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ALMG cria Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais passa a contar, a partir desta quarta-feira (2/3/11), com uma nova comissão permanente. Na Reunião Ordinária de Plenário, foi aprovado em 2º turno o Projeto de Resolução 511/11, da Mesa, com a subemenda nº 1 à emenda nº 1, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O projeto da Mesa da ALMG amplia o número de vice-líderes que podem ser indicados pelos líderes de bancada e pelo líder do Governo.
Por meio de outra emenda ao projeto, a de nº 4, foram alterados nome e atribuições da recém-criada Comissão de Esporte e Lazer. De autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), a emenda aprovada altera o nome da Comissão para Esportes, Lazer e Juventude. Com a emenda, são alterados os incisos XIX dos artigos 101 e 102 da Resolução 5.176, de 1997. Para ampliar as atribuições da nova comissão, é também acrescentada a alínea "e" a esse inciso do artigo 102, que traz outra atribuição à comissão: "a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Estado".
As outras emendas aprovadas são as de nºs 2 e 3. A primeira prevê que o deputado licenciado em algumas situações previstas no artigo 54 do Regimento Interno poderá exercer direitos assegurados em alguns incisos do artigo 46. As situações de licença estão previstas no artigo 54 nos seguintes incisos: I - chefiar missão temporária de caráter diplomático; III - tratar da saúde, quando, por motivo de doença comprovada, se encontrar impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício do mandato; IV - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa ordinária.
Já os direitos assegurados são estabelecidos nos seguintes incisos do artigo 46: V - examinar documentos existentes no arquivo; VI - requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa diretamente, providências para garantia de suas imunidades; VIII - receber, diariamente, a edição do órgão oficial dos Poderes do Estado; IX - retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca.
A emenda nº 3 acrescenta parágrafo ao artigo 54 do Regimento Interno. Ela prevê que o deputado licenciado para participar de curso, congresso, conferência ou reunião considerados de interesse da atividade parlamentar (inciso II) poderá exercer, no que couber, os direitos assegurados no artigo 46.
Já a emenda nº 1 ficou prejudicada com a aprovação da subemenda nº 1. A emenda retirada nomeava a nova comissão como "de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência".
Também foi aprovado na reunião o PRE 512/11, com a emenda nº 1. O projeto altera a estrutura administrativa da ALMG com mudanças no artigo 1º e no Anexo da Resolução 5.198, de 2001, criando a Diretoria-Geral Adjunta, no âmbito do terceiro grau. Também altera o parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução 5.086, de 1990, permitindo que os cargos de diretor e assessor possam ser ocupados por servidor de cargo efetivo de ensino médio, que possua nível superior de escolaridade e esteja posicionado no nível especial da carreira do cargo de que seja titular; e que o cargo de chefe de gabinete possa ser provido por ocupante de cargo efetivo de ensino médio que possua nível superior de escolaridade.
A proposição tem por objetivo criar a Diretoria-Geral Adjunta com a finalidade de transferir para o novo órgão a atribuição de prestar suporte às atividades institucionais, além de gerir as ações de segurança e vigilância, que antes eram submetidas à Diretoria de Infraestrutura.
A emenda nº 1 acrescenta que o quantitativo de cargos de recrutamento amplo de assistente administrativo, padrão VL-36, código AL-EX-01, a serem providos em uma sessão legislativa será estabelecido pela Mesa Diretora após a composição das bancadas, dos blocos parlamentares e das comissões, observando-se o limite de 90 cargos.
Mensagens submetem à Assembleia nomes para presidir autarquias
Foram ainda recebidas 13 mensagens do governador Antonio Anastasia encaminhando indicações de diretores de órgãos e autarquias estaduais. Todos esses indicados precisam ser sabatinados por comissões especiais, e seus nomes serão submetidos à aprovação do Plenário, conforme prevê a Constituição do Estado. Os indicados para dirigir os órgãos da administração indireta do Estado são:
* Carlos Alberto Pavan, para a Imprensa Oficial;
* coronel Eduardo Mendes de Souza, para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM);
* Altino Rodrigues Neto, para o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
* Luiz Afonso Vaz de Oliveira, para a Fundação Ruralminas;
* Irene de Melo Pinheiro, para a Fundação Helena Antipoff;
* Solanda Steckelberg Silva, para a Fundação Clóvis Salgado;
* José Cláudio Junqueira Ribeiro, para a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam);
* Marilena Chaves, para a Fundação João Pinheiro;
* Jomara Alves da Silva, para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg);
* Antônio Carlos de Barros Martins, para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig);
* José Élcio Santos Monteze, para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG);
* Gerson Barros de Carvalho, para o Departamento de Obras Públicas (Deop-MG);
* Octávio Elísio Alves de Brito, para a Fundação Hidroex.
Também foram recebidas três mensagens encaminhando projetos de lei de doação de imóveis do Estado para o município de Itueta (Vale do Rio Doce), visando a suprir a demanda da rede municipal de ensino. Trata-se de dois imóveis: um com 2 mil m², no local denominado "Córrego do Chapéu", onde funcionava escola estadual com o nome da localidade; e outro imóvel, que inclui duas áreas, de 4.350 m² e 5.650 m², onde funcionou escola estadual no local denominado "Córrego Santo Antônio". Outras duas mensagens recebidas encaminham projetos de denominação de escolas estaduais em Santa Margarida (Zona da Mata) e São Lourenço (Sul de Minas).
Foi aprovado requerimento do deputado Carlin Moura (PCdoB) em que solicita à presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Paiva, informações sobre a possibilidade de se implantar aeroporto em Ituiutaba (Triângulo Mineiro).
Foram também deferidos diversos requerimentos de deputados solicitando o desarquivamento de projetos.
Deputados apoiam delegação ao governador
Depois de falar na fase de Oradores da reunião, o deputado Gustavo Valadares (DEM) voltou à tribuna para continuar a tratar da delegação concedida ao governador Antonio Anastasia. O parlamentar citou pronunciamento do deputado Rogério Correia (PT), em 2000, quando este era vice-líder do Governo na ALMG, tendo como governador Itamar Franco. Segundo Valadares, à época, Correia defendeu "total delegação" e não "meia delegação" a Itamar, e hoje, é um crítico ferrenho da delegação a Anastasia. Quanto ao questionamento da oposição sobre os cargos comissionados criados pela lei delegada, Valadares disse que 80% deles são ocupados por servidores públicos de carreira. Em contrapartida, segundo ele, o Governo Federal criou, só no ano passado, mais de mil cargos comissionados.
Em aparte, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) concordou, acrescentando que, no Congresso Nacional, estão colhendo assinaturas para acabar com as leis delegadas. "Por que não pedem também para acabar com as medidas provisórias?", questionou. Em outro aparte, o deputado João Leite (PSDB) lembrou que na época em que foi concedida delegação ao governo Itamar, foi cometido um grande erro, com a fixação de valores salariais injustos para professores e militares.
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