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Comissão de Administração ouve secretária na 3ª sobre leis
delegadas
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão,
Renata Vilhena, será recebida na Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, nesta terça-feira (1º/3/11), às 10 horas, para esclarecer as
dúvidas a respeito das leis delegadas editadas pelo governador
Antonio Anastasia, durante os meses de dezembro de 2010 e janeiro de
2011, a fim de promover a reforma administrativa do Estado. A
secretária participará de reunião da Comissão de Administração
Pública, no Plenarinho IV da ALMG, atendendo requerimento do líder
do bloco Minas sem Censura (PT/PMDB/PCdoB/PRB), deputado Rogério
Correia (PT).
De acordo com o deputado, a reunião terá o objetivo
de esclarecer, entre outros pontos, o custo da reforma
administrativa, o impacto das mudanças para os servidores estaduais,
a necessidade de criação de alguns novos órgãos e a necessidade de
delegação para a implementação das medidas. Em relação ao custo, o
deputado calcula que as medidas terão um impacto de R$ 70 milhões,
contra R$ 54 milhões que teriam sido estimados pelo Governo.
"Queremos saber se isso não compromete o respeito aos limites de
gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou
Correia.
O líder do bloco Minas sem Censura também questiona
se o número de cargos de comissão criados não poderia ser menor.
Cargos de comissão são preenchidos sem concurso público. O deputado
também quer avaliar a necessidade de novos órgãos como uma
secretaria extraordinária para cuidar dos preparativos para a Copa
do Mundo. "Já temos uma Secretaria de Esportes. Ela não poderia
cuidar disso?", questiona.
Por fim, o parlamentar da oposição critica a opção
do Governo por realizar as mudanças por meio de delegação, sem
submeter cada proposta à aprovação da Assembleia Legislativa. A
delegação é uma forma prevista na Constituição do Estado que permite
ao Legislativo ampliar a prerrogativa do Executivo para legislar
sobre determinados assuntos, dentro de certos limites. Aprovada pela
ALMG em dezembro de 2010, a Resolução 5.341 autorizou o Executivo a
editar leis sobre a estrutura da administração direta e indireta do
Estado, até 31 de janeiro. Nesse prazo, foram editadas seis leis
delegadas, tratando da reforma administrativa.
Convidados - Além da
secretária Renata Vilhena, estão convidados a participar da reunião
nesta terça-feira a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), Beatriz Cerqueira; e o
presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual,
Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais
(Sindifisco/MG), Lindolfo Fernandes de Castro.
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