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Vetos do governador são recebidos oficialmente em
Plenário
Cinco vetos do governador Antonio Anastasia a
proposições de lei aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas
Gerais no fim de 2010 foram recebidos oficialmente em Plenário
durante a Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (2/2/11).
O governador vetou totalmente a Proposição de Lei
20.324, originária do Projeto de Lei (PL) 684/07, do deputado
Weliton Prado (PT), que obriga os fornecedores de serviços que
atendem mais de 10 mil consumidores a instalar postos de atendimento
nos municípios onde eles tiverem mais de mil clientes. Além disso, a
proposição proíbe esses fornecedores de manterem exclusivamente meio
de atendimento telefônico ou eletrônico, sem oferecer atendimento
pessoal a seus clientes.
Também foram vetadas totalmente as Proposições de
Lei 20.333 e 20.342. A primeira, originária do PL 3.777/09, do
deputado Ruy Muniz (DEM), autoriza doação de imóvel do Departamento
de Estradas de Rodagem (DER-MG) ao município de Congonhal (Sul de
Minas). A segunda, que teve origem no PL 4.249/10, do deputado
Delvito Alves (PTB), autoriza doação de imóvel do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas (Igam) em Unaí (Noroeste de Minas).
Já a Proposição de Lei Complementar 123, que trata
da punição do assédio moral no serviço público estadual, foi vetada
parcialmente. O governador vetou artigos como o que inclui os
militares nas disposições da lei. Também foram vetadas definições de
assédio moral que foram consideradas contrárias ao interesse
público. O restante da proposição, originária do PLC 45/08, dos
deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT), foi
transformado na Lei Complementar 116.
Também foi vetada parcialmente a Proposição de Lei
20.345, que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução
de litígio em que o Estado seja parte. Foram vetados dois
dispositivos: um com o objetivo de assegurar proteção ao sigilo
comercial ou industrial; e outro que estabelece prazo de 180 dias
para o juiz pronunciar a sentença arbitral. O restante da
proposição, que teve origem no PL 4.462/10, da Comissão Especial da
Arbitragem, foi transformado na Lei 19.477.
Os deputados terão 30 dias corridos, contados a
partir desta quinta-feira (3), para analisar esses cinco vetos. Após
esse prazo, eles passam a sobrestar a pauta do Plenário, impedindo
que qualquer outra proposição seja analisada. Esse prazo vence em 4
de março, véspera do Carnaval, adiando para o dia 10 de março o
início desse trancamento da pauta.
Outras mensagens - Também
foram recebidas na Reunião Ordinária desta quarta-feira (2) três
mensagens do governador encaminhando projetos de lei de denominação
de escolas estaduais. Outra mensagem encaminha para análise da ALMG
a indicação de Antônio Abrahão Caram Filho para a presidência da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário (Arsae-MG).
Reunião marcada por embate entre oposição e
governo
A primeira Reunião Ordinária da 17a
Legislatura foi marcada pelo embate entre deputados da oposição e do
governo em torno das leis delegadas editadas pelo governador Antonio
Anastasia em janeiro. O deputado Rogério Correia (PT), líder do
bloco que reúne PT, PMDB, PCdoB e PRB, foi à tribuna para criticar
as leis delegadas.
O parlamentar não concorda com as alterações
promovidas por meio dessas leis, como a criação da Secretaria de
Estado Extraordinária da Copa do Mundo e do Escritório de
Prioridades Estratégicas, as mudanças na estrutura administrativa do
Estado sem discussão com a sociedade e a criação de 1.300 cargos no
Poder Executivo, que vão custar R$ 53 milhões ao ano, segundo
Rogério Correia. "A criação de cargos e secretarias foi um arranjo
para manter unificada a base de governo, e quem paga a conta é o
erário", afirmou.
O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) criticou o que
ele chama de censura econômica à imprensa mineira, por meio de
investimentos publicitários em jornais, rádios e TVs. Segundo o
parlamentar, durante a gestão Aécio Neves foram gastos R$ 1 bilhão
em publicidade oficial do Estado, dinheiro suficiente para realizar
uma obra do porte da Cidade Administrativa. "Esse volume de dinheiro
foi usado para distorcer a opinião pública em nome de um projeto
pessoal de poder, contrário aos interesses de Minas", criticou.
Os deputados do bloco de oposição, que deve ser
batizado de Minas Sem Censura, querem que a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, seja chamada para prestar
esclarecimentos sobre as mudanças promovidas pelas leis delegadas. O
deputado Rogério Correia informou que apresentou requerimento para
que ela compareça em Plenário, uma vez que a formação das comissões
pode demorar algumas semanas. O presidente da ALMG, deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), disse que vai fazer uma análise criteriosa desse
requerimento.
Quem saiu em defesa do governo foi o deputado João
Leite (PSDB). Ele rebateu as acusações da oposição argumentando que
a verba publicitária despendida pelo Governo do Estado em oito anos
equivale à despesa com publicidade do Governo Federal em um ano. Ele
lembrou também que o governo do PSDB comparece todos os anos à
Assembleia para discutir o Orçamento do Estado e o Plano Plurianual
de Ação Governamental (PPAG). "O Governo do Estado dá toda a atenção
ao Poder Legislativo, diferentemente do Governo Federal, que governa
por medidas provisórias", criticou.
Despedida - A reunião teve
ainda discurso do deputado Carlos Pimenta (PDT), que se despede da
ALMG para assumir a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego. Ele
agradeceu seus colegas de partido, eleitores e prefeitos aliados, e
disse que vai batalhar para a qualificação de mão de obra para
suprir a crescente demanda da economia mineira. Ele recebeu
manifestações de apoio dos deputados Sargento Rodrigues (PDT),
Doutor Viana (DEM), Elismar Prado (PT), Liza Prado (PSB), Tenente
Lúcio (PDT) e Gustavo Perrella (PDT).
Já o deputado Rômulo Viegas (PSDB) foi à tribuna
para cobrar a transferência de recursos federais para os Estados e
municípios e também uma solução para evitar acidentes no Anel
Rodoviário de Belo Horizonte. Em aparte, o deputado Vanderlei
Miranda (PMDB) defendeu a proibição do tráfego de caminhões pesados
na via nos horários de pico e a redução do limite de velocidade
desses veículos para 20 km/h. "O Anel Rodoviário se tornou uma
incógnita. Não sabemos se sairemos dele com vida", comentou.
Comunicados - Durante a
reunião, foi lida comunicação do governador indicando o deputado
Luiz Humberto Carneiro (PSDB) para líder do Governo na ALMG. Também
foram informadas as indicações de Rogério Correia para líder do
bloco PT/PMDB/PCdoB/PRB; de Tenente Lúcio para líder do PDT; e de
Tiago Ulisses para líder do PV.
Também foram informados os afastamentos dos
deputados Carlos Pimenta, que vai ocupar a Secretaria de Estado do
Trabalho; Lafayette de Andrada (PSDB), que será secretário de Estado
de Defesa Social; e Gil Pereira (PP), que vai para a Secretaria de
Estado para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e
do Norte de Minas.
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