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Administração Pública é favorável ao fim da pensão de
ex-governadores
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta quarta-feira
(16/3/11), parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 4/11, do
governador do Estado, que extingue a pensão vitalícia de
ex-governadores e seus dependentes. O relator, deputado Délio
Malheiros (PV), emitiu opinião favorável ao projeto na forma do
substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Constituição e
Justiça.
O substitutivo nº 1 trocou a palavra "extigue" por
"revoga". A alteração prevista pelo projeto incide sobre a Lei
1.654, de 1957, que institui a pensão. O artigo 2º do substitutivo
determina, ainda, que o nome de beneficiário de pensão vitalícia
concedida a ex-governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e o
valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante
requerimento fundamentado, apresentado por qualquer cidadão junto à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O deputado Rogério Correia (PT) apresentou três
emendas, que tiveram parecer pela rejeição. Conforme o parlamentar,
as sugestões tinham como objetivo aperfeiçoar o projeto em pauta e
dar mais transparência ao assunto. A emenda nº 1 estabelece prazo de
30 dias, contados da data de entrada em vigor da lei, para a
divulgação dos nomes dos beneficiários e o valor da pensão vitalícia
em órgão da imprensa oficial do Estado.
A emenda nº 2 prevê que a relação dos beneficiários
e o valor da pensão deverão ser publicados semestralmente em órgão
de imprensa oficial do Estado; e informados a qualquer tempo,
mediante requerimento fundamentado de cidadão, autoridade ou
entidade pública ou privada.
Já a emenda nº 3 pede a modificação do artigo 2º do
substitutivo, trocando o verbo "poderão" por "deverão".
O relator, deputado Délio Malheiros, argumentou que
as sugestões feitas por Rogério Correia já estavam contempladas pelo
substitutivo aprovado e que as emendas "poderiam criar uma
transparência discriminatória, já que não abrangeria os três
poderes".
A matéria segue agora para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Funapec tem votação de parecer adiada
O deputado Rogério Correia pediu vista do parecer
para estudar a emenda ao PL 6/11, do governador do Estado, que dá
nova redação ao artigo 4º da Lei 18.682, de 2009, que criou o do
Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de
Minas Gerais (Funapec). A emenda foi apresentada pelo relator da
proposta, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), durante leitura do
parecer sobre a matéria.
O projeto de lei, que teve parecer favorável na CCJ
na forma do substitutivo nº 1, pretende incluir entre os
beneficiários do Funapec alguns servidores que, amparados pela
legislação vigente à época de criação do fundo, também eram
beneficiários de seguros do Ipsemg. O relator ponderou que era
necessário aprimorar o projeto em relação ao prazo em que os
beneficiários deverão estar em dia com as contribuições de pecúlio e
seguro.
Ele argumentou que, da forma como está previsto no
projeto e no substitutivo nº 1, basta que o servidor esteja em dia
com as contribuições na data de publicação da Lei nº 18.682, de
2009. "Entretanto, pode acontecer uma situação em que o servidor
estava em dia em 2009 mas, após essa data, parou de pagar as
mensalidades de pecúlio ou prêmios. Esse servidor não pode, pela
legislação que regula tais institutos, continuar como segurado",
exemplificou.
Por isso, a emenda apresentada estabelece que o
disposto pela norma aplica-se exclusivamente aos servidores que
estejam em dia com as contribuições para Plano de Pecúlio e Seguros
do Ipsemg na data de publicação da nova lei.
A comissão aprovou também 56 requerimentos que
dispensam apreciação do Plenário, entre eles, o que solicita ao
Governador do Estado providências para conceder o título de Cidadão
Honorário de Minas Gerais ao ex-Presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva. O requerimento é do deputado Rogério Correia
(PT).
Presenças - Deputados
Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV), vice;
Bonifácio Mourão (PSDB); Fred Costa (PHS); e Rogério Correia
(PT).
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