antonio Anastasia para pedir uma
recomposição do orçamento dos municípios. "Esta seria uma solução
pontual para o problema. Esperamos que a Assembleia abra uma porta
de comunicação, para que possamos assegurar o futuro dos municípios
mineiros", comenta.
O deputado Dinis Pinheiro disse que a Assembleia
está aberta e solidária à causa dos prefeitos, embora acredite que a
discussão deva envolver também o governo federal, não se
restringindo ao âmbito estadual. O deputado afirmou ainda que
considera positivo o avanço do ICMS Solidário, que atualmente
beneficia 15 milhões de mineiros.
Políticas públicas são afetadas por falta de
recursos
De acordo com a prefeita de Betim, Maria do Carmo
Lara, a formação de um grupo técnico para estudar a Lei 18.030, de
2009, e suas consequências seria fundamental para que se pudesse
chegar a uma proposta que atendesse a todos os municípios. "Não
vamos resolver a situação dos municípios mais pobres tirando
recursos de outros municípios", afirma.
O prefeito de São Gonçalo do Pará e presidente
eleito da AMM, Ângelo Roncalli, admite que a lei que determina a
nova distribuição do ICMS foi amplamente discutida no Estado e
trouxe benefícios para mais de 700 municípios de Minas. No entanto,
ele pondera que, na prática, alguns municípios tiveram perdas
consideráveis, bloqueando a possibilidade de investimento em
políticas públicas. Esse seria o caso da cidade de Belo Oriente.
Segundo o prefeito, Humberto Lopes, o município teve que paralisar
as obras em uma escola e corre o risco de fechar um hospital, devido
à falta de recursos.
O superintendente da AMM, Waldir Salvador, avalia
que a única solução é repensar a lei, adotando novos critérios de
distribuição do ICMS, de maneira a não penalizar alguns
municípios.
O prefeito de Conselheiro Lafaiete e atual
presidente da AMM, José Milton, apresentou como contraponto a
situação do seu município, um dos beneficiados com o ICMS Solidário.
De acordo com o prefeito, exatamente por ter sido contemplada pela
nova distribuição da arrecadação, a cidade sofre com um aumento
significativo da demanda de certos serviços, como por exemplo na
área da saúde.
O deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que também
participou do encontro, disse que a lei faz justiça a mais de 700
municípios do Estado, além de ter um grande alcance social. Ele
considerou, entretanto, que as consequências trazidas pelo ICMS
Solidário aos municípios devem ser examinadas e defendeu que a
situação deva ser enfrentada não apenas pelo Estado de Minas Gerais,
mas também pelo governo federal.
Entenda o ICMS Solidário -
De acordo com a Constituição Federal, de todo o ICMS arrecadado no
Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse montante, pelo menos
75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal
(VAF), que retrata o movimento econômico, e até 25% conforme
determinar a lei estadual. Originada do Projeto de Lei (PL) 637/07,
do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), a Lei 18.030, de 2009, aprovada
pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, é o resultado de anos
de debates entre deputados, especialistas, gestores públicos e
sociedade organizada.
Os critérios de distribuição do ICMS Solidário são
agrupados da seguinte forma: VAF (75%), área geográfica (1%),
população (2,70%), população dos 50 municípios mais populosos (2%),
educação (2%), produção de alimentos (1%), patrimônio cultural (1%),
meio ambiente (1,10%), gasto com saúde (2%), receita própria
(1,90%), cota mínima (5,50%), municípios mineradores (0,01%),
recursos hídricos (0,25%), municípios-sede de estabelecimentos
penitenciários (0,10%), esportes (0,10%), turismo (0,10%), mínimo
per capita (0,10%) e ICMS Solidário (4,14%).
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