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Procon Assembleia realiza palestras para comemorar Dia do
Consumidor
Para comemorar o Dia Internacional do Consumidor, o
Procon Assembléia realizou, nesta terça-feira (15/3/11), na Escola
do Legislativo, um circuito de palestras para discutir os avanços na
área dos direitos do consumidor. Foram realizadas quatro exposições,
além de debates. O palestrantes convidados foram o advogado e
coordenador do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa, o deputado e
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da ALMG, Délio
Malheiros, o conselheiro seccional e advogado especialista em
Direito do Consumidor, Geraldo Magela Silva Freire, e o advogado e
vice-presidente do Conselho Nacional da Associação Brasileira de
Administradoras de Consórcios, Fabiano Lopes Ferreira, além de
convidados dos palestrantes.
A primeira palestra foi ministrada por Marcelo
Barbosa, que formou uma banca com a Coordenadora do Procon BH, Maria
Laura Campos, o coordenador do Procon Congonhas, Marco Aurélio da
Silva, o representante da OAB, Fernando Donaver, e a presidente do
Instituto Mineiro de Políticas Sociais da Defesa do Consumidor
(Polisdec), Ana Carolina Caran. Os convidados fizeram um breve
comentário sobre a importância de se discutir o Código e formas de
ajudar o consumidor a se endividar menos. Sugeriram a promoção de
uma "Educação do Consumo", implantada ainda no ensino fundamental, e
sugeriram atualização do Código, que foi criado há 20 anos e não
sofreu nenhuma grande alteração.
Após os comentários dos convidados, Barbosa fez um
breve histórico do direito do consumidor. Ele destacou alguns
avanços, lembrando que antigamente os produtos não tinham data de
validade e a publicidade não tinha um caráter vinculativo com o
produto. "Era apenas um convite", disse. E hoje as empresas têm a
obrigação de colocar data de validade e fazer propagandas
congruentes com seus serviços/produtos, direitos já assegurados no
Código. Ele enfatizou também o reconhecimento da vulnerabilidade do
consumidor, a revisão de contratos onerosos e a responsabilidade do
fornecedor. Além de outras conquistas, como tarifas mínimas em
bancos e a portabilidade do número telefônico.
O palestrante mostrou, ainda, um levantamento das
maiores reclamações feitas ao Procon Assembléia. Dentre elas estão a
cobrança indevida de empresas, como as de telefonia e cartão, má
qualidade e não cumprimento da oferta. E destacou que o foco do
Código é construir soluções e não conflitos. Além da criação de
regras para a proteção do consumidor endividado e o reforço dos
Procons.
O deputado Délio Malheiros (PV) evidenciou a
importância do Código do Consumidor nesses 20 anos, afirmando que se
trata de "um instrumento de cidadania para todos, dos mais humildes
até os mais letrados". Enumerou várias melhorias desde sua criação,
lembrando que as indústrias se adaptaram ao longo dos anos.
Acrescentou, porém, que é importante uma readequação do Código.
Com o propósito de mostrar que alguns problemas são
recorrentes, ele relatou alguns casos. Lembrou, por exemplo, que,
logo após a entrada em vigor do Código, uma mulher comprou uma
geladeira com defeito. "A geladeira fazia papel de armário; ao
invés, de resfriar, esquentava". Esses problemas, acredita,
persistem até hoje. Segundo o parlamentar, apesar de passadas duas
décadas, as lojas continuam a vender produtos defeituosos e tentam
empurrar o problema para a fábrica.
Délio falou da importância de se tentar resolver os
problemas no Procon para evitar o Poder Judiciário. Mesmo defendendo
uma reformulação do Código, o deputado afirmou que teme essa
atualização em Brasília, uma vez que "pode ser retirado o que já foi
instituído para defender o consumidor".
A coordenadora do Procon MG, Maria Laura, foi
convidada a falar da campanha que se inicia nesta quarta-feira
(16/3/11), relacionada à lei 9259, de 2011, que proíbe o uso de
sacolas plásticas. O objetivo da campanha é fazer uma fiscalização
educativa no comércio. Segundo afirmou, até o dia 19 de abril o
alerta ainda será verbal; a partir de então, o comércio já estará
sujeito a multa.
O conselheiro seccional e advogado especialista em
Direito do Consumidor, Geraldo Magela Silva Freire, falou da
importância do Procon. Ele enfatizou que a maioria dos casos que
chegam aos Procons tem solução rápida, sem necessidade de se
recorrer ao Judiciário. Segundo ele, as reclamações demonstram total
falta de respeito das empresas. "Para fazer valer a lei, tem que
brigar por ela". "Somos agente de transformação social",
concluiu.
Para finalizar o ciclo de palestras, Fabiano Lopes
Ferreira falou a respeito da regulamentação e do funcionamento de
consórcios. Ele comentou da dificuldade de implantação da Lei
Federal 11.795/08, que regulamenta a área, mas que era necessária,
pois, hoje, existem mais de 4 milhões de consórcios no País. O
advogado destacou também que graças a essa regulamentação, as
pessoas confiam mais em consórcios. Fabiano ainda esclareceu algumas
dúvidas como o porquê de não se poder fazer a restituição do
dinheiro do consórcio rápido, de existir um prazo mínimo para que
isso aconteça e por que contratos de consórcio são considerados como
atípicos.
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