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Sistema prisional e direitos humanos são destaques em
Fórum
Melhorias nas condições do sistema prisional,
cumprimento da legislação que trata dos menores infratores e
resolução do problema da falta de moradia urbana. Esses foram alguns
pontos debatidos por especialistas que participaram, na manhã desta
quinta-feira (24/2/11), do painel Direitos Humanos do Fórum
Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, promovido pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O evento colheu sugestões
sobre o tema, com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas
de direitos humanos no Estado. Iniciado em 15/2, o Fórum será
concluído na parte da tarde desta quinta (24) e sua meta é responder
a seguinte pergunta: O que deverá estar na agenda da Assembleia de
Minas para promover o desenvolvimento do Estado?
O deputado Durval Ângelo (PT), que coordenou os
debates na manhã desta quinta, afirmou que os direitos humanos
possuem uma longa história de aprimoramento e construção social e
que são inúmeras as questões que hoje lhes dizem respeito, como
exploração de crianças e adolescentes, abandono dos idosos,
violência contra as mulheres, entre outros. Ele lembrou que a defesa
dos direitos humanos está presente na Constituição Federal e que a
ALMG está comprometida com essa questão, pois desde 1997 já existe a
comissão permanente sobre o tema, com extensa pauta de trabalho.
Na sua fala, Durval Ângelo também falou sobre o
assassinato de duas pessoas no Aglomerado da Serra, em Belo
Horizonte, que teria sido praticado por policias militares. Para
ele, o acontecimento provou a existência de duas polícias diferentes
hoje em Minas Gerais, "uma humana e outra não". Segundo o
parlamentar, existem dois jeitos diferentes de ser policial, e é
necessário que a população do Estado escolha democraticamente qual
polícia ela quer atuando. Por fim, Durval Ângelo questionou a forma
de organização do fórum democrático que, na opinião dele, não teria
contado com a participação adequada da sociedade civil organizada.
Combate à homofobia e melhoria nas condições do
sistema prisional são defendidas
O presidente do Conselho Estadual de Defesa
Direitos Humanos (Conedh), Elmício José Lacerda Vilaça, destacou
como temas que devem ser tratados pela ALMG nos próximos anos o
combate à homofobia, a melhoria em vários aspectos das condições do
sistema prisional e a solução dos conflitos de moradia urbana e
rural, entre outros. Ele defendeu que os parlamentares elaborem e
modifiquem a legislação atual para contribuir para a solução desses
problemas e para o respeito aos direitos humanos em Minas
Gerais.
Segundo Elmício Vilaça, existe hoje uma onda
crescente de homofobia no Estado, sendo necessário legislar para
combater essa prática. Ele afirmou que, por falta de uma legislação
específica, muitas vezes as denúncias de homofobia são classificadas
como lesão corporal, por exemplo. Para o presidente do conselho, é
importante que o poder público aja para controlar essa situação.
Elmício Vilaça também destacou vários problemas do
sistema prisional que precisam ser resolvidos. Entre eles, falou
sobre a necessidade de garantir recursos no Orçamento para que sejam
instalados aparelhos de revista, como raio-x ou scanner, em todas as
unidades prisionais. "Temos que acabar com a revista vexatória que
muitas vezes é praticada e acaba por estender as consequências da
condenação para os parentes que vão visitar os presos", considerou.
Conedh - Em relação ao
sistema prisional, Elmício Vilaça também defendeu a realização de
concursos para agentes penitenciários, a melhoria salarial dos
profissionais de saúde que prestam serviço nas penitenciárias, a
instituição de um cadastro único de visitantes e o cumprimento da
legislação sobre o jovem infrator. Ele também falou sobre a
importância de fortalecimento do Conedh. "Nós precisamos de
independência econômica. Nossa atuação não pode estar limitada pelo
orçamento de outros órgãos", finalizou.
Especialista fala sobre relação entre direitos
humanos e desenvolvimento econômico
A relação entre direitos humanos e desenvolvimento
econômico foi o tema da exposição feita pela representante da
Coordenação do Fórum Mineiro de Direitos Humanos e do Comitê Mineiro
de Educação em Direitos Humanos, Egídia Maria de Almeida Aiexe. Ela
explicou que o desenvolvimento econômico não pode ser pensado em
separado do desenvolvimento social e que não existe desenvolvimento
sem a garantia dos direitos humanos.
Para a especialista, um dos grandes problemas hoje
é que as classes política e empresarial veem o desenvolvimento
econômico separado do desenvolvimento social. "Quando são divulgados
os números da economia acelerada, da construção civil em alta, não é
levada em consideração a situação das pessoas, dos trabalhadores que
erguem os prédios, por exemplo", afirmou. Segundo ela, é preciso
pensar para quem estão sendo desenvolvidas as políticas de
desenvolvimento do Brasil e de Minas Gerais.
Egídia Aiexe defendeu o fim desse descompasso entre
a economia e os direitos humanos e sociais, entre a classe política
e os movimentos sociais, e cobrou que os parlamentares acompanhem e
se voltem para resolver essa situação e para escutar as necessidades
da população. Ela destacou que hoje a garantia dos direitos humanos
está presente na Constituição Federal, nos tratados internacionais,
nos textos jurídicos, mas na prática não é isso que acontece na
nossa sociedade. "Na prática, nós temos o racismo, o machismo, a
homofobia e o elitismo. Os movimentos sociais lutam pela liberdade,
igualdade e dignidade, mas as nossas políticas públicas ignoram
esses pressupostos", afirmou.
Reivindicações - Egídia
Aiexe ainda destacou algumas das reivindicações dos movimentos
sociais na área de direitos humanos. Ela falou sobre a necessidade
de cumprimento da legislação sobre o menor infrator. Segundo ela, há
um tempo existiam 200 jovens cumprindo pena em prisões de adultos em
Minas Gerais. "É muito importante que os parlamentares acompanhem
essa questão", considerou.
A especialista também criticou a construção de uma
nova unidade prisional em Ribeirão das Neves, na Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). De acordo com ela, a
construção está sendo imposta pelo Estado em detrimento da vontade
do município e da população. "Não é possível impor mais esse
prejuízo à qualidade de vida da comunidade de Ribeirão das Neves",
disse. Por fim, ela também defendeu uma maior atenção à questão das
moradias urbanas.
Desembargador sugere medidas na área de segurança
pública
As propostas trazidas pelo desembargador do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Herbert Carneiro se
referem à melhoria do sistema prisional do Estado. Ele sugeriu, por
exemplo, a criação, por lei, de um quadro de agentes penitenciários
estaduais. Ele considera inadmissível a existência, atualmente, de
13 mil agentes não concursados, sem direito a carreira e a
investimentos públicos em aperfeiçoamento profissional. Carneiro
também pediu a criação de uma lei obrigando a adoção do Método Apac
(Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) em todas as
comarcas do Estado, com garantia de financiamento público para a
construção e a manutenção continuada dos estabelecimentos.
Em relação à estrutura do Poder Judiciário, o
desembargador pediu a melhoria estrutural da Defensoria Pública do
Estado, com a realização de concursos públicos para a contratação de
defensores; a criação de varas especializadas de execução das penas,
como acontece em Estados do Nordeste; e a adoção de processos
eletrônicos no sistema judiciário de Minas. Ele sugeriu ainda que o
Estado invista em alternativas penais, como a Justiça Restaurativa,
na qual tanto a vítima quanto o infrator participam da construção de
soluções para restaurar os traumas e perdas causados pelo crime.
Suas sugestões se baseiam na argumentação de que o
modelo prisional atual está esgotado. "A maior parte dos 500 mil
presos no Brasil está em estabelecimentos superlotados, sem qualquer
condição de lhes garantir dignidade e possibilidade de recuperação",
destacou, completando que, com poucas exceções, os presídios não
passam de "depósitos de presos sem qualquer perspectiva de
ressocialização".
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