Assembleia promulga Emenda da Ficha Limpa, na quarta-feira (22)

A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulga nesta quarta-feira (22/12/10) a Emenda à Constituição 85, q...

20/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Assembleia promulga Emenda da Ficha Limpa, na quarta-feira (22)

A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulga nesta quarta-feira (22/12/10) a Emenda à Constituição 85, que altera os arts. 23, 90 e 93 da Constituição do Estado, vedando a nomeação ou a designação, para os cargos que menciona, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal, ou seja, de acordo com a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135/10). A solenidade será às 16 horas, no Salão Nobre.

Originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/10, do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT) e outros, que ficou conhecida como PEC da ficha limpa mineira, a proposição altera a Constituição do Estado para impedir que sejam nomeados secretários, secretários-adjuntos e subsecretários que não estiverem enquadrados nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa sancionada neste ano.

A Emenda também veda a nomeação para ocupantes de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. Determina, no entanto, que os critérios para a nomeação para esses cargos será definida em Lei Complementar. Também veda a inclusão nas listas tríplices a serem enviadas ao governador para a escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos na Constituição mineira, daqueles também considerados inelegíveis conforme a legislação federal.

 

 

 

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