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Veto a proposição sobre assédio moral é discutido no
Plenário
O Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar
(PLC) 123, do governador do Estado, foi discutido em Reunião
Extraordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na noite
desta terça-feira (15/3/11). A proposição, que dispõe sobre a
prevenção e a punição do assédio moral na administração pública
estadual, está na chamada "faixa constitucional", ou seja, tem
prioridade em relação às demais matérias da pauta.
O parecer do relator, deputado Antônio Carlos
Arantes (PSC), apresentado durante a reunião, é favorável à
manutenção do veto. O governador rejeitou partes da proposição, como
o artigo 12, que incluía os militares na lei. De acordo com a
justificativa do Poder Executivo, o tratamento dispensado a
servidores civis e militares não pode ser homogêneo, uma vez que
estão submetidos a regimes legais diferenciados.
Também foram vetados três incisos do artigo 3º do
parágrafo 1º, que relacionam as condutas consideradas como assédio
moral. O governador considerou, por exemplo, que qualificar como
assédio moral a conduta de "editar despachos ou normas infralegais
visando a limitar ou impedir o exercício, pelo agente público, de
suas atribuições legalmente previstas", disposto no inciso XI, é
limitar a "discricionariedade do poder regulador, esvaziando a
liberdade administrativa".
Além disso, o trecho que classifica como assédio
"sonegar ao agente público informações ou senhas de acesso a
sistemas ou programas do Estado indispensáveis ao desempenho de suas
atribuições legais" foi considerado contrário ao interesse público e
resultou em outro inciso vetado. "Tais informações e senhas devem
ser mantidas sob rígido controle de segurança, de modo a evitar
vazamento de informações e acessos indevidos", justificou o
governador.
Discussão - O deputado
Rogério Correia (PT) criticou o parecer, afirmando que houve
"incompreensão por parte do governador, que vetou itens extensivos
aos militares, como se eles não merecessem os cuidados da lei".
O líder do bloco Minas Sem Censura leu uma
carta, que teria sido endereçada a ele por servidores da Cidade
Administrativa que pediram para não serem identificados, que
denuncia furtos de objetos pessoais na sede do governo estadual e
falta de segurança no local. Segundo o deputado, os servidores têm
medo de levar esses casos ao conhecimento de seus superiores e
sofrerem sanções, o que configuraria assédio moral. "O governador
não compreende esse problema", criticou.
Durante a apresentação da carta, o deputado João
Leite (PSDB) se manifestou contrário à suposta denúncia, o que gerou
discussões sobre possível censura feita pelo governo de Minas. João
Leite e deputados da situação defenderam que os nomes dos
denunciantes fossem divulgados para que providências fossem tomadas.
Entretanto, Rogério Correia ressaltou que vai preservar o nome dos
servidores e explicou que citou o caso para ilustrar como o assédio
moral é vivenciado na administração pública.
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