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Delegação é constitucional e não inchou a máquina, diz
secretária
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão,
Renata Vilhena, disse, na manhã desta terça-feira (1º/3/11), não
temer a hipótese de uma decisão judicial vir a tornar sem efeito as
leis delegadas editadas pelo governador Antonio Anastasia em
dezembro de 2010 e janeiro deste ano para promover a reforma
administrativa do Estado.
A questão foi levantada durante entrevista coletiva
concedida à imprensa antes de reunião sobre o assunto, que está
sendo realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Renata
Vilhena argumentou que a delegação, aprovada pelo Plenário da Casa,
é legal, prevista no artigo 72 da Constituição Estadual.
"Temos a convicção de que fizemos tudo de acordo
com a resolução que concedeu a delegação, atendendo as legislações
federal e estadual. Estamos totalmente tranquilos e dispostos a
mostrar todo o trabalho que foi feito".
A secretária também negou que a delegação tenha
provocado criação excessiva de cargos, com inchaço da máquina
pública. Segundo ela, os 1.514 novos cargos comissionados terão uma
repercussão financeira sobre a folha do Estado de apenas 0,25%.
"Isso é muito pouco tendo em vista o objetivo de atender as
políticas públicas previstas", afirmou Renata Vilhena, informando
que o total de cargos comissionados é de cerca de 17 mil,
representando cerca de 7% do contigente do Estado.
Questionada também sobre a ampliação de cargos sem
concurso público, ela ressaltou a preocupação do governo com a
profissionalização e a valorização do serviço público, informando
que 80% dos cargos de recrutamento amplo estão preenchidos por
servidores efetivos. Em relação a críticas da oposição quanto à
criação de cargos de empreendedores públicos, ela disse que já
existiam 90 desses cargos, que foram estendidos para 120, boa parte
também ocupada por servidores públicos.
Ela também negou que os custos com a criação dos
1.541 cargos comissionados sejam de R$ 70 milhões, como levantado
pela imprensa, informando que o valor correto é R$ 54 milhões por
ano, para uma folha total da ordem de R$ 21 bilhões.
Sobre se não teria protelado seu comparecimento à
ALMG para prestar esclarecimentos sobre a delegação, conforme
reivindicado pela oposição, a secretária explicou que estava em
férias programadas e que esta terça (1º) era seu segundo dia de
trabalho após o retorno à Seplag.
"Todo o processo é transparente, tanto que
revogamos todas as leis delegadas anteriores, de 2007, e repetimos
todos os cargos do Estado novamente, justamente por uma questão de
transparência e de técnica legislativa", argumentou. Indagada sobre
críticas de categorias de servidores, como professores e policiais
civis, de que não estavam contemplados com melhorias salariais pela
delegação, Renata esclareceu que isso seria
inconstitucional.
"A Constituição deixa claro que a delegação
não pode tratar de carreiras e de remuneração de servidores, somente
da revisão da estrutura orgânica do Estado", pontuou a secretária.
Questionada sobre um possível reajuste para o funcionalismo este
ano, ela descartou previsão neste sentido e disse que seriam dados
apenas aqueles reajustes planejados anteriormente, como no caso da
Defensoria Pública.
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