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Comissão destaca pioneirismo de BH na substituição de sacola
plástica
Dúvidas sobre a fiscalização e a cobrança pelas
sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte foram o ponto
central da audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, na manhã desta terça-feira (22/3/11). A reunião foi
solicitada pelo presidente da comissão, deputado Délio Malheiros
(PV), para discutir a Lei Municipal 9.529, de 2008, que dispõe sobre
a substituição de sacos e sacolas de plástico por outros, de
materiais ecológicos. O Decreto 13.446, de 2008, que regulamenta a
lei municipal, passará a valer a partir de 18 de abril deste
ano.
De acordo com a coordenadora interina do Procon
municipal, Maria Laura Santos, a lei não proíbe a cobrança pelo
fornecimento de sacolas plásticas. Ela destacou que o consumidor tem
várias opções para substituir materiais de plástico, como sacolas de
tecido, cestas e caixas de papelão. Segundo Maria Laura, a
fiscalização em relação à troca de sacolas por embalagens
ecológicas, por parte dos estabelecimentos comerciais, será feita
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Procon de Belo
Horizonte.
O assessor da Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam), Benerval Alves Laranjeira Filho, afirmou que o objetivo da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Semad) é "abolir a distribuição de sacolas plásticas". Ele criticou
a defesa de sacolas oxibiodegradáveis, que são apontadas como
adequadas para a preservação ambiental. Segundo Benerval, a sacola
oxibiodegradável é feita de petróleo, a mesma matéria-prima das
sacolas de plástico. A diferença seria a adição de um produto que
acelera a desintegração do material. "Há estudos que mostram que ele
pode ser pior, pois facilitaria a ingestão das partes por animais
marinhos", exemplificou.
A presidente do Movimento das Donas de Casa e
Consumidores de Minas Gerais, Lúcia Pacífico, reforçou a adesão às
campanhas de conscientização para uso de sacolas retornáveis e
lembrou que, há trinta anos, os consumidores usavam cestas de palha,
sacolas de retalhos e carrinhos para transportar suas compras. "A
reeducação de hábitos hoje comprova a preocupação com o planeta
Terra e a segurança das pessoas", comentou. Dezenas de
representantes do Movimento acompanharam a audiência.
Cobrança - Entidades que
lidam com o varejo já preparam campanhas para evitar o uso de
sacolas plásticas. É o caso da Associação Mineira de Supermercados
(Amis). De acordo com o superintendente da instituição, Adilson
Rodrigues, em abril será feita divulgação para incentivar o uso de
sacolas retornáveis, que serão vendidas pelos supermercados a R$
1,98.
O representante da Federação do Comércio de Minas
Gerais, Conrado di Mambro, afirmou que a cobrança pelas sacolas
desestimula o consumidor, mas cada sindicato filiado à instituição
foi orientado a discutir as melhores formas para atender às
exigências da lei.
Deputados sugerem ampliação da lei e incentivos
fiscais
O deputado Délio Malheiros considera a lei
municipal "salutar para a preservação do meio ambiente", mas lembrou
que deve haver uma discussão sobre a extensão da lei para todo o
Estado. O presidente da comissão e o deputado Antônio Júlio (PMDB)
mencionaram um projeto de lei do parlamentar Leonardo Moreira
(PSDB), de 2007, que estabelece normas para o fornecimento de sacola
plástica por estabelecimento comercial, arquivado ao final da
legislatura passada. Antônio Júlio sugeriu que a proposição seja
desarquivada ou apresentada nova matéria sobre o assunto.
O deputado Carlos Henrique (PRB) propôs redução de
ICMS para empresas que produzem sacolas biodegradáveis, para que não
houvesse repasse de custos aos consumidores. O representante da
Secretaria de Estado de Fazenda, Itamar Peixoto de Melo, ponderou
que a lei ainda é municipal e que o governo do Estado vai acompanhar
seus desdobramentos para avaliar se é possível conceder incentivos a
indústrias do ramo, caso a norma seja adotada em Minas.
Audiência - A comissão
aprovou dois requerimentos de autoria do deputado Délio Malheiros.
Um deles solicita realização de audiência pública para discutir
suposta ilegalidade por parte da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) em relação à comercialização de normas elaboradas
pela instituição, como a NBR 15514, de 2007, que estabelece
requisitos mínimos para armazenamento de recipientes que transportam
gás liquefeito de petróleo.
O outro requerimento pede que o presidente e o
1º-Secretário da ALMG adotem medidas para disponibilizar um ônibus e
um automóvel ao Procon Assembleia. A intenção é implementar o
projeto "Procon Itinerante", além de criar novos postos de
atendimento nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) das regiões
Barreiro e Venda Nova, em Belo Horizonte, e no aeroporto de Confins,
na Região Metropolitana da Capital.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Carlos Henrique
(PRB); Duilio de Castro (PMN); e Sávio Souza Cruz (PMDB); e
deputadas Liza Prado (PSB), vice-presidente; e Luzia Ferreira (PPS).
Além dos convidados citados na matéria, participaram o coordenador
do Procon ALMG, Marcelo Barbosa, e a servidora Margareth Cintra, do
Programa de Educação para o Consumo; os presidentes do Instituto
Sócio-Ambiental dos Plásticos, Francisco de Assis Esmeraldo; e da
Associação Mineira da Indústria de Panificação, Antônio de Pádua
Moreira; e os integrantes da Associação Comercial de Minas, Gilberto
Mourão Moreira;; e da Câmara de Dirigentes Lojistas, Edilson José da
Cruz.
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