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Sancionadas leis do Orçamento anual e de revisão do
PPAG
O Minas Gerais, órgão da imprensa oficial do
Estado, publicou nesta terça-feira (4/01/11) as Leis 19.417 (Revisão
do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o exercício
de 2011) e 19.418 (Lei do Orçamento Anual), sancionadas na
segunda-feira (3) pelo governador Antonio Anastasia. Os projetos
referentes a essas leis, de autoria do governador, foram aprovados
pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dezembro de 2010.
O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o
exercício financeiro de 2011 estima a receita e fixa a despesa em R$
44.998.615.907,00. O Orçamento de investimento das empresas
controladas pelo Estado estima as fontes e fixa os investimentos em
R$ 5.999.116.776,00. Os investimentos das empresas controladas
direta ou indiretamente pelo Estado serão realizados segundo a
discriminação por projeto, atividade e operações especiais.
Para a Assembleia Legislativa o orçamento aprovado
é de R$ 876.521.268,00. Ao Poder Judiciário coube o valor de R$
2.716.707.341,00; o Ministério Público estadual foi contemplado com
R$ 887.315.530,00, enquanto ao Tribunal de Contas coube R$
342.689.686,00 e ao Executivo R$ 40.078.253.867,00.
A revisão do PPAG mobilizou deputados e servidores
da Assembleia Legislativa, no fim do ano passado, após uma série de
debates e audiências públicas, na capital e no interior, que
resultaram em propostas populares de ação parlamentar, culminando,
algumas, em emendas ao Orçamento e ao PPAG.
Interlocução com a sociedade - A proposta orçamentária para 2011 e o projeto de
revisão do PPAG deram entrada na Assembleia Legislativa em 30 de
setembro de 2010. A aprovação dos projetos foi precedida de um amplo
processo de interlocução com entidades da sociedade civil a respeito
da aplicação dos recursos orçamentários previstos.
No dia 17 de dezembro, o Plenário da Assembleia
aprovou, em Reunião Extraordinária, o PL de revisão do PPAG, com 131
emendas e 30 subemendas. Entre elas, foram acatadas 64 apresentadas
pela Comissão de Participação Popular, originadas de propostas
populares colhidas durante as quatro audiências públicas realizadas
pela ALMG (Belo Horizonte, Itapagipe, Itaobim e São João
Nepomuceno). Na mesma reunião, o Plenário aprovou a proposta de
Orçamento Anual do Estado para 2011. Em valores nominais, estimou-se
um crescimento de 9,45 % na receita de 2011 em relação à de 2010. O
projeto foi aprovado com 467 emendas e 39 subemendas parlamentares.
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